Democracia desmancha e ilegítimos destroem futuro do país

Mobilização não faltou e continua, mas só conseguiremos barrar retrocesso se ocuparmos as ruas, diz presidente da CUT

A 'paz' no Congresso Nacional: blindados pela polícia, parlamentares ficaram imunes ao povo

Luciana Waclawovsky

Não faltou enfrentamento, é fato. Das ruas vieram gritos de ‘não à PEC 55’, desde antes de ser aprovada no Congresso, ainda como PEC 241 para congelar investimentos públicos com educação e saúde durante os próximos 20 anos.
Nesta terça-feira (13), por exemplo, vários estados promoveram mobilizações contra a proposta de emenda à Constituição que prioriza a saúde e a educação privadas e sucateia o serviços públicos, já com dificuldades de atender a demanda do povo brasileiro.
Ainda assim, o Senado, envolvido até o pescoço em denúncias de corrupção, aprovou a PEC 55 e, com isso, jogou uma pá de cal em quem acreditava na possibilidade de um ensino público de melhor qualidade, atendimento em hospitais em condições dignas e creches para pais que precisam trabalhar, mas não têm com quem deixar os filhos.
Em inúmeros seminários e encontros, a CUT apontou o retrocesso e a verdadeira razão de ser do projeto, manter o lucro do capital financeiro que ganha com o pagamento dos juros, os mesmos que encarem as dívidas do cidadão comum e impedem os empresários, especialmente os menores, aqueles que mais empregam, de tomarem empréstimos.
A bancada da oposição também fez sua parte. Foram em torno de 15 audiências públicas, nas Comissões de Direitos Humanos, de Assuntos Econômicos, de Constituição e Justiça, de Educação.

Uma emenda que pediu o referendo sobre a PEC 55, com 28 assinaturas, maneira mais democrática de decidir sobre o tema. Além de dois mandados de segurança, levando à apreciação do Supremo Tribunal Federal três pedidos de liminar. Foram ainda duas emendas à PEC pedindo a retirada do texto sobre o salário mínimo e do texto sobre educação e saúde.
Nada disso foi capaz de sensibilizar os nobres parlamentares da base do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB). Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a situação caótica nada mais é do que o resultado de uma gestão ilegítima, incompetente, sem projeto para o País, baseada apenas em interesses pessoais, como bem demonstrou o caso Geddel Vieira Lima, ex-ministro que mobilizou Temer e o ministro Elizeu Padilha em torno de uma obra embargada onde ele tinha um apartamento.
“A inabilidade do golpista Temer, mais acostumado a agir nas sombras, gera uma crise política, que resulta no aprofundamento da crise econômica, que deixa o país à deriva e nas mãos de gente irresponsável, que parece não fazer a menor ideia do estrago que está causando aos trabalhadores, especialmente os mais pobres. E aos brasileiros que mais precisam de políticas públicas para sobreviver com o mínimo de dignidade. Não nos resta outra alternativa a não ser sair às ruas para barrar esse retrocesso”, disse o dirigente.
Para ele, não resta outra saída se não eleições diretas para determinar qual caminho os brasileiros desejam para um país em que a maioria se declarou contra a PEC 55, mas não foi ouvida.
Vagner acredita que a economia só reencontrará seu rumo quando, ao invés de um governo que prega o corte sem limites de investimentos, se aposte na retomada do desenvolvimento, com geração de emprego e renda.
“O que precisamos é recuperar a indústria, elevar o crédito, financiar o crescimento, não o contrário. Temos hoje no comando gente que não acredita no Brasil, aqueles mesmo que entendiam o país como algo pequeno e que governaram antes do ex-presidente Lula.”, ressaltou.

Fonte: CUT

TV APLB: Manifestação no MP contra o não pagamento de salários

Rede Estadual: APLB faz manifestação no CAB e denuncia ao MP que prefeituras de 102 municípios não estão pagando salários aos professores

Na manhã desta terça (13), a APLB-Sindicato e caravanas de 102 municípios denunciam ao MP que prefeituras não estão pagando salários aos professores

Cento e duas prefeituras da Bahia não pagam os salários de professores há 2 e até 3 meses!

Essa triste realidade torna-se mais chocante no final do ano, quando a tradição indica as festas de Natal e Ano-Novo para confraternização.

Como se confraternizar com a família sem salário? Sem décimo-terceiro?

Para tentar fazer justiça – afinal, quando se trabalha o normal é receber o salário – a APLB-Sindicato requereu uma audiência no Ministério Público (no Centro Administrativo da Bahia – CAB) nesta terça-feira, dia 13 de dezembro, às 9 horas, para discutir o assunto.

Caravanas dos 102 municípios participam da audiência no MP.

E a manifestação poderá se estender até a Governadoria.

Desde 1º de novembro a APLB-Sindicato tenta realizar uma audiência com o governador Rui Costa para tratar desse e de outros assuntos referentes aos trabalhadores em Educação na Bahia, mas não consegue. Se a audiência com o governador não for marcada, os professores sairão do MP e caminharão até a Governadoria, para protestar.

Reforma da previdência é um retrocesso inaceitável para a classe trabalhadora

O projeto de mudanças no sistema previdenciário protocolado pelo governo golpista segunda-feira, 5, no Congresso Nacional, é um retrocesso inaceitável para a classe trabalhadora brasileira e, por isto, é rejeitado pelo conjunto do movimento sindical brasileiro.

Além de reduzir direitos e benefícios, sempre em detrimento dos mais pobres, e manter os privilégios dos militares, a reforma pretendida ameaça a economia de milhares de pequenos municípios brasileiros, que dependem das aposentadorias e pensões, e abre caminho à privatização do sistema, cobiçado pelo sistema financeiro.

Temer corta pensão por morte, mas não das viúvas dos Militares

A fixação da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, inicialmente aos 65 anos com aumentos progressivos de acordo com a evolução da expectativa de vida, eleva em pelo menos 10 anos o tempo de trabalho antes de gozar tal direito que hoje é conquistado, em média, aos 55 anos.

