sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.
Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.
Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.
“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.
O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.
“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”
O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.
O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.
O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.
“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”
Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.
O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.
“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.
O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.
O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.
O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.
“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.
“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.
O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.
Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.
Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.
Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

CNTE divulga Carta Aberta do Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE)


fne 1


Contra a postura do MEC em relação ao Fórum Nacional de Educação e as Conferências de Educação. Dirigimo-nos à sociedade brasileira para manifestar o que se segue. O conteúdo, também, já foi reportado ao Ministro da Educação, Mendonça Filho, por meio de ofício específico da Coordenação do FNE. Representa grave afronta à integridade do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13005/14), à participação social e à realização das conferências de educação, todas conquistas da sociedade.

1. O Fórum Nacional de Educação (FNE), é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, reivindicado pela CONAE, composto por 50 entidades, articulador das conferências nacionais de educação e uma das esferas legais de monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE). A Lei nº 13.005/14, aprovada após amplo debate, assim demarcou o FNE e suas funções, no âmbito do MEC.

2. Vimos com muito empenho, seriedade e postura institucional, junto à gestão do MEC no último período, contextualizando e historiando, reiteradas vezes, o processo e as condições para o exercício da Coordenação e efetivo funcionamento do Fórum Nacional de Educação (FNE), seu lugar institucional, de Estado, e suas tarefas, especialmente no que concerne ao monitoramento e avaliação do PNE e em relação à realização da CONAE 2018. Passados 6 (seis) meses e sendo possível que fossem contornados quaisquer eventuais “passivos” anteriores e, também, feitas as avaliações e estudos próprios a uma gestão que assume, muito pouco foi efetivado pelo MEC no sentido de proporcionar ao FNE condições de funcionamento para cumprimento de suas determinações legais, o que deve ser, em absoluto, reconhecido e preservado pelo poder público. Importa realçar que a coordenação é exercida por uma representação da sociedade civil, expressão do amadurecimento, até então, do relacionamento entre diferentes campos que fazem a educação em nosso país.

3. Considerando a conjuntura do FNE no último período, tenho a obrigação de fazer os registros que se seguem, na expectativa de que o Ministro da Educação adote as providências necessárias para destravar questões administrativas e orientar seu Ministério no sentido de reconhecer o Fórum segundo a amplitude, legitimidade e envergadura que possui no debate e acompanhamento dos temas educacionais, em especial do PNE.

4. O Fórum Nacional de Educação não tem tido o devido respeito e reconhecimento por parte dos dirigentes atuais do Ministério da Educação. Ora silêncio, ora discricionariedade, ora protelação, ora arbitrariedade e pouca disposição ao diálogo para mediar encaminhamentos e decisões importantes que tocam o Fórum e a política educacional em nosso país. Exemplos importantes são as discussões em andamento sobre o Ensino Médio, a Base Nacional Comum Curricular, as discussões sobre as políticas de diversidade, a política de educação de jovens e adultos, o monitoramento dos planos de educação, o Sistema Nacional de Educação, o financiamento e o Custo Aluno Qualidade etc. Nas discussões relativas a tais matérias, entre outras, o MEC vem solenemente ignorando a discussão com o FNE e o próprio fórum.

5. Convém rememorar que, desde o afastamento da presidenta Dilma, inúmeras entidades foram recebidas ou acionadas pelo Ministro, o que não ocorreu inicialmente com o FNE: reuniu-se com a Confederação Nacional da Industria (CNI), o ator Alexandre Frota e integrantes do grupo Revoltados On Line, ACM Neto, deputados e políticos de partidos aliados, Fundação Lemann, TV Cultura, Secretário de Turismo de Pernambuco e outros dirigentes de seu Estado, Movimento Todos pela Educação, Representantes dos Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, Professores do Centro Lemann de Stanford, Sindicato dos Médicos de Pernambuco (SIMEPE), Mobilização Empresarial pela Inovação – MEI, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), Confederação Israelita do Brasil (CONIB), entre outros. O FNE foi recebido somente após quase três meses de gestão e esgotadas inúmeras tratativas e agendas anteriores com a Sase, no limite, infrutíferas, já que os acordos feitos foram, posteriormente, reformados. Entre as situações de desprestígio e desrespeito ao FNE destacamos:

a) o não reconhecimento público do FNE, por parte do MEC, como órgão de Estado (previsto em Lei, decreto, portaria e regimento institucionais), à luz do afirmado pelo Ministro Mendonça, em reunião de 04 de agosto de 2016, oportunidade em que objetou tal condição do Fórum.

