Legislação

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (05/10/1989)


LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.



Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394/96

LEI 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

LEI 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências

Plano Plurianual (PPA – 2012-2015) - LEI Nº 12.593, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE 2007- 2022)  - propõe o enfrentamento dos problemas de rendimento, frequência e permanência do aluno na escola.

Plano de Ações Articuladas (PAR) - LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012. - Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Lei Nº 11.645, de 10 de março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Lei do Piso n° 11738 16 de julho de 2008

Edital 01 de 2008 Concurso Público da Prefeitura Municipal de Camacan

Lei Nº 12.014, DE 6 DE Agosto DE 2009. - Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.


Decreto nº 7.415, de 30 de Dezembro de 2010 - Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público-Profuncionário, e dá outras providências.



Portaria N° 213, de 2 de Março de 2011. Aprova a Resolução n° 5 de 22 de fevereiro de 2011, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade. 


LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.

LEI Nº 707, EM 14 DE JUNHO DE 2012.Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FMED e dá outra providências.

LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Que altera a LDB n. 9394/96,  diz que as crianças com 4 anos devem ser matriculadas na Educação Infantil.

Estatuto da APLB Sindicato


Lei Orgânica do Município de Camacã

Lei 488/2002Dispõe sobre a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Camacan do Estado da Bahia da República Federativa do Brasil.


Lei 552/2005 - 29 de junho de 2005. Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos de Pessoal da Rede Pública de Ensino. 

DECRETO Nº 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

DECRETO Nº 6.253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6.278, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.


Lei 658 de 18 de junho de 2010. Inclui no Calendário Municipal, o dia 20 (vinte) de novembro de cada ano em comemoração ao dia da consciência negra e dá outras providências


Lei Nº 694, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2011 Altera e acresce dispositivo da Lei Municipal nº 552/2005, modificada pela Lei 560/2006 e dá outras providências.


Lei Nº 706, EM 14 DE JUNHO DE 2012. “Prorroga, no âmbito do Município de Camacan - BA, o prazo de licença maternidade das servidoras públicas municipais”.


Lei Nº 707, EM 14 DE JUNHO DE 2012. “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FMED e dá outra providências”.

Lei Nº. 712/2012, 14 DE JUNHO DE 2012. “Atualiza o Anexo III da Lei n° 552/2005, que fixa a grade de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro da Rede Pública Municipal de ensino Município de Camacan e dá outras providências.”

LEI Nº 12.960, DE 27 MARÇO DE 2014. -  Altera a Lei no 9.394 incluir parágrafo único que dificulta o fechamento das escolas rurais, indígenas e quilombolas.

Lei 756 de 09 de junho de 2014 -  Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Funções Públicas dos Servidores do Magistério do Município de Camacã. Revogada.

LEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

LEI Nº 13.006, DE 26 JUNHO DE 2014Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.

LEI Nº 13.010, DE 26 JUNHO DE 2014. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015. Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.


Decreto Nº 2039, de 02 de fevereiro de 2015Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Camacã - BA.

Portaria nº. 006/2015, de 12 de fevereiro de 2015 -  “Dispõe sobre o horário de trabalho de servidores e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Camacã e dá outras providencias.”

LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências.

Lei nº 13.277, DE 29 DE ABRIL DE 2016. - Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola. 



LEI Nº 13.278, DE 2 DE MAIO DE 2016. Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Decreto Municipal 1987 - regulamenta a apresentação de atestados médicos.

Lei 774 - Institui o Fórum Municipal de Educação para implementação, acompanhamento, avaliação e revisão em conformidade com a Lei 770/2015 do Plano Municipal de Educação.

DECRETO 2.142 de 11 de dezembro de 2015 - Regulamenta o Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei 707 de 14 de junho de 2012.

DECRETO 2.143 de 11 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos.


DECRETO 2.144 de 16 de dezembro de 2015 - Declara Situação de Emergência, em todo território do Município de Camacã-Bahia,em face de longa estiagem.

Lei - 779 - “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 552/2005 (Plano de Cargos e Carreira do Pessoal da Rede Municipal de Ensino), alterada pelas Leis n.º 560/2006 e 694/2006, e dá outras providências”.



Estatuto do Magistério Público de Camacan. (Em Construção)

Carreira e Formação dos Profissionais

As carreiras dos profissionais da educação básica são regidas pelos Estatutos e Planos de Carreira dos entes federados, em respeito à federalização do Estado brasileiro. Contudo, tramita no Congresso Nacional o PL 1.592/2003, que visa fixar diretrizes nacionais para as carreiras dos profissionais da educação, com vistas a homogeneizar a regulação profissional. A CNTE apóia a aprovação imediata do referido Projeto de Lei.
  • Resolução CEB/CNE nº 03/1997 Diretrizes Nacionais para a Carreira dos Profissionais do Magistério, com base na Lei 9.424/1996 – Fundef.

  • Parecer CEB nº 01/1999 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores na Modalidade Normal em Nível Médio.

  • Resolução CNE/CEB n.º 02/1999 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na modalidade Normal.

  • Parecer CNE/CP nº 09/2001 - Diretrizes Curriculares para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica em Cursos de Nível Superior.

  • Parecer CNE/CP nº 27/ 2001 - Dá nova redação ao Parecer CNE/CP nº 09/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em Cursos de Nível Superior.

  • Parecer CNE/CP nº 21/2001 - Dispõe sobre a duração e carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

  • Resolução CNE/CP nº 01/2002 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

  • Resolução CNE/CP n.º 01/2005 - Altera a Resolução CNE/CP nº 01/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de Licenciatura de graduação plena

  • Parecer CNE/CP nº 28/2001 - Dá nova redação ao Parecer CNE/CP 21/2001, que estabelece a duração e a carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior.

  • Resolução CNE/CP n.º 02/2002 - Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

  • Resolução CNE/CP n.º 02/2004 - Adia o prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP 1/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

  • Parecer CNE/CP n.º 04/2004 - Adiamento do prazo previsto no art. 15 da Resolução CNE/CP nº 01/2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.

  • Resolução CNE/CEB n.º 01/2003 - Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.

  • Parecer CNE/CP n.º 05/2005 - Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Pedagogia.

  • Parecer CNE/CP n.º 03/2006 - Reexame do Parecer CNE/CP nº 5/200.

  • Resolução CNE/CP n.º 01/2006 - Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia, licenciatura.
  • Homologação Parecer nº 18/2012dispôs sobre os parâmetros a serem seguidos na implementação da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica;


Funcionários de Escola


  • Resolução nº 03-CNE, de 08/10/97 - fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Resolução nº 05/2005 - cria a área Profissional de Serviços de Apoio Escolar (21ª Área de Formação Técnica Profissional).

  • Portaria Normativa nº 25/2007/MEC - institui o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionários.

  • Projeto de Lei 6.206/2005 – visa reconhecer, na LDB, os funcionários de escola como profissionais da educação.