Hipocrisia

É bom que se saiba que o golpista Temer aposentou aos 55 anos com benefício superior a R$ 30 mil por mês, enquanto 80% dos aposentados e pensionistas do Brasil recebem um salário mínimo. Orientando-se pela máxima “façam o que digo, mas não façam o que faço” ele não vai abrir mão do privilégio. Além de legitimidade e respaldo popular o golpista também não tem moral para propor a reforma.

A idade mínima aos 65 anos é particularmente injusta e perversa para os trabalhadores e trabalhadoras rurais, que hoje se aposentam por idade aos 60 e 55 anos respectivamente e começam a labutar na lavoura ainda criança, com 7 ou 8 anos. A expectativa de vida no campo é menor que nas cidades. A proposta prevê ainda uma nova forma de contribuição do trabalho rural. Hoje o agricultor familiar já contribui com parte do valor de sua produção.

A restrição do acúmulo de benefícios por morte é outro ataque. De acordo com dados da Previdência Social, a faixa que será mais afetada será a de mulheres viúvas, chefes de família, que recebem até dois salários mínimos. Ou seja, o ônus da crise é jogado totalmente sobre as camadas mais pobres da nossa sofrida classe trabalhadora. Temer não teve coragem de mexer com os militares.

Outra novidade cruel é estabelecer em 49 anos o tempo de contribuição necessário para que o trabalhador tenha direito ao valor integral da aposentadoria. É uma regra pior do que o fator previdenciário criado por FHC para reduzir o valor dos benefícios. Os golpistas também querem reduzir o valor das pensões das viúvas (e viúvos) abaixo do salário mínimo e promover outras maldades.

Golpe contra o trabalho

A reforma da Previdência é mais um capítulo do golpe de Estado que afastou Dilma e empossou o usurpador Temer e que, por seu programa e conteúdo concreto, é antes de tudo um golpe do capital contra o trabalho. Alia-se neste objetivo à PEC do gasto público, que comprometem o futuro da saúde e da educação do nosso povo, à reforma trabalhista, que aponta para o fim do Direito do Trabalho, às mudanças do pré-sal e uma longa série de medidas reacionárias adotadas ao longo dos últimos seis meses.

Com o apoio da mídia burguesa e das classes dominantes, o governo sem voto e sem nenhum respaldo popular promove uma campanha terrorista que acena com o colapso do sistema no futuro se as reformas não forem realizadas imediatamente.

Seus argumentos, falsos e desonestos, são refutados por vários especialistas. É falso, por exemplo, o conceito de déficit previdenciário, que não leva em conta o orçamento (superavitário) da seguridade social, no qual a Previdência foi incluída pela Constituição. Além disto, nem mesmo os efeitos da desoneração sobre os cofres do INSS.

Governo e mídia burguesa também nada falam sobre o impacto da dívida pública no Orçamento da União. O pagamento dos juros em 2015 correspondeu a 42% das despesas globais do governo federal, muito mais do que a soma dos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e Previdência. A mídia burguesa, que ecoa os interesses dos rentistas, silencia sobre este fato fundamental, no qual transparece a escandalosa transferência de renda do povo para os banqueiros e outros credores do Estado.

Muitos economistas alertam que não será possível equacionar o problema fiscal no Brasil sem reestruturar a dívida e reduzir substancialmente as taxas de juros. Isto implica confrontar os interesses e privilégios das classes dominantes, da mesma forma que a taxação das grandes fortunas, dos lucros e dividendos, das remessas feitas pelas multinacionais, o combate à sonegação e punição dos sonegadores, a revisão das desonerações e outras medidas para ampliar a arrecadação. Os golpistas estão a serviço da oligarquia financeira e governam de costas para o povo.

À classe trabalhadora e seus aliados não resta outro caminho senão o da luta sem fronteiras, em ampla aliança com outros setores progressistas da sociedade, contra a reforma reacionária da Previdência, contra o governo golpista liderado por Temer e em defesa dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional. 

A CTB advoga a mais ampla unidade das centrais, dos sindicatos e dos movimentos sociais, nesta empreitada contra a onda de ataques que vem sofrendo a classe trabalhadora, e defende o fortalecimento de uma campanha diuturna de esclarecimento e mobilização das bases com o objetivo de criar as condições para a deflagração de uma greve geral para barrar o retrocesso.

Adilson Araújo
Presidente Nacional da CTB

Rede Estadual: Governo publica Portaria que define critérios para conversão do benefício de Licença-Prêmio em Pecúnia

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:


O compromisso do Estado em assegurar o cumprimento dos 200 dias letivos;

O compromisso desta gestão com a valorização do profissional de educação;

A necessidade de normatizar os procedimentos administrativos para a concessão de benefícios aos integrantes da carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia;

O disposto na Lei 7.934, de 11 de outubro de 2001, e no Decreto 8.573, de 01 de julho de 2003,


RESOLVE:


Art. 1º – Autorizar a Superintendência de Recursos Humanos da Educação a proceder à análise do requerimento de Licença Prêmio para a conversão em pecúnia, formulados por ocupantes do cargo de professor da carreira do Magistério Público estadual do Ensino Fundamental e Médio, observados os requisitos e critérios definidos no Decreto nº 8.573, de 01 de julho de 2003.


Art. 2º – Fixar em 2.000 o quantitativo máximo de licenças prêmios a serem concedidas no exercício de 2017 para conversão em pecúnia, sendo limitado a 50% (cinqüenta por cento) por semestre.


Art. 3º – A conversão dos períodos de licença prêmio em abono pecuniário alcançará, preferencialmente, o professor que:

I – esteja com processo de aposentadoria por tempo de serviço em tramitação, cuja abertura ocorra até 13/01/2017, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2017, e até 19/05/2017, para o processo seletivo do segundo semestre de 2017;

II – tenha idade igual ou superior a 60 anos;

III – não tenha sido beneficiado com a conversão da licença em pecúnia há, pelo menos, 01 (um) ano;

IV – conte maior tempo de efetiva regência de classe;


Art. 4° – Esgotados todos os critérios de desempate previstos no Art. 7º do Decreto 8.573 de 01 de julho de 2003, e, persistindo um quantitativo superior ao limite de concessão de Licença prêmio conversão em abono pecuniário determinado no Art. 2º desta Portaria, será adotado como critério de desempate para o deferimento, o cômputo da maior idade entre os concorrentes.



