sexta-feira, 29 de junho de 2012

DEP. JURÍDICO INFORMA: STF PROMULGA SENTENÇA A FAVOR DOS PROFESSORES. PROCESSO VOLTA PARA O TJ-BA

O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA APLB SINDICATO INFORMA:



A APLB-Sindicato vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL nº 13.807 e reconheceu a incompetência absoluta do MM. Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Estado da Bahia para decidir sobre a ilegalidade da greve, determinando a remessa dos autos imediatamente para o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Por consequência dessa decisão do STF, todas as decisões proferidas pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Estado da Bahia não mais subsistem e, logo, não há qualquer declaração de ilegalidade da greve. De igual sorte, a multa aplicada ao APLB -Sindicato pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública também foi extinta.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal em comento também caiu a decisão do MM. Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública, publicada no Diário do Poder Judiciário que circulou hoje, dia 28 de junho de 2012, determinando o bloqueio de créditos da APLB.
Outro corolário lógico da decisão do Supremo Tribunal Federal, que, porém, ainda depende de revogação/anulação da Portaria nº 5.942/2012 divulgada no Diário Oficial de hoje, dia 28 de junho de 2012 pelo próprio Governador do Estado ou pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é a nulidade da demissão de servidores em greve que tinham contrato sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA. Isso porque, na forma do devido processo legal que regula o direito de greve (art. 7º, parágrafo único, da Lei 7.783/89, que o STF determinou fosse observada pelo Tribunal de Justiça da Bahia) é vedada a demissão de trabalhadores durante o período de greve e a contratação de substitutos:
Art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 7.783/89. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
Outro ponto a ser explicado  é que a decisão do Supremo Tribunal Federal apesar de não determinar o pagamento dos dias paralisados, deixa aberto o caminho para que outras instâncias do Poder Judiciário assim venham a decidir. O Governo do Estado da Bahia obteve decisão liminar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça sob a alegação principal de existência de decisão judicial declarando a ilegalidade da greve. Como tal decisão não mais subsiste é possível que o STJ venha cassar a suspensão de segurança deferida. É necessário, porém, uma nova decisão cassando a suspensão de segurança deferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça ou então acórdão definitivo do Tribunal de Justiça da Bahia determinando o pagamento dos dias paralisados.
Alerta-se, todavia, que o que o Supremo Tribunal Federal reconheceu foi o mínimoem um Estado Democráticode Direito, que é a observância do devido processo legal e que já devia ter sido observado desde o início da greve.
Não se pode fechar os olhos para o drama que vive as famílias dos professores paralisados há tanto tempo sem o recebimento de salários. Os prejuízos, sem dúvida, são maiores para essas famílias, algumas que passam por privações na luta por uma melhor educação no Estado da Bahia.
A APLB-Sindicato, embora tenha penado nestes últimos 80 dias sem obter pronunciamento de questões fundamentais nos recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, necessitando apelar para o Supremo Tribunal Federal para ver reconhecido o seu direito ao devido processo legal, não perdeu a crença no Poder Judiciário baiano, o qual, nesse período, reconheceu o direito ao pagamento dos dias paralisados em decisão posteriormente cassada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Neste momento crucial, confia que o Tribunal de Justiça atuará na forma prevista na legislação de greve, viabilizando a negociação entre as partes e, exercendo o poder com a costumeira prudência, mas com a celeridade que especialmente as demandas coletivas de greve reclamam para que se alcance a paz social.
QUANTO AO MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE O CORTE DE SALARIO,  informamos que foi juntado petição ao processo, dando ciência da decisão do STF e pedindo o pagamento dos salários em julgamento definitivo.
QUANTO ÀS/AOS PROFESSORAS/ES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, REDA e PST, JÁ ESTAMOS ADOTANDO AS MEDIDAS CABÍVEIS.
Estamos também acionando o Ministério Público para que se posicione sobre a situação  impostas pelo governo para desmobilizar a greve.