b) o agendamento de reuniões de trabalho entre setores do MEC e a coordenação do FNE com baixíssima resolubilidade, mesmo quando as demandas e encaminhamentos foram prévia e antecipadamente apresentados, sinalizando uma postura meramente protelatória por parte do Ministério.

c) a indefinição e desprezo acerca do lugar institucional para suporte ao FNE: em contatos prévios entre FNE e MEC, foi designada a Sase como focal para os assuntos do FNE; em agosto isso foi reafirmado pelo Ministro e, após, já em outubro, foi indicada a Secretaria Executiva Adjunta como ponto focal, mais uma expressão do desprestígio ao funcionamento regular do FNE, dadas indefinições. Percebe-se que, ainda hoje, o que toca ao FNE, em parte, é precariamente realizado na SEA e em parte na Sase, em uma situação esdrúxula e que gera muitas dificuldades.

d) a não definição de orçamento específico para a CONAE 2018, embora proposições tenham sida feitas e, ademais, a equipe do MEC possua ampla expertise no dimensionamento de eventos, de distintos portes, inclusive as conferências, já que realizou a CONEB 2008, a CONAE 2010, a CONAE 2014 entre outras atividades. Tal aspecto gera, ainda, dúvidas junto aos demais entes federativos que esperam a sinalização do orçamento que será destinado para se auto organizar e viabilizar sua contraparte (estima-se 50% do total necessário para cada esfera federativa).

e) o descumprimento dos prazos estabelecidos pelo Fórum em relação à realização da CONAE 2018 e seus desdobramentos, ao contrário do que garantiu o Ministro Mendonça no lançamento da CONAE em setembro, aspecto que enfatizamos a Vossa Excelência e especialmente solicitamos providências imediatas.

f) a negativa para utilização de espaços do MEC para a atividade do Seminário BNCC do FNE, conforme inicialmente acordado, até o mês de agosto, com sugestão despropositada de dirigente do MEC de que o mesmo fosse suportado pelas entidades da sociedade civil.

g) a não realização de Seminário Nacional sobre a BNCC, nos termos da metodologia e público propostos pelo FNE e acordados com MEC, mesmo após garantia de sua realização pela Sase.

h) o não cumprimento do compromisso em encaminhar, com antecedência ao FNE, a sistematização dos seminários estaduais sobre a BNCC para tratamento no seminário então acordado.

i) a não inclusão de notas públicas aprovadas no portal do FNE, mesmo com o compromisso de que seriam, aspecto que em muito prejudica o debate plural, a manifestações de posições legítimas e a divulgação das manifestações do Fórum à sociedade em geral. O portal está sem alimentação desde junho de 2016 (portanto há quase 6 meses), embora alternativas tenham sido indicadas em algumas oportunidades pela gestão do MEC, porém não autorizadas ou viabilizadas.

j) a não viabilização de uma assessoria de comunicação como historicamente disponível para o FNE, de nenhuma forma (consultoria, pessoal efetivo, estagiário etc) e em nenhum caráter (transitório ou temporário), o que representa grave cerceamento às condições de comunicabilidade do FNE.

k) a não inclusão nos portal do FNE e, mais grave ainda, a indisponibilidade de materiais gráficos da CONAE (com a marca do FNE, que é o articulador e coordenador das conferências) até o mês de dezembro corrente, mesmo após o lançamento da CONAE pelo Ministro, mais de três meses antes.

l) a não garantia de suporte técnico e administrativo adequado, via Secretaria Executiva do FNE, para garantir as atividades do FNE: redução drástica de pessoal, desmesurada e nada isonômica em relação às demais áreas do Ministério e do conjunto do governo e, conforme se pode perceber, com a ausência de quaisquer mediações. Vejamos:

i. negativas reiteradas para autorização de passagens para realização de missões por membros do FNE, compatíveis com as atribuições legais do FNE, a exemplo de: debates temáticos sobre tópicos de políticas públicas; atualizações e intercâmbios relativos à implementação dos planos de educação no país, monitoramento e avaliação; divulgação, planejamento, lançamento e articulações para a realização da CONAE 2018, bem como para o cumprimento de outras atribuições institucionais do FNE, nos termos da lei e dos regulamentos existentes;

ii. retirada de todos os cargos e funções técnicas, em grande medida, historicamente exercidas por (ou passíveis de exercício por) servidores concursados, antes à disposição da estrutura de apoio da secretaria executiva do FNE no MEC;

iii. eliminação da possibilidade de contratação de consultores temáticos, até o presente momento, inclusive com a finalização de projeto de cooperação internacional de suporte à mobilização social e ao FNE, que poderia ter sido prorrogado ou revisto pelo MEC, o que estava em andamento.