Art. 6º – Para efeito do disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria, deverão ser observados os seguintes prazos:

– Para o primeiro semestre:

a) requerimento – serão considerados os protocolos até 13/01/2017;

b) julgamento e publicação da lista classificatória – até 10/02/2017;

c) recurso – deverá ser protocolado de 13 a 17/02/2017;

d)resultado do julgamento dos recursos e lista final de classificação –  17/03/2017;

e)concessão – a partir de  23/03/2017.



– Para o segundo semestre:

a)requerimento – serão considerados os protocolos de 27/03 até 19/05/2017;

b)julgamento e publicação da lista classificatória – até 14/07/2017;

c)recurso – deverá ser protocolado de 17 a 21/07/2017;

d)resultado do julgamento dos recursos e lista final de classificação –  18/08/2017;

e)concessão – a partir de 14/09/2017.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 05 de Dezembro de 2016.

Walter Pinheiro

Secretário da Educação

Fonte: APLB Sindicato - Estadual

Dia 13, terça-feira, tem novo combate à PEC da Morte

Manifestantes em ato na Paulista contra saco de maldades de Temer

Em ao menos 11 estados povo vai às ruas dizer não à PEC 55 e não à reforma da Previdência

No próximo dia 13 de dezembro (terça-feira), coincidentemente na mesma trágica data em que foi lançado, em 1968, o famigerado Ato Institucional nº 5 (AI-5), a expressão mais acabada da violência do regime de exceção comandado pelos militares, os trabalhadores e as trabalhadoras, do campo e da cidade, do serviço público e privado, bem como a juventude e as minorias sociais, voltam a se manifestar em todo o país.

Em Brasílila, a manifestação acontece em frente ao Congresso Nacional a partir das 17h, onde a CUT e os sindicatos filiados se reunirão para combater a PEC 55 (Proposta de Emenda Constitucional), antiga PEC 241, que congela por 20 anos o investimentos em serviços públicos com educação e saúde.

Nesse dia, o Senado estará votando, em segundo turno a chamada PEC da Morte ou do Desmonte do Estado, de autoria do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (PMDB). 

Na capital federal, esta será a primeira grande manifestação após a violenta e covarde repressão praticada pelas polícias Militar e Legislativa, a mando dos governos do GDF e dos golpistas, no dia 29 de novembro, dia do primeiro turno de votação da PEC da Morte.

Por isso, a CUT e os sindicatos filiados também protestarão no dia 13 contra a repressão, que fere o direito constitucional e democrático de manifestação. “Não poderíamos esperar outra coisa a não ser a violência por parte daqueles que afrontaram a democracia para chegar ao governo. Mas não podemos aceitar medidas repressivas e de exceção, nem a criminalização dos movimentos, calados. Vamos seguir fazendo atos, usando nosso direito de nos manifestarmos contra tudo que nos atinge e faz mal. Nossa luta é pela democracia e por direitos”, enfatiza o presidente da CUT-DF, Rodrigo Britto.

BAHIA
Passeata
15h - saindo do Largo do Campo Grande, Salvador

Fonte: CUT

Oposição pede a saída do ilegítimo Temer

Presidente da CUT protocolou o impeachment em nome das entidades que exigem o afastamento imediato de Temer

Representantes de movimentos sociais, parlamentares e juristas entregaram nesta quinta-feira (08), novo pedido de impeachment do presidente ilegítimo e golpista Michel Temer (PMDB-SP). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se recusou a receber a comitiva que havia solicitado agenda para protocolar o documento diretamente no gabinete da presidência da Casa.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, entregou a peça ao secretário geral da Mesa Diretora. O texto responsabiliza Temer por crime de responsabilidade, explicitando que ele usou a prerrogativa do cargo de presidente da República para beneficiar interesses privados de um amigo que havia sido contemplado com o cargo de ministro.

“Ao invés de agir para responsabilizar Geddel (Vieira Lima, então ministro da Secretaria Geral da Presidência da República) e impedir sua interferência em assunto da competência do Ministério da Cultura, Temer admitiu em coletiva à imprensa em 27/11, que conversou duas vezes com o titular da Cultura para solucionar o impasse e evitar conflitos entre ministros”, descreve o documento.

O pedido de impeachment é embasado juridicamente nos artigos 85 e 86 da Constituição Federal que tratam de crime de responsabilidade e afastamento do presidente da República, respectivamente, e na Lei do impeachment (1079/50).

Além de Vagner Freitas, também assinam o pedido Alexandre Conceição (MST), Carina Vitral (UNE), Carolina Tokuyo (Fora do Eixo), Carolina Proner (jurista), Clayton (Mídia Ninja), Denildo (Comunidades Negras Rurais Quilombolas), Edson da Silva (Intersindical), Gabriel dos Santos (ANPG), Guilherme Boulos (MTST), Ivanete Oliveira (UNEGRO), Juvelino Strozacke (jurista), Leonardo Yarochevsk (jurista), Luana Pereira (Levante Popular), Lúcia Rincón (UBM), Marcelo Neves (jurista), Raimundo Bonfim (CMP), Sonia Bone (APIB), e Wanderley (CONAM).

O documento deverá ser analisado por Rodrigo Maia, um dos fortes aliados do presidente golpista que invadiu as dependências do Palácio do Planalto articulando um golpe de estado parlamentar-jurídico-midiático, com amplo apoio da mídia comercial.