A GREVE DOS PROFESSORES ESTÁ NA LEGALIDADE, DIZ O STF

O Supremo Tribunal Federal caçou a liminar do Tribunal de Justiça da Bahia nesta quinta-feira dia 28, que completa 80 dias nesta sexta-fera. O Ministro  Ricardo Lewandowski, emitu parecer favorável parcialmente aos professores colocando a greve na legalidade.
"(...) Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado nesta reclamação, nos termos do art. 161, parágrafo único, do RISTF, apenas para cassar in totum a decisão ora impugnada, proferida, em 13/4/2012, na Ação Civil Pública 0329637-85.2012.8.05.0001, e determinar sua imediata remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, onde deverá ser originariamente processada e julgada à luz do que contido nas Leis 7.701/1988 e 7.783/1989, tudo em conformidade com os acórdãos prolatados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. Julgo prejudicado o exame do pedido de medida liminar."
Assim o processo volta ao Tribunal de Justiça da Bahia para julgamento do mérito.
Foto dos professores em Itaberaba: Jornal da Chapada

quinta-feira, 28 de junho de 2012

A APLB SINDICATO INSISTE EM REUNIÃO COM A GESTORA.

A APLB-Sindicato Delegacia Cacau Sul, está na terceira tentativa de reunir-se com a gestora para discutir o ajuste do FUNDEB de 2011, que chegou na conta da prefeitura depois do acerto que concedeu 22,22% para os professores a partir de junho, inclusive ainda não foi pago, apesar de está em recesso desde o início da semana, causando um grande paradeiro no comércio local, seria a semana que o professor poderia usar os seus salários comprando tranquilamente no comércio, não aconteceu por falta do pagamento antes do recesso como costumeiramente era feito nos anos anteriores.

Oficio 042 de 2012, enviado e recebido em 14 de junho de 2012.
Oficio 042 de 2012
Como a reunião solicitada de 19 de junho não aconteceu, então foi enviado outro ofício 046 de 2012 com data de 22 de junho de 2012 e recebido em 25 de junho de 2012.
ofício 046 de 2012

A APLB Sindicato, Delegacia Cacau Sul, se colocou a disposição através do oficio 048 de 2012, ressaltou:
É com satisfação que acusamos recebimento do ofício nº 103/2012 que confirma a possibilidade de reunião, entretanto, não consta no referido ofício, agendamento com data para tal. Salientamos a importância de uma reunião com as entidades acima citadas conforme justificada em ofícios 042/2012 e 046/2012, em razão das constantes reivindicações dos professores para esclarecimentos sobre as negociações do retroativo e pagamento parcial dos dias letivos resultantes da greve, constante no novo calendário, nos colocamos a inteira disposição para essa reunião até dia 02 julho (inclusive sem a preocupação com sábado, domingo ou feriado) dada a importância da mesma.

Professores esperam audiência com a prefeita

Direitos não se descartas, pensando assim a diretoria da APLB Sindicato - Delegacia de Cacau Sul, enviou outro ofício a prefeita Ângela Castro e Secretária de Educaçäo Ilce Tourinho, solicitando audiência para discutir o retroativo do janeiro a maio.
Considerando o novo momento financeiro da gestão municipal no que se refere ao FUNDEB e acreditando na seriedade e credibilidade do acordo feito com essa gestão, propõe discussão sobre os encaminhamentos e formas de pagamento dos valores devidos referentes ao retroativo dos meses de Janeiro a Maio em consonância com a legislação federal Lei 11.738/08 (Lei do Piso) que fixa claramente a data base para atualização em Janeiro em seu Art. 5º diz “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.”

 

Greve Estadual: nota paga pela APLB


Nota paga pela APLB veiculada em veículos de comunicação explicando sobre os motivos da greve.

terça-feira, 26 de junho de 2012

Governador é vaiado em Cachoeira


26 DE JUNHO DE 2012.

O governador Jaques Wagner foi vaiado, nesta segunda-feira (25), em Cachoeira, ao chegar à Igreja do Convento do Carmo para assistir a um concerto da Camerata da Orquestra Sinfônica da Bahia, evento que fez parte da cerimônia de transferência simbólica da sede do governo baiano para o município, em homenagem à cidade pela participação nas lutas pela independência da Bahia.
Aos gritos de “Governador ordinário não deu o piso e cortou o meu salário”, os professores  protestaram contra a decisão do governo da Bahia de não respeitar o piso previsto em acordo assinado com a APLB-Sindicato.






Carta aos Estudantes do 3º ano da Bahia

Esclarecimento sobre as aulas

APLB - Sindicato informa em uma carta aberta dirigida aos estudantes do 3º ano esclarecimentos sobre a situação das aulas que estão sendo ministradas neste momento.