iv. diminuição em cerca de 4 vezes do volume de pessoal que já fora colocado à disposição do FNE.

v. demora, em mais de 5 (cinco) meses, para que fossem definidas, e ainda de forma absolutamente insatisfatória, as condições de trabalho da secretaria executiva do FNE e a condição do secretário executivo, servidor público concursado, que foi, inclusive, colocado à disposição do setor de pessoal durante o período, de forma desnecessária já que, inclusive, continuou sendo instado pela gestão a exercer atividades vinculadas de responsabilidade do MEC, mesmo sem estrutura mínima adequada (telefone, impressora, pessoal, orientações e autorizações etc). Antes disso, foram adotadas iniciativas para descaracterizar a secretaria executiva do FNE, espaço regimentalmente previsto e, ainda, para diminuição das funções do servidor público que, hoje, desempenha tais atividades, inclusive atribuindo-lhe funções e atividades que, avaliamos, não compatíveis com o cargo (trânsito de documentos, por exemplo ou subordinação a um setor estranho à sua lotação) e situações constrangedoras (como colocá-lo em uma sala somente após a acomodação das outras pessoas (que também não foram devidamente consultadas e esclarecidas sobre as dinâmicas de trabalho), sem quaisquer preparações, avisos prévios ou respeito institucional (considerando, inclusive que o atual secretário executivo é servidor concursado, foi assessor especial de ministro, secretário substituto da Sase e ocupou inúmeros cargos, sempre muito bem avaliado).

m) a não realização de quaisquer contatos ou tratativas a respeito do Custo Aluno Qualidade, mecanismos reivindicado pela sociedade e previsto na Lei do PNE. O MEC ignorou os comandos do PNE, as deliberações da CONAE e até as disposições de Portaria de sua lavra, a de nº 142 de 16 de março de 2016, que trata da Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ, que nomina membros do FNE em sua composição. A instância possui atribuição legal no acompanhamento da metodologia.

n) o descumprimento de acordos no tocante à Base Nacional Comum Curricular, tema para o qual o FNE constituiu, com o apoio do MEC inclusive, um grupo de trabalho temporário, além de ser matéria a ser tratada no âmbito da instância de negociação federativa, prevista no PNE. Ao contrário, o MEC instituiu um Comitê Gestor da Base Nacional Comum e reforma do Ensino Médio, de caráter interno, ignorando o FNE e a instância de negociação federativa e seus papeis de acompanhamento e pactuação, além de não ter viabilizado a realização de Seminário Nacional sobre a BNCC, nos moldes propostos e inicialmente acordados, conforme já sinalizado acima.

o) a não consideração do MEC em relação à profunda divergência do FNE em relação à edição, por parte do governo, da Medida Provisória nº 746, da Reforma do Ensino Médio, desconsiderando a necessária ampla discussão prevista para o tratamento de todas as questões relativas à BNCC. Ademais, em reunião do FNE com a presença maciça dos representantes do MEC e da própria Secretária Executiva, em que já se observavam rumores da edição da MP, o MEC sequer mencionou a matéria e sua intenção de editar a MP, confirmada dias após.

p) vem protelado as medidas administrativas para viabilizar, em específico, as consultorias para elaboração do documento referência da CONAE, com perfis adequados e suficientes para tal desafio. Como sabemos, foram mobilizados, nas experiências anteriores de conferência, especialistas reconhecidos, respeitados competentes e independentes, em regra, oriundos de Universidades, para construção dos documentos da CONAE.

q) a não efetivação de qualquer interação ou convite por parte da Sase/MEC, junto ao FNE, tal como disposto na Portaria nº 619 de 24 de junho de 2015 (Instância Permanente de Negociação Federativa) ou nos termos do que dispões os projetos de lei relativos ao Sistema Nacional de Educação (do FNE e do MEC), para tratar dos temas de sua lavra, problema que se estende também a outras secretarias do MEC.