O caso envolvendo os ministros de Temer

Segundo a denúncia do agora ex-ministro da Cultura, o diplomata Marcelo Calero, alinhado com a ala tucana do governo golpista, Geddel pressionou pessoalmente para que ele aprovasse uma obra ilegal em área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), ligado ao Ministério da Cultura. Em depoimento à Polícia Federal na quinta-feira (24), Calero reafirmou o que havia dito à imprensa comercial ao justificar o pedido de demissão: sofrera pressão por parte do ex-ministro Geddel Vieira Lima e por Temer. Notícias da imprensa dão conta que Geddel seria o proprietário de um apartamento avaliado em R$ 2,5 milhões, previsto para ser construído em área histórica no centro de Salvador/BA.

Segundo encaminhamento

O primeiro pedido de impedimento do usurpador Temer foi protocolado pelo Psol, no dia 28/11, devido ao “descumprimento dos princípios básicos de moralidade e impessoalidade por parte do presidente ao interferir pelo interesse privado do apartamento de luxo”, conforme anúncio da bancada Psolista na Câmara dos Deputados. O documento ainda não teve nenhum encaminhamento e, nesse sentido, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, enviou um ofício à Câmara dos Deputados, na terça-feira (6), cobrando explicações sobre a demora na instalação de comissão de impeachment.

Aposentadoria de professores pode mudar com Reforma da Previdência

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que prevê a Reforma da Previdência, coordenada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi enviada para o Congresso Nacional. Ao contrário do que se especulava, ela prevê a extinção das aposentadorias especiais. A idade para educadores e educadoras se aposentarem pode, então, ser igualada em 65 anos, assim como a dos outros trabalhadores (com exceção dos militares). Professores que até a data de promulgação da emenda tenham 50 anos ou mais e professoras com 45 anos ou mais poderão se aposentar após cumpridos 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos no caso das mulheres (desde que tenha cumprido um período adicional equivalente a metade do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição anterior).

O intuito do governo federal é que mudanças nas regras de aposentadoria ajudem a diminuir os gastos públicos. No orçamento previsto para 2017, 562,4 bilhões de reais deverão ser usados em despesas correspondentes a gastos com pagamentos desse benefício trabalhista, bem como pensões e auxílios de trabalhadores e empregadores. O déficit esperado para o Regime Geral da Previdência (conhecido através do INSS) é de cerca de 181,2 bilhões de reais, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Atualmente, trabalhadores do setor público e privado podem se aposentar com, no mínimo, 65 anos para homens e 60 para mulheres, ou por tempo de contribuição, 35 anos para homens e 30 para mulheres se esse valor, somado à idade da pessoa, corresponder a 85 e 95, respectivamente. Caso a proposta seja aprovada, só será possível parar de trabalhar após atingir a idade mínima de 65 anos. Além disso, o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social passará de 15 para 25 anos.

Até o momento, professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, policiais federais e civis dos Estados e cargos que se expõem a agentes nocivos à saúde têm direito à chamada aposentadoria especial. Essa separação decorre do fato de tais profissionais estarem expostos a trabalhos mais desgastantes ou arriscados. No caso dos docentes, a idade mínima é de 55 anos para homens e de 50 para mulheres. Já o tempo de contribuição mínimo para homens e mulheres é de 30 e 25 anos, respectivamente. Essa regra é válida para quem contribui pelo regime geral da Previdência, o que é o caso da maioria dos educadores da rede particular e pública.

A proposta da Reforma da Previdência inicia a tramitação pela Câmara dos Deputados. Agora, o Congresso deverá ouvir alguns setores da sociedade civil, como centrais sindicais, para que sejam analisadas mudanças no texto.

Por que os docentes são um caso especial

Marta Vanelli, secretária geral da Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE), órgão vinculado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), opõe-se às mudanças apresentadas. “Os professores têm uma luta histórica para conseguir ter 50% de sua carga horária para horas-atividade. Já conquistamos um terço, o que é um grande avanço. Entretanto, continuamos com salas superlotadas. É difícil e desgastante ficar responsável por até cinco turmas com 40 ou 50 alunos cada. Em uma manhã, o docente pode ter contato com até 250 crianças e adolescentes. Sem considerar uma segunda jornada”, diz Marta. Além disso, os professores precisam desenvolver algumas de suas tarefas fora do período de trabalho, como o planejamento de aulas e a correção de avaliações. “Por esses motivos, nas atuais condições, nenhum docente consegue ficar mais do que 25 anos em sala de aula. O governo compara a idade de aposentadoria daqui com as de outros países, mas as realidades são diferentes”.

Aumentar o tempo de trabalho dos professores pode acarretar ainda problemas na saúde deles. O Atlas de Gestão de Pessoas registrou que, no ano de 2012, na rede municipal de São Paulo, a quantidade de afastamentos superou o número de docentes em sala (para saber mais, leia a matéria de capa de NOVA ESCOLA sobre saúde mental do professor). “O governo pensa no lado financeiro da questão, mas parece desconsiderar ou ser insensível com as especificidades de cada profissão. O exercício de magistério acarreta desgaste físico e mental. Por isso, as mudanças podem ampliar o número de educadores doentes. Teoricamente, essas pessoas estão trabalhando, mas, na prática, estão readaptadas e fora da sala de aula”, diz Claudio Fonseca, presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem).

Sobre igualar as idades de aposentadoria de homens e mulheres educadores, Marta também levanta argumentos contrários. “Na cultura machista em que vivemos, além de trabalhar fora de casa, em muitos casos a mulher é também a única responsável pela Educação e cuidado com os filhos e com a casa. Em algumas poucas famílias, esses cuidados são divididos, mas ainda são casos excepcionais. Se houvesse uma partilha justa de atividades domésticas entre homens e mulheres, poderíamos pensar em igualar as idades”, defende.

O tamanho do problema

Estima-se que, em 2017, o déficit da previdência chegue a 181,2 bilhões de reais. Caso a tendência seja mantida, essa conta pode fechar em 1 trilhão negativo em 2050. Com o envelhecimento da população, estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) preveem que, em 2060, 30% da população brasileira seja composta por pessoas com mais de 65 anos. Nesse cenário, 20% do PIB seria gasto com a previdência, segundo uma estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em 2015, foram gastos 7,4%, com 8% da população com mais de 65 anos. Ou seja, haverá menos pessoas contribuindo para um sistema com um número muito maior de aposentados do que o atual. Dessa maneira, os custos dificultariam investimentos em outras áreas, como Saúde e Educação.