Leia na íntegra o documento no site 

quarta-feira, 20 de junho de 2012

Professores decidem continuar a greve

Os professores da rede estadual decidiram Em assembleia realizada na manhã desta terça-feira de junho continuar a greve. O movimento já dura 70 dias.
Durante a assembleia, foi respeitado um minuto de silencio em homenagem aos 8 professoras mortas recentemente.
Uma nova assembleia para discutir os rumos do movimento está marcada para a próxima terça-feira (26.06).
Na quinta-feira (21.06), todos os trabalhadores vão se encontrar no campo grande e depois vao sair em passeata pelas ruas do centro de Salvador.

Em Salvador, professores do Reda rejeitam proposta de aulas para o 3° ano

Governo da Bahia quer usar faz de conta para iludir a população sobre a volta às aulas.
Veja o vídeo de ATarde on Line


terça-feira, 19 de junho de 2012

Servidoras terão 6 meses de licença maternidade em Camacã


A Prefeita Ângela Castro sancionou na última quinta-feira a Lei Nº 706, de 14 de junho de 2012, que prorroga o prazo de licença maternidade das servidora públicas do município de Camacã.  A nova lei estende por mais 2 meses a licença, passando de 4 para nove meses.
O direito à prorrogação é assegurado através de um requerimento realizado até o final do primeiro mês após o parto e concedida imediatamente após o usufruto da licença-maternidade.
Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora terá direito à sua remuneração integral, nas mesmas condições do salário-maternidade pago pela Previdência Social.
Neste período, se a servidora exercer qualquer atividade remunerada ou se a criança for mantida em creche ou organização similar, ela perderá o direito à prorrogação e será convocada a retornar às suas atividades normais.
Benefícios para a criança - Enquanto mulher, a Prefeita Ângela Castro reconhece que a extensão da licença maternidade não é configurado como um benefício à mãe, mas ao desenvolvimento do bebê. A iniciativa contribui ao atendimento dos parâmetros estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, que recomenda o aleitamento materno por no mínimo seis meses e, consequentemente, reduz os riscos de mortalidade infantil e ajuda na prevenção de doenças.

REDE ESTADUAL: Professores decidem continuar a greve.

Publicado em 19/06/2012 por 
Os professores da rede estadual decidiram Em assembleia realizada na manhã desta terça-feira de junho continuar a greve. O movimento já dura 70 dias. 

Durante a assembleia, foi respeitado um minuto de silencio em homenagem aos 8 professoras mortas recentemente. 

Uma nova assembleia para discutir os rumos do movimento está marcada para a próxima terça-feira (26.06).

Na quinta-feira (21.06), todos os trabalhadores vão se encontrar no campo grande e depois vao sair em passeata pelas ruas do centro de Salvador.

A prefeita não recebe sindicalistas e conselheiros

A reunião solicitada pela APLB-Sindicato Delegacia Cacau Sul com a Exma. Srª Maria Ângela Cardoso da Silva Castro, Prefeita do Município de Camacã, a Srª Ilce Tourinho da Silva, Secretária de Educação do Município de Camacã, ainda não aconteceu devido a incompatibilidade de agenda, mas estamos atentos para remarcarmos para um futuro próximo.

O Gabinete da Prefeita nem ao menos se dignificou a notificar a APLB sobre a impossibilidade de horário, oferecendo outra alternativa.

sábado, 16 de junho de 2012

NOTA EXPLICATIVA


Porque os Professores da Rede Estadual estão em greve?

1. Porque os profissionais mantiveram uma luta de mais de 04 anos com paralisações nacional para aprovação de lei que garantisse o piso (mínimo) nacional para o Magistério.

2. A lei do piso nacional foi aprovada em 2008 e passou a vigorar em 2009.

3. No ano de 2011 foi aprovado acordo (11/2011) entre os secretários do governo da Bahia e a APLB-Sindicato para a aplicação do percentual aprovado em Brasília sobre o salário base de 2012, extensivo a todos os servidores do magistério a partir do mês de janeiro.

4. Após o anuncio pelo Governo Federal que o percentual sobre o salário base de 2012 seria de 22,22% o governo passa a negar a existência do referido acordo e desenvolve várias medidas para pressionar e coibir a reivindicação dos servidores para que o acordo e a lei federal fossem cumpridos.