r) o congelamento das discussões sobre o Sistema Nacional de Educação, inclusive os processos de diálogo com o FNE e suas entidades que vinham sendo realizados. O prazo determinado pelo PNE foi solenemente descumprido.

s) a não realização de interação ou convite ao FNE para tratar e debater a respeito do monitoramento dos planos de educação e das políticas de valorização, por meio das redes próprias da Sase, tal como realizado em oportunidades anteriores

6. Ressaltamos, especialmente, que os procedimentos e o planejamento inicial relativos à CONAE 2018 estão à disposição do MEC e da sociedade há bastante tempo, sem que tenham sido oferecidas as condições mínimas para os desdobramentos necessários, pelo MEC, além da adoção de medidas mínimas sob sua alçada, o que é injustificável e inadmissível, dadas as disposições legais existentes. Caso o MEC mantenha a inoperância administrativa e continue a desmerecer o FNE, enorme prejuízo estará sendo gerado à integridade de um espaço de Estado, a uma lei fruto de intenso debate social e político, à realização dos processos de participação na educação e, em última análise, à própria política educacional do nosso país.

7. Reiteramos: as tarefas institucionais e legais do FNE não podem ser mais ou menos preservadas em função dos governos e suas orientações políticas distintas e, por isso, aguardamos pronta avaliação e acolhida ao arrazoado acima, pelo conjunto do MEC

8. Registramos que, até aqui, as tratativas com as Secretaria de Articulação com os Sistemas e a Executiva Adjunta estão longe do razoável.

9. Por fim reiteramos, sinteticamente, os nós críticos mais relevantes: o reconhecimento do FNE como espaço estratégico de debate, discussão e participação em relação à política educacional do país; a elaboração do documento referência da CONAE 2018; a definição da dotação orçamentária paras as etapas da CONAE 2018 e a construção de um entendimento sobre a realização das etapas municipais, estaduais e distrital envolvendo o MEC, os demais dirigentes de educação (UNDIME e CONSED) e de instituições federais de educação; e a garantia de melhores condições de funcionamento da secretaria executiva do FNE, todos aspectos que vem sendo insistentemente indicados pelo FNE, até aqui sem respostas existentes e consistentes.

Brasília 06 de dezembro de 2016.

HELENO ARAÚJO FILHO

Coordenador do Fórum Nacional de Educação

Fonte: CNTE

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Governo golpista anuncia reforma da Previdência e confirma medidas nefasta à classe trabalhadora

Visivelmente constrangido, Temer disse que Congresso dará a palavra final

"A CUT jamais irá aceitar que desiguais sejam tratados de forma igual, como pretende o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer (PMDB-SP)", disse o presidente da CUT, Vagner Freitas, sobre a reforma da Previdência anunciada nesta segunda-feira (5). A  proposta dificulta o acesso à aposentadoria, elevando a idade mínima para 65 anos e aumentando o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos.

Para Vagner, a idade mínima é injusta com a classe trabalhadora, em especial com os que começam a trabalhar mais cedo e as mulheres, que vão ter de trabalhar e contribuir mais e ganhar menos, se também for aprovada a desvinculação dos aumentos reais do salário mínimo dos reajustes dos benefícios dos aposentados e pensionistas.

Segundo o presidente da CUT, "uma coisa é trabalhar até os 65 anos com bons salários, plano de saúde e ambiente saudável.  Outra é a rotina de um trabalhador rural ou da construção civil, que ficam expostos ao sol, a condições de trabalho inadequadas, começam a trabalhar na adolescência. Essas pessoas não podem ser tratadas de forma igual ao filho de um médico, engenheiro ou advogado, por exemplo, que começam a trabalhar aos 24/25 anos ou mais, quando decidem fazer especialização e MBA".