Outro argumento levantado pelo governo é que a média de idade de aposentadoria brasileira, 59,4 anos para homens (dados de 2015), está abaixo da média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que foi de 64,2 anos em 2012.

Para Carlos Heitor Campani, professor de finanças do Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o envelhecimento da população e o aumento da expectativa de vida já eram problemas previsíveis. “Os responsáveis pelo sistema foram extremamente negligentes ao longo do tempo e não agiram de forma eficiente para impedir o desastre atual”, diz. O economista defende que, em vez de se basear em outros países, o governo federal realize uma pesquisa robusta para que as mudanças se adequem ao padrão brasileiro. Para ele, o atual modelo e as novas propostas divulgadas até agora funcionarão apenas como medidas paliativas. “É claro que ações corretivas tais como idade mínima e extinção de super-aposentadorias são importantes, mas elas precisam ser acompanhadas de outras medidas que tornem o sistema verdadeiramente sustentável e não apenas empurrem a sujeira para debaixo do tapete, ou melhor, para algum governo futuro”, pondera.

(Nova Escola, 06/12/2016)

Publicada pelo CUT

Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

Acesse aqui esse comunicado original, em inglês e português.

Fonte: Nacões Unidas Brasil - ONU

CNTE divulga Carta Aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE)

Contra a postura do MEC em relação ao Fórum Nacional de Educação e as Conferências de Educação. Dirigimo-nos à sociedade brasileira para manifestar o que se segue. O conteúdo, também, já foi reportado ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, por meio de ofício específico da Coordenação do FNE. Representa grave afronta à integridade do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13005/14), à participação social e à realização das conferências de educação, todas conquistas da sociedade.

1. O Fórum Nacional de Educação (FNE), é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, reivindicado pela CONAE, composto por 50 entidades, articulador das conferências nacionais de educação e uma das esferas legais de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE). A Lei nº 13.005/14, aprovada após amplo debate, assim demarcou o FNE e suas funções, no âmbito do MEC.

2. Vimos com muito empenho, seriedade e postura institucional, junto à gestão do MEC no último período, contextualizando e historiando, reiteradas vezes, o processo e as condições para o exercício da Coordenação e efetivo funcionamento do Fórum Nacional de Educação (FNE), seu lugar institucional, de Estado, e suas tarefas, especialmente no que concerne ao monitoramento e avaliação do PNE e em relação à realização da CONAE 2018. Passados 6 (seis) meses e sendo possível que fossem contornados quaisquer eventuais “passivos” anteriores e, também, feitas as avaliações e estudos próprios a uma gestão que assume, muito pouco foi efetivado pelo MEC no sentido de proporcionar ao FNE condições de funcionamento para cumprimento de suas determinações legais, o que deve ser, em absoluto, reconhecido e preservado pelo poder público. Importa realçar que a coordenação é exercida por uma representação da sociedade civil, expressão do amadurecimento, até então, do relacionamento entre diferentes campos que fazem a educação em nosso país.

3. Considerando a conjuntura do FNE no último período, tenho a obrigação de fazer os registros que se seguem, na expectativa de que o Ministro da Educação adote as providências necessárias para destravar questões administrativas e orientar seu Ministério no sentido de reconhecer o Fórum segundo a amplitude, legitimidade e envergadura que possui no debate e acompanhamento dos temas educacionais, em especial do PNE.

4. O Fórum Nacional de Educação não tem tido o devido respeito e reconhecimento por parte dos dirigentes atuais do Ministério da Educação. Ora silêncio, ora discricionariedade, ora protelação, ora arbitrariedade e pouca disposição ao diálogo para mediar encaminhamentos e decisões importantes que tocam o Fórum e a política educacional em nosso país. Exemplos importantes são as discussões em andamento sobre o Ensino Médio, a Base Nacional Comum Curricular, as discussões sobre as políticas de diversidade, a política de educação de jovens e adultos, o monitoramento dos planos de educação, o Sistema Nacional de Educação, o financiamento e o Custo Aluno Qualidade etc. Nas discussões relativas a tais matérias, entre outras, o MEC vem solenemente ignorando a discussão com o FNE e o próprio fórum.

5. Convém rememorar que, desde o afastamento da presidenta Dilma, inúmeras entidades foram recebidas ou acionadas pelo Ministro, o que não ocorreu inicialmente com o FNE: reuniu-se com a Confederação Nacional da Industria (CNI), o ator Alexandre Frota e integrantes do grupo Revoltados On Line, ACM Neto, deputados e políticos de partidos aliados, Fundação Lemann, TV Cultura, Secretário de Turismo de Pernambuco e outros dirigentes de seu Estado, Movimento Todos pela Educação, Representantes dos Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, Professores do Centro Lemann de Stanford, Sindicato dos Médicos de Pernambuco (SIMEPE), Mobilização Empresarial pela Inovação – MEI, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Confederação Israelita do Brasil (CONIB), entre outros. O FNE foi recebido somente após quase três meses de gestão e esgotadas inúmeras tratativas e agendas anteriores com a Sase, no limite, infrutíferas, já que os acordos feitos foram, posteriormente, reformados. Entre as situações de desprestígio e desrespeito ao FNE destacamos:

a) o não reconhecimento público do FNE, por parte do MEC, como órgão de Estado (previsto em Lei, decreto, portaria e regimento institucionais), à luz do afirmado pelo Ministro Mendonça, em reunião de 04 de agosto de 2016, oportunidade em que objetou tal condição do Fórum.

b) o agendamento de reuniões de trabalho entre setores do MEC e a coordenação do FNE com baixíssima resolubilidade, mesmo quando as demandas e encaminhamentos foram prévia e antecipadamente apresentados, sinalizando uma postura meramente protelatória por parte do Ministério.

c) a indefinição e desprezo acerca do lugar institucional para suporte ao FNE: em contatos prévios entre FNE e MEC, foi designada a Sase como focal para os assuntos do FNE; em agosto isso foi reafirmado pelo Ministro e, após, já em outubro, foi indicada a Secretaria Executiva Adjunta como ponto focal, mais uma expressão do desprestígio ao funcionamento regular do FNE, dadas indefinições. Percebe-se que, ainda hoje, o que toca ao FNE, em parte, é precariamente realizado na SEA e em parte na Sase, em uma situação esdrúxula e que gera muitas dificuldades.

d) a não definição de orçamento específico para a CONAE 2018, embora proposições tenham sida feitas e, ademais, a equipe do MEC possua ampla expertise no dimensionamento de eventos, de distintos portes, inclusive as conferências, já que realizou a CONEB 2008, a CONAE 2010, a CONAE 2014 entre outras atividades. Tal aspecto gera, ainda, dúvidas junto aos demais entes federativos que esperam a sinalização do orçamento que será destinado para se auto organizar e viabilizar sua contraparte (estima-se 50% do total necessário para cada esfera federativa).

e) o descumprimento dos prazos estabelecidos pelo Fórum em relação à realização da CONAE 2018 e seus desdobramentos, ao contrário do que garantiu o Ministro Mendonça no lançamento da CONAE em setembro, aspecto que enfatizamos a Vossa Excelência e especialmente solicitamos providências imediatas.

f) a negativa para utilização de espaços do MEC para a atividade do Seminário BNCC do FNE, conforme inicialmente acordado, até o mês de agosto, com sugestão despropositada de dirigente do MEC de que o mesmo fosse suportado pelas entidades da sociedade civil.

g) a não realização de Seminário Nacional sobre a BNCC, nos termos da metodologia e público propostos pelo FNE e acordados com MEC, mesmo após garantia de sua realização pela Sase.

h) o não cumprimento do compromisso em encaminhar, com antecedência ao FNE, a sistematização dos seminários estaduais sobre a BNCC para tratamento no seminário então acordado.

i) a não inclusão de notas públicas aprovadas no portal do FNE, mesmo com o compromisso de que seriam, aspecto que em muito prejudica o debate plural, a manifestações de posições legítimas e a divulgação das manifestações do Fórum à sociedade em geral. O portal está sem alimentação desde junho de 2016 (portanto há quase 6 meses), embora alternativas tenham sido indicadas em algumas oportunidades pela gestão do MEC, porém não autorizadas ou viabilizadas.

j) a não viabilização de uma assessoria de comunicação como historicamente disponível para o FNE, de nenhuma forma (consultoria, pessoal efetivo, estagiário etc) e em nenhum caráter (transitório ou temporário), o que representa grave cerceamento às condições de comunicabilidade do FNE.

k) a não inclusão nos portal do FNE e, mais grave ainda, a indisponibilidade de materiais gráficos da CONAE (com a marca do FNE, que é o articulador e coordenador das conferências) até o mês de dezembro corrente, mesmo após o lançamento da CONAE pelo Ministro, mais de três meses antes.

l) a não garantia de suporte técnico e administrativo adequado, via Secretaria Executiva do FNE, para garantir as atividades do FNE: redução drástica de pessoal, desmesurada e nada isonômica em relação às demais áreas do Ministério e do conjunto do governo e, conforme se pode perceber, com a ausência de quaisquer mediações. Vejamos:

i. negativas reiteradas para autorização de passagens para realização de missões por membros do FNE, compatíveis com as atribuições legais do FNE, a exemplo de: debates temáticos sobre tópicos de políticas públicas; atualizações e intercâmbios relativos à implementação dos planos de educação no país, monitoramento e avaliação; divulgação, planejamento, lançamento e articulações para a realização da CONAE 2018, bem como para o cumprimento de outras atribuições institucionais do FNE, nos termos da lei e dos regulamentos existentes;

ii. retirada de todos os cargos e funções técnicas, em grande medida, historicamente exercidas por (ou passíveis de exercício por) servidores concursados, antes à disposição da estrutura de apoio da secretaria executiva do FNE no MEC;

iii. eliminação da possibilidade de contratação de consultores temáticos, até o presente momento, inclusive com a finalização de projeto de cooperação internacional de suporte à mobilização social e ao FNE, que poderia ter sido prorrogado ou revisto pelo MEC, o que estava em andamento.

iv. diminuição em cerca de 4 vezes do volume de pessoal que já fora colocado à disposição do FNE.

v. demora, em mais de 5 (cinco) meses, para que fossem definidas, e ainda de forma absolutamente insatisfatória, as condições de trabalho da secretaria executiva do FNE e a condição do secretário executivo, servidor público concursado, que foi, inclusive, colocado à disposição do setor de pessoal durante o período, de forma desnecessária já que, inclusive, continuou sendo instado pela gestão a exercer atividades vinculadas de responsabilidade do MEC, mesmo sem estrutura mínima adequada (telefone, impressora, pessoal, orientações e autorizações etc). Antes disso, foram adotadas iniciativas para descaracterizar a secretaria executiva do FNE, espaço regimentalmente previsto e, ainda, para diminuição das funções do servidor público que, hoje, desempenha tais atividades, inclusive atribuindo-lhe funções e atividades que, avaliamos, não compatíveis com o cargo (trânsito de documentos, por exemplo ou subordinação a um setor estranho à sua lotação) e situações constrangedoras (como colocá-lo em uma sala somente após a acomodação das outras pessoas (que também não foram devidamente consultadas e esclarecidas sobre as dinâmicas de trabalho), sem quaisquer preparações, avisos prévios ou respeito institucional (considerando, inclusive que o atual secretário executivo é servidor concursado, foi assessor especial de ministro, secretário substituto da Sase e ocupou inúmeros cargos, sempre muito bem avaliado).