5. Para justificar a sua posição, o governo informa na Tv e jornais que a media salarial dos professores é em torno de R$ 3.460,00, sem explicar que cada professor tem o salário base acrescentado os avanços e vantagens conquistados por tempo de serviço e formação continuada. Ou seja, não é uma regra aplicada a maioria dos servidores.

6. Em tese o governo propõe chegar aos 20,5% de reajuste somando os 6,5% repassados em janeiro a todos os servidores do Estado, acrescentando 7% em novembro/2012 e os outros 7% em abril de 2013, mediante participação em cursos e antecipando os percentuais que seriam reajustados nos anos de 2013 e 2014. Estes percentuais não serão repassados para os aposentados e quem estiver em estágio probatório. Trata-se, portanto, de congelamento de salários e reajustes nos próximos dois anos.

7. O sindicato dos professores sempre se colocou à disposição para negociar com governo e este reagiu de forma a não reconhecer a legalidade da greve, cortou os salários e o acesso ao credicesta dos professores, atingindo servidores efetivos em greve, contratados que não estavam em greve e até os aposentados.

8. Outra ação do governo foi aprovar na assembleia legislativa projeto que retira do quadro do magistério os professores de nível médio, aposentados e com licenciatura curta, transformando seus salários e vantagens em subsídios, consecutivamente retirando-lhes as possibilidades de serem contemplados com os ganhos salariais a serem atribuídos aos profissionais efetivos e com nível superior. Iriam para folha suplementar no quadro do Magistério.

9. Por último, o Governo ameaçou os contratados fazendo com que as escolas façam um horário especial só com suas cargas-horárias, pressiona a direção das unidades para que se sintam obrigadas a convocar alunos, pais e professores temporários e deem o reinicio das aulas, contratando mais professores temporários (sem formação adequada) para preencher as vagas abertas nas aulas do Terceiro Ano de Formação Geral.

10. Em uma situação como estas, professores da Rede Estadual de Educação na Bahia estão lutando por algo que vai muito além da questão salarial; é uma luta pelo efetivo cumprimento dos discursos de reconhecimento e valorização dos Professores, da importância social que tem o seu trabalho e a dignidade humana e profissional de quem tem o poder de fazer o saber social ser construído e repassado através de gerações.

Você também é importante nesta luta. Comprometa-se!

Comissão de Mobilização da APLB-Sindicato/Delegacia Regional Cacau Sul.

sexta-feira, 15 de junho de 2012

Solicitação de reunião com autoridades


A APLB-Sindicato Delegacia Cacau Sul solicitou reunião com a Exma.  Srª Maria Ângela Cardoso da Silva Castro, Prefeita do Município de Camacã, a Srª Ilce Tourinho da Silva, Secretária de Educação do Município de Camacã e representantes das entidades: Gestão Municipal do FUNDEB, Conselho Fiscal do FUNDEB e Conselho Municipal de Educação, para discutir o devido pagamento do retroativo a janeiro de 2012, visto que houve repasse do MEC referente a ajuste de 2011, em 30 de abril.

Justificativa. Acatando decisão da categoria em assembleia geral extraordinária no dia 28 de março de 2012, que deu fim ao estado de greve, que reivindicava o pagamento do repasse no percentual de 22,22%, como determina a Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, motivada pela argumentação da gestão, que no momento alegava impossibilidade de garantir o pagamento dos salários cumprindo esse percentual a partir de janeiro de 2012 e preocupados com a possibilidade de demissão de contratados, redução de carga horária e fechamento de escolas como anunciado em nota da secretaria de educação, a categoria aceitou dessa forma, pagamento a partir do mês de junho sendo que, assim que fosse creditada qualquer verba extra à conta da prefeitura municipal de Camacan (FUNDEB), faria o devido pagamento da diferença respeitando o direito e a retroatividade a janeiro de 2012.

Vivemos um novo momento financeiro na gestão municipal, considerando que houve repasse de ajuste 2011, no montante de R$ 798.380,67 em 30 de abril de 2012 e esse sindicato, bem como toda a categoria, acreditando no bom senso e credibilidade do acordo feito com essa gestão propõe discussão sobre os encaminhamentos e formas de pagamento dos valores devidos.