Encontro com Centrais Sindicais

O horário que o governo marcou para a reunião com as centrais (19h), que foi alterado diversas vezes e acabou confirmado para depois do anúncio das medidas que o governo fez para parlamentares e para a sociedade, demonstra que a atual gestão golpista não pretende ouvir a classe trabalhadora, sequer tem interesse no que representantes de milhões de trabalhadores e trabalhadoras têm a dizer. Esse horário inviabilizou a participação de representantes da CUT. Na última reunião de Direção Nacional da CUT, que está sendo realizada em Florianópolis/SC, os dirigentes vão debater as medidas e discutir estratégias de enfrentamento a essa reforma da Previdência prejudicial a toda a classe trabalhadora.
O texto, que deverá ser enviado ao Congresso nesta terça-feira (06), não foi debatido com os setores sociais da sociedade civil organizada. Essa prática autoritária é a mesma adotada em relação às medidas econômicas e sociais anunciadas após a consolidação do golpe jurídico-parlamentar-midiático e vem recebendo amplo apoio do mercado e da mídia comercial. Um exemplo disso foi a PEC 241/55, que congela os gastos com educação e saúde por 20 anos, que está tramitando no Senado.
Gaguejando e com a voz falhando diversas vezes, o anúncio aconteceu durante reunião com líderes da base aliada na Câmara e Senado no Palácio do Planalto, antes do encontro com as Centrais. Na ocasião, Temer disse que o Congresso terá a responsabilidade de debater a pauta e dar a palavra final, e que técnicos do executivo falarão diretamente com representantes do legislativo. Cabe lembrar que Temer se aposentou aos 55 anos de idade como procurador do estado de São Paulo, com um salário bruto mensal de R$ 30 mil.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) avaliou que a reforma proposta pelo executivo é decisiva para o futuro do Brasil, e afirmou que o processo de tramitação da Emenda Constitucional, que prevê a mudança da regras da Previdência, será tão rápido quanto o da PEC da Morte. Maia garantiu que, na semana que vem, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com perspectiva de votar a emenda já no início de 2017.

Cartilha

Em outubro deste ano a CUT lançou cartilha didática e explicativa, em linguagem simples, que alerta sobre os verdadeiros motivos e riscos embutidos na proposta apresentada hoje. O material, feito em conjunto com o Dieese, mostra dados e números que desmistificam o rombo anunciado.

Pesquisa CUT/VoxPopuli

De acordo com pesquisa encomendada pela CUT, 80% dos trabalhadores do campo e da cidade rejeitam a reforma do governo Temer de aumentar a idade mínima para 65 anos com, no mínimo, 25 anos de contribuição.

A proposta do governo ilegítimo vai prejudicar os trabalhadores mais pobres que começam a trabalhar mais cedo, conforme a CUT vem alertando. Outros 15% concordam com o arrocho previdenciário, 4% nem concordam nem discordam e 2% não sabem, não têm opinião ou não responderam.

A pesquisa CUT/Vox Populi foi realizada depois do resultado das eleições, entre os dias 9 e 13 de outubro. Foram entrevistadas 2 mil pessoas com idade superior a 16 anos no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros, exceto Roraima. Foram ouvidos todos os segmentos econômicos e demográficos em 116 municípios. A margem de erro é de 2,2%, estimada em um intervalo de confiança de 95%.

Fonte: CUT Brasil 

Andamento de processos


Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
06/12/2016 - AUTOS DEVOLVIDOS

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
06/12/2016 - AUTOS DEVOLVIDOS SEM PETIÇÃO
Num. Protocolo: 46. 70. 2016- 007519;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
06/12/2016 - ELABORADA MINUTA DE DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
04/11/2016 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 10-10-2016;


Processo: 0181800-86.2008.5.05.0463 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Arlete Ribeiro de Oliveira
Requerido: Município de Camacan
27/09/2016 - FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO DO PROCEDIMENTO
Texto Livre: frustrada no JC2;


Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
26/09/2016 - PROCESSO MIGRADO PARA PJE

Processo: 0001038-73.2011.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Maria de Lourdes Santos da Silva
Reclamado: Município de Camacan
26/09/2016 - CADASTRO VALIDADO - AGUARDAR E-GESTÃO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
14/09/2016 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
14/09/2016 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 14-09-2016;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 
Reclamante: Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: EDELZUITA SILVA SANTOS;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: MUNICÍPIO DE CAMACAN;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: GRACE KELLY ANDRADE LAYTYNHER;


Processo: 0181800-86.2008.5.05.0463 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Arlete Ribeiro de Oliveira
Requerido: Município de Camacan
12/09/2016 - DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA PROCEDIMENTO
Texto Livre: AUD.NO JC2;