m) a não realização de quaisquer contatos ou tratativas a respeito do Custo Aluno Qualidade, mecanismos reivindicado pela sociedade e previsto na Lei do PNE. O MEC ignorou os comandos do PNE, as deliberações da CONAE e até as disposições de Portaria de sua lavra, a de nº 142 de 16 de março de 2016, que trata da Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ, que nomina membros do FNE em sua composição. A instância possui atribuição legal no acompanhamento da metodologia.

n) o descumprimento de acordos no tocante à Base Nacional Comum Curricular, tema para o qual o FNE constituiu, com o apoio do MEC inclusive, um grupo de trabalho temporário, além de ser matéria a ser tratada no âmbito da instância de negociação federativa, prevista no PNE. Ao contrário, o MEC instituiu um Comitê Gestor da Base Nacional Comum e reforma do Ensino Médio, de caráter interno, ignorando o FNE e a instância de negociação federativa e seus papeis de acompanhamento e pactuação, além de não ter viabilizado a realização de Seminário Nacional sobre a BNCC, nos moldes propostos e inicialmente acordados, conforme já sinalizado acima.

o) a não consideração do MEC em relação à profunda divergência do FNE em relação à edição, por parte do governo, da Medida Provisória nº 746, da Reforma do Ensino Médio, desconsiderando a necessária ampla discussão prevista para o tratamento de todas as questões relativas à BNCC. Ademais, em reunião do FNE com a presença maciça dos representantes do MEC e da própria Secretária Executiva, em que já se observavam rumores da edição da MP, o MEC sequer mencionou a matéria e sua intenção de editar a MP, confirmada dias após.

p) vem protelado as medidas administrativas para viabilizar, em específico, as consultorias para elaboração do documento referência da CONAE, com perfis adequados e suficientes para tal desafio. Como sabemos, foram mobilizados, nas experiências anteriores de conferência, especialistas reconhecidos, respeitados competentes e independentes, em regra, oriundos de Universidades, para construção dos documentos da CONAE.

q) a não efetivação de qualquer interação ou convite por parte da Sase/MEC, junto ao FNE, tal como disposto na Portaria nº 619 de 24 de junho de 2015 (Instância Permanente de Negociação Federativa) ou nos termos do que dispões os projetos de lei relativos ao Sistema Nacional de Educação (do FNE e do MEC), para tratar dos temas de sua lavra, problema que se estende também a outras secretarias do MEC.

r) o congelamento das discussões sobre o Sistema Nacional de Educação, inclusive os processos de diálogo com o FNE e suas entidades que vinham sendo realizados. O prazo determinado pelo PNE foi solenemente descumprido.

s) a não realização de interação ou convite ao FNE para tratar e debater a respeito do monitoramento dos planos de educação e das políticas de valorização, por meio das redes próprias da Sase, tal como realizado em oportunidades anteriores

6. Ressaltamos, especialmente, que os procedimentos e o planejamento inicial relativos à CONAE 2018 estão à disposição do MEC e da sociedade há bastante tempo, sem que tenham sido oferecidas as condições mínimas para os desdobramentos necessários, pelo MEC, além da adoção de medidas mínimas sob sua alçada, o que é injustificável e inadmissível, dadas as disposições legais existentes. Caso o MEC mantenha a inoperância administrativa e continue a desmerecer o FNE, enorme prejuízo estará sendo gerado à integridade de um espaço de Estado, a uma lei fruto de intenso debate social e político, à realização dos processos de participação na educação e, em última análise, à própria política educacional do nosso país.

7. Reiteramos: as tarefas institucionais e legais do FNE não podem ser mais ou menos preservadas em função dos governos e suas orientações políticas distintas e, por isso, aguardamos pronta avaliação e acolhida ao arrazoado acima, pelo conjunto do MEC

8. Registramos que, até aqui, as tratativas com as Secretaria de Articulação com os Sistemas e a Executiva Adjunta estão longe do razoável.

9. Por fim reiteramos, sinteticamente, os nós críticos mais relevantes: o reconhecimento do FNE como espaço estratégico de debate, discussão e participação em relação à política educacional do país; a elaboração do documento referência da CONAE 2018; a definição da dotação orçamentária paras as etapas da CONAE 2018 e a construção de um entendimento sobre a realização das etapas municipais, estaduais e distrital envolvendo o MEC, os demais dirigentes de educação (UNDIME e CONSED) e de instituições federais de educação; e a garantia de melhores condições de funcionamento da secretaria executiva do FNE, todos aspectos que vem sendo insistentemente indicados pelo FNE, até aqui sem respostas existentes e consistentes.

Brasília 06 de dezembro de 2016.

HELENO ARAÚJO FILHO

Coordenador do Fórum Nacional de Educação

Fonte: CNTE

Governo golpista anuncia reforma da Previdência e confirma medidas nefasta à classe trabalhadora

Visivelmente constrangido, Temer disse que Congresso dará a palavra final

"A CUT jamais irá aceitar que desiguais sejam tratados de forma igual, como pretende o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (PMDB-SP)", disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, sobre a reforma da Previdência anunciada nesta segunda-feira (5). A  proposta dificulta o acesso à aposentadoria, elevando a idade mínima para 65 anos e aumentando o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

Para Vagner, a idade mínima é injusta com a classe trabalhadora, em especial com os que começam a trabalhar mais cedo e as mulheres, que vão ter de trabalhar e contribuir mais e ganhar menos, se também for aprovada a desvinculação dos aumentos reais do salário mínimo dos reajustes dos benefícios dos aposentados e pensionistas.

Segundo o presidente da CUT, "uma coisa é trabalhar até os 65 anos com bons salários, plano de saúde e ambiente saudável.  Outra é a rotina de um trabalhador rural ou da construção civil, que ficam expostos ao sol, a condições de trabalho inadequadas, começam a trabalhar na adolescência. Essas pessoas não podem ser tratadas de forma igual ao filho de um médico, engenheiro ou advogado, por exemplo, que começam a trabalhar aos 24/25 anos ou mais, quando decidem fazer especialização e MBA".

Encontro com Centrais Sindicais

O horário que o governo marcou para a reunião com as centrais (19h), que foi alterado diversas vezes e acabou confirmado para depois do anúncio das medidas que o governo fez para parlamentares e para a sociedade, demonstra que a atual gestão golpista não pretende ouvir a classe trabalhadora, sequer tem interesse no que representantes de milhões de trabalhadores e trabalhadoras têm a dizer. Esse horário inviabilizou a participação de representantes da CUT. Na última reunião de Direção Nacional da CUT, que está sendo realizada em Florianópolis/SC, os dirigentes vão debater as medidas e discutir estratégias de enfrentamento a essa reforma da Previdência prejudicial a toda a classe trabalhadora.

O texto, que deverá ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (06), não foi debatido com os setores sociais da sociedade civil organizada. Essa prática autoritária é a mesma adotada em relação às medidas econômicas e sociais anunciadas após a consolidação do golpe jurídico-parlamentar-midiático e vem recebendo amplo apoio do mercado e da mídia comercial. Um exemplo disso foi a PEC 241/55, que congela os gastos com educação e saúde por 20 anos, que está tramitando no Senado.

Gaguejando e com a voz falhando diversas vezes, o anúncio aconteceu durante reunião com líderes da base aliada na Câmara e Senado no Palácio do Planalto, antes do encontro com as Centrais. Na ocasião, Temer disse que o Congresso terá a responsabilidade de debater a pauta e dar a palavra final, e que técnicos do executivo falarão diretamente com representantes do legislativo. Cabe lembrar que Temer se aposentou aos 55 anos de idade como procurador do estado de São Paulo, com um salário bruto mensal de R$ 30 mil.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) avaliou que a reforma proposta pelo executivo é decisiva para o futuro do Brasil, e afirmou que o processo de tramitação da Emenda Constitucional, que prevê a mudança da regras da Previdência, será tão rápido quanto o da PEC da Morte. Maia garantiu que, na semana que vem, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com perspectiva de votar a emenda já no início de 2017.

Cartilha

Em outubro deste ano a CUT lançou cartilha didática e explicativa, em linguagem simples, que alerta sobre os verdadeiros motivos e riscos embutidos na proposta apresentada hoje. O material, feito em conjunto com o Dieese, mostra dados e números que desmistificam o rombo anunciado.

Pesquisa CUT/VoxPopuli

De acordo com pesquisa encomendada pela CUT, 80% dos trabalhadores do campo e da cidade rejeitam a reforma do governo Temer de aumentar a idade mínima para 65 anos com, no mínimo, 25 anos de contribuição.

A proposta do governo ilegítimo vai prejudicar os trabalhadores mais pobres que começam a trabalhar mais cedo, conforme a CUT vem alertando. Outros 15% concordam com o arrocho previdenciário, 4% nem concordam nem discordam e 2% não sabem, não têm opinião ou não responderam.

A pesquisa CUT/Vox Populi foi realizada depois do resultado das eleições, entre os dias 9 e 13 de outubro. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com idade superior a 16 anos no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros, exceto Roraima. Foram ouvidos todos os segmentos econômicos e demográficos em 116 municípios. A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Fonte: CUT Brasil 

Comissão que discute o Fundeb como instrumento fixo da educação será instalada

A Comissão Especial que discute a Proposta de Emenda Constitucional que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), tem reunião de instalação nesta terça-feira (6), às 14 horas, no Plenário 8.

A proposta (PEC 15/15), da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), transfere o dispositivo que trata do Fundeb, atualmente localizado na parte da Constituição chamada de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para o corpo permanente da Carta Magna.

O objetivo da alteração, segundo a deputada, é transformar o fundo em instrumento permanente de financiamento da educação pública brasileira. “Disposições transitórias lidam com ajustes de situações passadas. Não é o caso do Fundeb. Não vemos o Fundeb como um programa provisório”, disse Raquel Muniz.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-15/2015

Fonte: Câmara dos Deputados

A barbárie institucional e os 'vândalos'

Covarde repressão policial alimenta a violência em Brasília. Se houve vandalismo, a PM e a polícia Legislativa são cúmplices, senão coautoras

Mídia NinjaCenas de campo de guerra, na antiga tradição do cerco aos mais vulneráveis

Ontem Brasília foi palco de uma verdadeira batalha contra a aprovação da PEC 241/55, conhecida com PEC do Teto de Gastos pelos que aprovam essa que é uma das medidas mais cruéis dos últimos anos; ou PEC da Morte, pelos que defendem os interesses dos brasileiros que mais precisam de serviços públicos no país. Mesmo assim, a medida foi aprovada em primeiro turno. 

Mais de 15 mil pessoas de todos os Estados estavam na capital Federal lutando por verbas para a Saúde e para a Educação, que a PEC vai congelar por 20 anos. A PM e a Polícia Legislativa resolveram acabar com o ato e jogaram spray de pimenta, gás lacrimogênio e deram muitas cassetadas em qualquer um que vissem pela frente. Muita gente se machucou, muita gente passou mal. Crianças, idosos, jovens, mulheres.

Nos jornais de hoje, a CUT é chama de anarquista. É isso que dirigentes sindicais fazem, segundo editorial do Estadão  Não, seu Mesquita, nós não promovemos bagunças. Se alguém fez isso, não aponte o seu dedo sujo para nos acusar, sem provas, sem saber o que aconteceu. Dirigentes e militantes da CUT estavam em Brasilia, sim, mas protestando, alertando a população sobre a perversidade desta PEC que vai destruir o futuro das novas gerações.

Ninguém foi instruído a quebrar ou queimar quaisquer objetos, mas não há dúvida nenhuma que a dura e covarde repressão só alimenta a violência e quebra-quebra. Se houve vandalismo, a PM e a polícia Legislativa são cúmplices, senão coautoras.  Além disso, havia claramente centenas de infiltrados no protesto de ontem, alguns vestindo camisetas com frases fascistas. Isso precisa ser investigado.

Como eu falei ontem, esta terça-feira foi um dia triste para o Brasil.

Escrito por: Vagner Freitas, em seu blog