Processo: 0181800-86.2008.5.05.0463 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Arlete Ribeiro de Oliveira
Requerido: Município de Camacan
12/09/2016 - PUBLICADO EDITAL NO DIARIO OFICIAL DO TRT

Processo: 0181800-86.2008.5.05.0463 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Arlete Ribeiro de Oliveira
Requerido: Município de Camacan
12/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA AO REQUERIDO

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
04/05/2016 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 03-05-2016;


Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
03/05/2016 - NOTIFICADO PARA DEVOLVER AUTOS

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
28/04/2016 - AUTOS AGUARDANDO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Numero do Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTORD.;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
28/04/2016 - AUTOS AGUARDANDO EM ARQUIVO/VARA

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
17/11/2015 - TRAMITAÇÃO EXCLUÍDA
Tramitação Excluída: 28600 : AUTOS REMETIDOS AO SCLS;


Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
17/11/2015 - AUTOS COM CALCULISTA DA VARA

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
09/11/2015 - PROFERIDO DESPACHO
Texto Livre: remeter autos à seção de precatórios;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
30/10/2015 - AUTOS DEVOLVIDOS

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
30/10/2015 - APRESENTA CALCULOS
Num. Protocolo: 46. 70. 2015- 006887;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
23/10/2015 - BAIXA DO PRECATORIO / RPV
Num. Protocolo: 46. 70. 2015- 006690;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
21/10/2015 - AUTOS RECEBIDOS DO ARQUIVO PROVISÓRIO/VARA

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
21/10/2015 - AUTOS EM CARGA
Texto Livre: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
16/10/2015 - REMETIDO PRECATÓRIO/RPV EM DILIGÊNCIA
Texto Livre: COM 02 VOLUMES;

Processo0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/10/2015 - AUTOS EM CARGA
Texto Livre: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
30/09/2015 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 30-09-2015;

Processo0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
30/09/2015 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/09/2015 - DEVOLVIDO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECER S/ FORMAÇÃO
Texto Livre: COM 02 VOLUMES;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
17/08/2015 - RECURSO AUTUADO
Tipo de Processo: PR - PRECATÓRIO;


Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
17/08/2015 - AUTOS REMETIDOS AO TRT/ EXECUÇÃO FAZ.PÚBLICA
Tipo de Processo: PR - PRECATÓRIO;


Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/08/2015 - RECEBIDO PARA AUTUAR


Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/08/2015 - AUTUADO RECURSO

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/08/2015 - REMETIDOS MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECER S/ FORMAÇÃO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
07/05/2015 - AUTOS RECEBIDOS DO TRT JULGADOS
Num. Protocolo: 46. 70. 2015- 003523;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
05/05/2015 - EXPEDIDO OFÍCIO
Num. Expediente: 77/2015;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
05/05/2015 - AUTOS PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA
Texto Livre: OFÍCIO ENC. AO SETOR DE PROTOCOLO EM, 05.05.2015;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
05/05/2015 - AUTOS AGUARDANDO EM ARQUIVO/VARA

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
16/04/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
16/04/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: GERVÁSIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
16/04/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: ISAN DO NASCIMENTO BOTELHO;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO - EMBARGOS DECLARAÇÃO

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - AUTOS EM CARGA
Texto Livre: ANDREA B. MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - AUTOS DEVOLVIDOS COM DECISÃO
Decisão Líquida: N;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES
Texto Livre: NOT;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - PROCESSADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - RECEBIDO JULGADO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - ACÓRDÃO LAVRADO
Acórdão Líquido (S/N) ?: N;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
25/03/2015 - REMETIDO AO SETOR DE INFORMAÇÃO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
31/03/2015 - PUBLICADO ACÓRDÃO

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
24/03/2015 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
24/03/2015 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 23-03-2015;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
17/02/2015 - PUBLICADA PAUTA NO D.O.

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
12/03/2015 - CERTIDÃO DIVERSA DIVULGADA NA INTERNET

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
12/03/2015 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 11-03-2015;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
12/03/2015 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
10/03/2015 - PROFERIDO DESPACHO
Texto Livre: intimar procurador ente público;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
10/03/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ / RECLAMADA
Nome da Parte: GRACE KELLY ANDRADE LAYTYNHER;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
25/02/2015 - RECEBIDO - RETORNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO