sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Nota de repúdio à cobertura da imprensa sobre a abertura do 33º Congresso Nacional da CNTE

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É estarrecedor como vivemos em tempos sombrios para o jornalismo brasileiro!
Na oportunidade da abertura do 33º Congresso Nacional da CNTE, realizado no dia de ontem, 12 de janeiro de 2017, quando os educadores e educadoras brasileiros/as ouviram as palavras do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva em palestra magna proferida na abertura de seu encontro nacional, a grande imprensa brasileira decidiu repercutir ação feita por um grupo de, no máximo, 20 pessoas em um auditório lotado com quase 3 mil pessoas.
A manchete da matéria jornalística produzida pelo jornal da família Marinho (organizações Globo) e repercutida, em grande medida, por outros órgãos da imprensa familiar brasileira, evidencia o péssimo jornalismo feito por nossa grande imprensa. Aquela manchete, ao repercutir um fato absolutamente pequeno e irrelevante diante da magnitude das palavras do ex-presidente Lula, entrará para a história e fará parte dos manuais de jornalismo do que se deve evitar fazer. Uma manchete que não reproduz o que, sequer, o conteúdo da própria matéria enuncia. Uma manchete que só explicita a caçada judicial e midiática a que está sendo submetido o presidente Lula nos últimos tempos.
O auditório onde foi proferida a palestra de nosso ex-presidente simplesmente o ovacionou. Como poucos, Lula tem uma leitura de realidade rara nesses tempos em que a mentira interessa mais do que a verdade.
Já quanto à grande imprensa brasileira, fica o mais veemente repúdio dos educadores/as brasileiros/as. Não à toa, essa grande mídia familiar perde, cada dia mais, leitores e consumidores de suas informações. Isso porque está cada vez mais evidente que o que eles fazem não é o bom jornalismo: trata-se de um jornalismo parcial que persegue um projeto político e todos que a ele estiverem vinculados.
Os/as educadores/as brasileiros/as já estão cansados/as de tanta mentira que, diuturnamente, é reproduzida por esses grandes meios de comunicação, estes sim que morrerão por conta de seu próprio veneno. Chegará o dia em que não bastarão mais os vultosos recursos do Governo se não tiverem mais leitores, fartos de suas mentiras!
DIRETORIA DA CNTE

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Com reajuste de 7,64%, piso salarial do professor passa para R$ 2.298,80

O piso salarial dos professores em 2017 terá um reajuste de 7,64%. Com isso, o menor salário a ser pago a professores da educação básica da rede pública deve passar dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. O anúncio foi feito hoje (12) pelo Ministério da Educação (MEC).

O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo as regras da Lei 11.738/2008, a chamada Lei do Piso, que define o mínimo a ser pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais.

O ajuste deste ano é menor que o do ano passado, que foi de 11,36%. O valor representa um aumento real, acima da inflação de 2016, que fechou em 6,29%. O novo valor começa a valer a partir deste mês.


REAJUSTE COM BASE EM LEI
O piso pago para profissionais com formação de nível médio, em início de carreira, que têm carga horária de 40 horas semanais. O reajuste anual e acontece sempre em janeiro, de acordo com a Lei do Piso, de 2008.

A legislação assegura que o piso deve ser reajustado seguindo a variação no valor anual mínimo nacional investido por aluno da educação básica, que no ano passado foi de R$ 2.739,77. Esse valor definido pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação).

quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Piso salarial nacional do magistério em 2017 deverá ser de R$ 2.298,80



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Em 26 de dezembro de 2016 foi publicada a Portaria Interministerial MEC-MF nº 8, que reajustou o Valor Anual por Aluno (VAA) do Fundeb em 4,9369%. Com isso, o investimento médio per capita por estudante do ensino fundamental urbano no país, em 2017, será de R$ 2.875,03.

No mesmo dia, o MEC informou que liberará até 29/12/16 a quantia de R$ 1,25 bilhão, a título de antecipação do ajuste de contas do Fundeb 2016, para fins de pagamento do piso do magistério nos estados e municípios que recebem a complementação da União.

Essa segunda informação teve seus cálculos baseados no VAA do Fundeb fixado pela Portaria Interministerial n. 7, de 15/12/16, que havia ajustado o valor per capita de 2016 em R$ 2.739,77. E isso significa que não haverá outra portaria de ajuste do VAA 2016, antes da divulgação oficial do VAA consolidado do Fundeb, que deverá ocorrer até abril de 2017.

Diante dessas informações, o MEC já poderia fazer o anúncio do valor do piso salarial nacional do magistério para 2017, no valor de R$ 2.298,80. A quantia se pauta no critério de reajuste adotado pelo MEC desde 2010, à luz da orientação da Advocacia Geral da União (AGU). E qualquer alteração nesse critério, sem aprovação de Lei, significa grave insegurança jurídica na condução da política remuneratória do magistério público da educação básica no país.

A CNTE solicitou audiência com o MEC para tratar do anúncio do valor do piso para 2017, mas até agora não obteve êxito. Porém, independentemente do anúncio do MEC, os sindicatos filiados à CNTE devem proceder a cobrança do reajuste dos vencimentos de carreira nas redes públicas de ensino, com base no critério adotado até agora pelo Ministério.

Para se chegar ao percentual de reajuste do Piso em 2017, com base no Parecer da AGU, deve-se comparar as Portarias Interministeriais nº 8, de 15/11/15, e nº 7, de 15/12/16. Ambas estão disponíveis no link:
http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/2014-07-16-18-19-35/fundeb-legislacao.

Portanto, o percentual de 7,64%, válido para reajustar o piso no ano de 2017, é extraído dos valores per capita do Fundeb aplicados durante os exercícios de 2015 (R$ 2.545,31) e 2016 (R$ 2.739,77). E como dito acima, qualquer tentativa de burla desse critério significará grave insegurança jurídica, podendo a CNTE e/ou seus sindicatos filiados acionarem o Poder Judiciário.

Piso em 2018

Caso se mantenham o critério de reajuste do Fundeb (sem aprovação de nova Lei) e o valor per capita para 2017, divulgado na Portaria Interministerial nº 8, de 26/12/16, o valor do piso nacional do magistério em 2018 deverá ser de R$ 2.412,29, pois valerá como percentual de reajuste a diferença entre os VAAs praticados em 2016 (R$ 2.739,77) e 2017 (R$ 2.875,03), que é de 4,9369%.

Novo critério de ajuste de contas do Fundeb

O novo critério de ajuste de contas do Fundeb anunciado pelo MEC, mês a mês, ao invés de aguardar a consolidação do valor mínimo anual nos meses de abril de cada ano, é uma reivindicação antiga da CNTE que vinha sendo negociada com o governo Dilma para melhorar as condições de financiamento da política salarial do piso nos estados e municípios que recebem a complementação do Fundeb.

Não tinha sentido o governo federal represar os repasses dos valores integrais do Fundeb, que são essenciais para o pagamento da principal despesa educacional. Contudo, ainda falta avançar na regulamentação do piso para todos os profissionais da educação (art. 206, VIII da CF-1988) e nas diretrizes nacionais de carreira – duas pautas em discussão com o antigo governo – e na consolidação da estratégia 17.1, que trata do fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação. O Fórum foi instalado em 2015, na gestão do Ministro Aloizio Mercadante, e precisa ser mantido com vistas a orientar a política remuneratória do magistério para se atingir a meta 17 do Plano Nacional de Educação.

Fonte: CNTE

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Democracia desmancha e ilegítimos destroem futuro do país

Mobilização não faltou e continua, mas só conseguiremos barrar retrocesso se ocuparmos as ruas, diz presidente da CUT

A 'paz' no Congresso Nacional: blindados pela polícia, parlamentares ficaram imunes ao povo
Luciana Waclawovsky


Não faltou enfrentamento, é fato. Das ruas vieram gritos de ‘não à PEC 55’, desde antes de ser aprovada no Congresso, ainda como PEC 241 para congelar investimentos públicos com educação e saúde durante os próximos 20 anos.
Nesta terça-feira (13), por exemplo, vários estados promoveram mobilizações contra a proposta de emenda à Constituição que prioriza a saúde e a educação privadas e sucateia o serviços públicos, já com dificuldades de atender a demanda do povo brasileiro.
Ainda assim, o Senado, envolvido até o pescoço em denúncias de corrupção, aprovou a PEC 55 e, com isso, jogou uma pá de cal em quem acreditava na possibilidade de um ensino público de melhor qualidade, atendimento em hospitais em condições dignas e creches para pais que precisam trabalhar, mas não têm com quem deixar os filhos.
Em inúmeros seminários e encontros, a CUT apontou o retrocesso e a verdadeira razão de ser do projeto, manter o lucro do capital financeiro que ganha com o pagamento dos juros, os mesmos que encarem as dívidas do cidadão comum e impedem os empresários, especialmente os menores, aqueles que mais empregam, de tomarem empréstimos.
A bancada da oposição também fez sua parte. Foram em torno de 15 audiências públicas, nas Comissões de Direitos Humanos, de Assuntos Econômicos, de Constituição e Justiça, de Educação.

Uma emenda que pediu o referendo sobre a PEC 55, com 28 assinaturas, maneira mais democrática de decidir sobre o tema. Além de dois mandados de segurança, levando à apreciação do Supremo Tribunal Federal três pedidos de liminar. Foram ainda duas emendas à PEC pedindo a retirada do texto sobre o salário mínimo e do texto sobre educação e saúde.
Nada disso foi capaz de sensibilizar os nobres parlamentares da base do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB). Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a situação caótica nada mais é do que o resultado de uma gestão ilegítima, incompetente, sem projeto para o País, baseada apenas em interesses pessoais, como bem demonstrou o caso Geddel Vieira Lima, ex-ministro que mobilizou Temer e o ministro Elizeu Padilha em torno de uma obra embargada onde ele tinha um apartamento.
“A inabilidade do golpista Temer, mais acostumado a agir nas sombras, gera uma crise política, que resulta no aprofundamento da crise econômica, que deixa o país à deriva e nas mãos de gente irresponsável, que parece não fazer a menor ideia do estrago que está causando aos trabalhadores, especialmente os mais pobres. E aos brasileiros que mais precisam de políticas públicas para sobreviver com o mínimo de dignidade. Não nos resta outra alternativa a não ser sair às ruas para barrar esse retrocesso”, disse o dirigente.
Para ele, não resta outra saída se não eleições diretas para determinar qual caminho os brasileiros desejam para um país em que a maioria se declarou contra a PEC 55, mas não foi ouvida.
Vagner acredita que a economia só reencontrará seu rumo quando, ao invés de um governo que prega o corte sem limites de investimentos, se aposte na retomada do desenvolvimento, com geração de emprego e renda.
“O que precisamos é recuperar a indústria, elevar o crédito, financiar o crescimento, não o contrário. Temos hoje no comando gente que não acredita no Brasil, aqueles mesmo que entendiam o país como algo pequeno e que governaram antes do ex-presidente Lula.”, ressaltou.

Fonte: CUT

quarta-feira, 14 de dezembro de 2016

TV APLB: Manifestação no MP contra o não pagamento de salários

Rede Estadual: APLB faz manifestação no CAB e denuncia ao MP que prefeituras de 102 municípios não estão pagando salários aos professores

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Na manhã desta terça (13), a APLB-Sindicato e caravanas de 102 municípios denunciam ao MP que prefeituras não estão pagando salários aos professores


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Cento e duas prefeituras da Bahia não pagam os salários de professores há 2 e até 3 meses!
Essa triste realidade torna-se mais chocante no final do ano, quando a tradição indica as festas de Natal e Ano-Novo para confraternização.
Como se confraternizar com a família sem salário? Sem décimo-terceiro?
Para tentar fazer justiça – afinal, quando se trabalha o normal é receber o salário – a APLB-Sindicato requereu uma audiência no Ministério Público (no Centro Administrativo da Bahia – CAB) nesta terça-feira, dia 13 de dezembro, às 9 horas, para discutir o assunto.
Caravanas dos 102 municípios participam da audiência no MP.
E a manifestação poderá se estender até a Governadoria.
Desde 1º de novembro a APLB-Sindicato tenta realizar uma audiência com o governador Rui Costa para tratar desse e de outros assuntos referentes aos trabalhadores em Educação na Bahia, mas não consegue. Se a audiência com o governador não for marcada, os professores sairão do MP e caminharão até a Governadoria, para protestar.

Reforma da previdência é um retrocesso inaceitável para a classe trabalhadora

O projeto de mudanças no sistema previdenciário protocolado pelo governo golpista segunda-feira, 5, no Congresso Nacional, é um retrocesso inaceitável para a classe trabalhadora brasileira e, por isto, é rejeitado pelo conjunto do movimento sindical brasileiro.

Além de reduzir direitos e benefícios, sempre em detrimento dos mais pobres, e manter os privilégios dos militares, a reforma pretendida ameaça a economia de milhares de pequenos municípios brasileiros, que dependem das aposentadorias e pensões, e abre caminho à privatização do sistema, cobiçado pelo sistema financeiro.

Temer corta pensão por morte, mas não das viúvas dos Militares
A fixação da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, inicialmente aos 65 anos com aumentos progressivos de acordo com a evolução da expectativa de vida, eleva em pelo menos 10 anos o tempo de trabalho antes de gozar tal direito que hoje é conquistado, em média, aos 55 anos.

Hipocrisia

É bom que se saiba que o golpista Temer aposentou aos 55 anos com benefício superior a R$ 30 mil por mês, enquanto 80% dos aposentados e pensionistas do Brasil recebem um salário mínimo. Orientando-se pela máxima “façam o que digo, mas não façam o que faço” ele não vai abrir mão do privilégio. Além de legitimidade e respaldo popular o golpista também não tem moral para propor a reforma.

A idade mínima aos 65 anos é particularmente injusta e perversa para os trabalhadores e trabalhadoras rurais, que hoje se aposentam por idade aos 60 e 55 anos respectivamente e começam a labutar na lavoura ainda criança, com 7 ou 8 anos. A expectativa de vida no campo é menor que nas cidades. A proposta prevê ainda uma nova forma de contribuição do trabalho rural. Hoje o agricultor familiar já contribui com parte do valor de sua produção.

A restrição do acúmulo de benefícios por morte é outro ataque. De acordo com dados da Previdência Social, a faixa que será mais afetada será a de mulheres viúvas, chefes de família, que recebem até dois salários mínimos. Ou seja, o ônus da crise é jogado totalmente sobre as camadas mais pobres da nossa sofrida classe trabalhadora. Temer não teve coragem de mexer com os militares.

Outra novidade cruel é estabelecer em 49 anos o tempo de contribuição necessário para que o trabalhador tenha direito ao valor integral da aposentadoria. É uma regra pior do que o fator previdenciário criado por FHC para reduzir o valor dos benefícios. Os golpistas também querem reduzir o valor das pensões das viúvas (e viúvos) abaixo do salário mínimo e promover outras maldades.

Golpe contra o trabalho

A reforma da Previdência é mais um capítulo do golpe de Estado que afastou Dilma e empossou o usurpador Temer e que, por seu programa e conteúdo concreto, é antes de tudo um golpe do capital contra o trabalho. Alia-se neste objetivo à PEC do gasto público, que comprometem o futuro da saúde e da educação do nosso povo, à reforma trabalhista, que aponta para o fim do Direito do Trabalho, às mudanças do pré-sal e uma longa série de medidas reacionárias adotadas ao longo dos últimos seis meses.

Com o apoio da mídia burguesa e das classes dominantes, o governo sem voto e sem nenhum respaldo popular promove uma campanha terrorista que acena com o colapso do sistema no futuro se as reformas não forem realizadas imediatamente.

Seus argumentos, falsos e desonestos, são refutados por vários especialistas. É falso, por exemplo, o conceito de déficit previdenciário, que não leva em conta o orçamento (superavitário) da seguridade social, no qual a Previdência foi incluída pela Constituição. Além disto, nem mesmo os efeitos da desoneração sobre os cofres do INSS.

Governo e mídia burguesa também nada falam sobre o impacto da dívida pública no Orçamento da União. O pagamento dos juros em 2015 correspondeu a 42% das despesas globais do governo federal, muito mais do que a soma dos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e Previdência. A mídia burguesa, que ecoa os interesses dos rentistas, silencia sobre este fato fundamental, no qual transparece a escandalosa transferência de renda do povo para os banqueiros e outros credores do Estado.

Muitos economistas alertam que não será possível equacionar o problema fiscal no Brasil sem reestruturar a dívida e reduzir substancialmente as taxas de juros. Isto implica confrontar os interesses e privilégios das classes dominantes, da mesma forma que a taxação das grandes fortunas, dos lucros e dividendos, das remessas feitas pelas multinacionais, o combate à sonegação e punição dos sonegadores, a revisão das desonerações e outras medidas para ampliar a arrecadação. Os golpistas estão a serviço da oligarquia financeira e governam de costas para o povo.

À classe trabalhadora e seus aliados não resta outro caminho senão o da luta sem fronteiras, em ampla aliança com outros setores progressistas da sociedade, contra a reforma reacionária da Previdência, contra o governo golpista liderado por Temer e em defesa dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional. 

A CTB advoga a mais ampla unidade das centrais, dos sindicatos e dos movimentos sociais, nesta empreitada contra a onda de ataques que vem sofrendo a classe trabalhadora, e defende o fortalecimento de uma campanha diuturna de esclarecimento e mobilização das bases com o objetivo de criar as condições para a deflagração de uma greve geral para barrar o retrocesso.

Adilson Araújo
Presidente Nacional da CTB

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Rede Estadual: Governo publica Portaria que define critérios para conversão do benefício de Licença-Prêmio em Pecúnia

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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:


O compromisso do Estado em assegurar o cumprimento dos 200 dias letivos;

O compromisso desta gestão com a valorização do profissional de educação;

A necessidade de normatizar os procedimentos administrativos para a concessão de benefícios aos integrantes da carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia;

O disposto na Lei 7.934, de 11 de outubro de 2001, e no Decreto 8.573, de 01 de julho de 2003,


RESOLVE:


Art. 1º – Autorizar a Superintendência de Recursos Humanos da Educação a proceder à análise do requerimento de Licença Prêmio para a conversão em pecúnia, formulados por ocupantes do cargo de professor da carreira do Magistério Público estadual do Ensino Fundamental e Médio, observados os requisitos e critérios definidos no Decreto nº 8.573, de 01 de julho de 2003.


Art. 2º – Fixar em 2.000 o quantitativo máximo de licenças prêmios a serem concedidas no exercício de 2017 para conversão em pecúnia, sendo limitado a 50% (cinqüenta por cento) por semestre.


Art. 3º – A conversão dos períodos de licença prêmio em abono pecuniário alcançará, preferencialmente, o professor que:

I – esteja com processo de aposentadoria por tempo de serviço em tramitação, cuja abertura ocorra até 13/01/2017, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2017, e até 19/05/2017, para o processo seletivo do segundo semestre de 2017;

II – tenha idade igual ou superior a 60 anos;

III – não tenha sido beneficiado com a conversão da licença em pecúnia há, pelo menos, 01 (um) ano;

IV – conte maior tempo de efetiva regência de classe;


Art. 4° – Esgotados todos os critérios de desempate previstos no Art. 7º do Decreto 8.573 de 01 de julho de 2003, e, persistindo um quantitativo superior ao limite de concessão de Licença prêmio conversão em abono pecuniário determinado no Art. 2º desta Portaria, será adotado como critério de desempate para o deferimento, o cômputo da maior idade entre os concorrentes.



Art. 6º – Para efeito do disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria, deverão ser observados os seguintes prazos:

– Para o primeiro semestre:

a) requerimento – serão considerados os protocolos até 13/01/2017;

b) julgamento e publicação da lista classificatória – até 10/02/2017;

c) recurso – deverá ser protocolado de 13 a 17/02/2017;

d)resultado do julgamento dos recursos e lista final de classificação –  17/03/2017;

e)concessão – a partir de  23/03/2017.



– Para o segundo semestre:

a)requerimento – serão considerados os protocolos de 27/03 até 19/05/2017;

b)julgamento e publicação da lista classificatória – até 14/07/2017;

c)recurso – deverá ser protocolado de 17 a 21/07/2017;

d)resultado do julgamento dos recursos e lista final de classificação –  18/08/2017;

e)concessão – a partir de 14/09/2017.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 05 de Dezembro de 2016.

Walter Pinheiro

Secretário da Educação

Dia 13, terça-feira, tem novo combate à PEC da Morte



Manifestantes em ato na Paulista contra saco de maldades de Temer

Em ao menos 11 estados povo vai às ruas dizer não à PEC 55 e não à reforma da Previdência

No próximo dia 13 de dezembro (terça-feira), coincidentemente na mesma trágica data em que foi lançado, em 1968, o famigerado Ato Institucional nº 5 (AI-5), a expressão mais acabada da violência do regime de exceção comandado pelos militares, os trabalhadores e as trabalhadoras, do campo e da cidade, do serviço público e privado, bem como a juventude e as minorias sociais, voltam a se manifestar em todo o país.

Em Brasílila, a manifestação acontece em frente ao Congresso Nacional a partir das 17h, onde a CUT e os sindicatos filiados se reunirão para combater a PEC 55 (Proposta de Emenda Constitucional), antiga PEC 241, que congela por 20 anos o investimentos em serviços públicos com educação e saúde.

Nesse dia, o Senado estará votando, em segundo turno a chamada PEC da Morte ou do Desmonte do Estado, de autoria do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (PMDB). 

Na capital federal, esta será a primeira grande manifestação após a violenta e covarde repressão praticada pelas polícias Militar e Legislativa, a mando dos governos do GDF e dos golpistas, no dia 29 de novembro, dia do primeiro turno de votação da PEC da Morte.

Por isso, a CUT e os sindicatos filiados também protestarão no dia 13 contra a repressão, que fere o direito constitucional e democrático de manifestação. “Não poderíamos esperar outra coisa a não ser a violência por parte daqueles que afrontaram a democracia para chegar ao governo. Mas não podemos aceitar medidas repressivas e de exceção, nem a criminalização dos movimentos, calados. Vamos seguir fazendo atos, usando nosso direito de nos manifestarmos contra tudo que nos atinge e faz mal. Nossa luta é pela democracia e por direitos”, enfatiza o presidente da CUT-DF, Rodrigo Britto.


BAHIA
Passeata
15h - saindo do Largo do Campo Grande, Salvador

Fonte: CUT

segunda-feira, 12 de dezembro de 2016

Oposição pede a saída do ilegítimo Temer

Presidente da CUT protocolou o impeachment em nome das entidades que exigem o afastamento imediato de Temer


Representantes de movimentos sociais, parlamentares e juristas entregaram nesta quinta-feira (08), novo pedido de impeachment do presidente ilegítimo e golpista Michel Temer (PMDB-SP). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se recusou a receber a comitiva que havia solicitado agenda para protocolar o documento diretamente no gabinete da presidência da Casa.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, entregou a peça ao secretário geral da Mesa Diretora. O texto responsabiliza Temer por crime de responsabilidade, explicitando que ele usou a prerrogativa do cargo de presidente da República para beneficiar interesses privados de um amigo que havia sido contemplado com o cargo de ministro.

“Ao invés de agir para responsabilizar Geddel (Vieira Lima, então ministro da Secretaria Geral da Presidência da República) e impedir sua interferência em assunto da competência do Ministério da Cultura, Temer admitiu em coletiva à imprensa em 27/11, que conversou duas vezes com o titular da Cultura para solucionar o impasse e evitar conflitos entre ministros”, descreve o documento.

O pedido de impeachment é embasado juridicamente nos artigos 85 e 86 da Constituição Federal que tratam de crime de responsabilidade e afastamento do presidente da República, respectivamente, e na Lei do impeachment (1079/50).

Além de Vagner Freitas, também assinam o pedido Alexandre Conceição (MST), Carina Vitral (UNE), Carolina Tokuyo (Fora do Eixo), Carolina Proner (jurista), Clayton (Mídia Ninja), Denildo (Comunidades Negras Rurais Quilombolas), Edson da Silva (Intersindical), Gabriel dos Santos (ANPG), Guilherme Boulos (MTST), Ivanete Oliveira (UNEGRO), Juvelino Strozacke (jurista), Leonardo Yarochevsk (jurista), Luana Pereira (Levante Popular), Lúcia Rincón (UBM), Marcelo Neves (jurista), Raimundo Bonfim (CMP), Sonia Bone (APIB), e Wanderley (CONAM).

O documento deverá ser analisado por Rodrigo Maia, um dos fortes aliados do presidente golpista que invadiu as dependências do Palácio do Planalto articulando um golpe de estado parlamentar-jurídico-midiático, com amplo apoio da mídia comercial.

O caso envolvendo os ministros de Temer

Segundo a denúncia do agora ex-ministro da Cultura, o diplomata Marcelo Calero, alinhado com a ala tucana do governo golpista, Geddel pressionou pessoalmente para que ele aprovasse uma obra ilegal em área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), ligado ao Ministério da Cultura. Em depoimento à Polícia Federal na quinta-feira (24), Calero reafirmou o que havia dito à imprensa comercial ao justificar o pedido de demissão: sofrera pressão por parte do ex-ministro Geddel Vieira Lima e por Temer. Notícias da imprensa dão conta que Geddel seria o proprietário de um apartamento avaliado em R$ 2,5 milhões, previsto para ser construído em área histórica no centro de Salvador/BA.

Segundo encaminhamento

O primeiro pedido de impedimento do usurpador Temer foi protocolado pelo Psol, no dia 28/11, devido ao “descumprimento dos princípios básicos de moralidade e impessoalidade por parte do presidente ao interferir pelo interesse privado do apartamento de luxo”, conforme anúncio da bancada Psolista na Câmara dos Deputados. O documento ainda não teve nenhum encaminhamento e, nesse sentido, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, enviou um ofício à Câmara dos Deputados, na terça-feira (6), cobrando explicações sobre a demora na instalação de comissão de impeachment.

Aposentadoria de professores pode mudar com Reforma da Previdência

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que prevê a Reforma da Previdência, coordenada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi enviada para o Congresso Nacional. Ao contrário do que se especulava, ela prevê a extinção das aposentadorias especiais. A idade para educadores e educadoras se aposentarem pode, então, ser igualada em 65 anos, assim como a dos outros trabalhadores (com exceção dos militares). Professores que até a data de promulgação da emenda tenham 50 anos ou mais e professoras com 45 anos ou mais poderão se aposentar após cumpridos 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos no caso das mulheres (desde que tenha cumprido um período adicional equivalente a metade do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição anterior).

O intuito do governo federal é que mudanças nas regras de aposentadoria ajudem a diminuir os gastos públicos. No orçamento previsto para 2017, 562,4 bilhões de reais deverão ser usados em despesas correspondentes a gastos com pagamentos desse benefício trabalhista, bem como pensões e auxílios de trabalhadores e empregadores. O déficit esperado para o Regime Geral da Previdência (conhecido através do INSS) é de cerca de 181,2 bilhões de reais, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual, divulgado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Atualmente, trabalhadores do setor público e privado podem se aposentar com, no mínimo, 65 anos para homens e 60 para mulheres, ou por tempo de contribuição, 35 anos para homens e 30 para mulheres se esse valor, somado à idade da pessoa, corresponder a 85 e 95, respectivamente. Caso a proposta seja aprovada, só será possível parar de trabalhar após atingir a idade mínima de 65 anos. Além disso, o tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social passará de 15 para 25 anos.

Até o momento, professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, policiais federais e civis dos Estados e cargos que se expõem a agentes nocivos à saúde têm direito à chamada aposentadoria especial. Essa separação decorre do fato de tais profissionais estarem expostos a trabalhos mais desgastantes ou arriscados. No caso dos docentes, a idade mínima é de 55 anos para homens e de 50 para mulheres. Já o tempo de contribuição mínimo para homens e mulheres é de 30 e 25 anos, respectivamente. Essa regra é válida para quem contribui pelo regime geral da Previdência, o que é o caso da maioria dos educadores da rede particular e pública.

A proposta da Reforma da Previdência inicia a tramitação pela Câmara dos Deputados. Agora, o Congresso deverá ouvir alguns setores da sociedade civil, como centrais sindicais, para que sejam analisadas mudanças no texto.

Por que os docentes são um caso especial

Marta Vanelli, secretária geral da Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE), órgão vinculado à Central Única dos Trabalhadores (CUT), opõe-se às mudanças apresentadas. “Os professores têm uma luta histórica para conseguir ter 50% de sua carga horária para horas-atividade. Já conquistamos um terço, o que é um grande avanço. Entretanto, continuamos com salas superlotadas. É difícil e desgastante ficar responsável por até cinco turmas com 40 ou 50 alunos cada. Em uma manhã, o docente pode ter contato com até 250 crianças e adolescentes. Sem considerar uma segunda jornada”, diz Marta. Além disso, os professores precisam desenvolver algumas de suas tarefas fora do período de trabalho, como o planejamento de aulas e a correção de avaliações. “Por esses motivos, nas atuais condições, nenhum docente consegue ficar mais do que 25 anos em sala de aula. O governo compara a idade de aposentadoria daqui com as de outros países, mas as realidades são diferentes”.

Aumentar o tempo de trabalho dos professores pode acarretar ainda problemas na saúde deles. O Atlas de Gestão de Pessoas registrou que, no ano de 2012, na rede municipal de São Paulo, a quantidade de afastamentos superou o número de docentes em sala (para saber mais, leia a matéria de capa de NOVA ESCOLA sobre saúde mental do professor). “O governo pensa no lado financeiro da questão, mas parece desconsiderar ou ser insensível com as especificidades de cada profissão. O exercício de magistério acarreta desgaste físico e mental. Por isso, as mudanças podem ampliar o número de educadores doentes. Teoricamente, essas pessoas estão trabalhando, mas, na prática, estão readaptadas e fora da sala de aula”, diz Claudio Fonseca, presidente do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem).

Sobre igualar as idades de aposentadoria de homens e mulheres educadores, Marta também levanta argumentos contrários. “Na cultura machista em que vivemos, além de trabalhar fora de casa, em muitos casos a mulher é também a única responsável pela Educação e cuidado com os filhos e com a casa. Em algumas poucas famílias, esses cuidados são divididos, mas ainda são casos excepcionais. Se houvesse uma partilha justa de atividades domésticas entre homens e mulheres, poderíamos pensar em igualar as idades”, defende.

O tamanho do problema

Estima-se que, em 2017, o déficit da previdência chegue a 181,2 bilhões de reais. Caso a tendência seja mantida, essa conta pode fechar em 1 trilhão negativo em 2050. Com o envelhecimento da população, estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) preveem que, em 2060, 30% da população brasileira seja composta por pessoas com mais de 65 anos. Nesse cenário, 20% do PIB seria gasto com a previdência, segundo uma estimativa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em 2015, foram gastos 7,4%, com 8% da população com mais de 65 anos. Ou seja, haverá menos pessoas contribuindo para um sistema com um número muito maior de aposentados do que o atual. Dessa maneira, os custos dificultariam investimentos em outras áreas, como Saúde e Educação.

Outro argumento levantado pelo governo é que a média de idade de aposentadoria brasileira, 59,4 anos para homens (dados de 2015), está abaixo da média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que foi de 64,2 anos em 2012.

Para Carlos Heitor Campani, professor de finanças do Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o envelhecimento da população e o aumento da expectativa de vida já eram problemas previsíveis. “Os responsáveis pelo sistema foram extremamente negligentes ao longo do tempo e não agiram de forma eficiente para impedir o desastre atual”, diz. O economista defende que, em vez de se basear em outros países, o governo federal realize uma pesquisa robusta para que as mudanças se adequem ao padrão brasileiro. Para ele, o atual modelo e as novas propostas divulgadas até agora funcionarão apenas como medidas paliativas. “É claro que ações corretivas tais como idade mínima e extinção de super-aposentadorias são importantes, mas elas precisam ser acompanhadas de outras medidas que tornem o sistema verdadeiramente sustentável e não apenas empurrem a sujeira para debaixo do tapete, ou melhor, para algum governo futuro”, pondera.

(Nova Escola, 06/12/2016)

Andamento de processos

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 
Reclamante: Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/12/2016 - AUTOS EM CARGA
Texto Livre: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
06/12/2016 - AUTOS DEVOLVIDOS

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
06/12/2016 - AUTOS DEVOLVIDOS SEM PETIÇÃO
Num. Protocolo: 46. 70. 2016- 007519;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
06/12/2016 - ELABORADA MINUTA DE DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
04/11/2016 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 10-10-2016;


Processo: 0181800-86.2008.5.05.0463 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Arlete Ribeiro de Oliveira
Requerido: Município de Camacan
27/09/2016 - FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO DO PROCEDIMENTO
Texto Livre: frustrada no JC2;


Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
26/09/2016 - PROCESSO MIGRADO PARA PJE

Processo: 0001038-73.2011.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Maria de Lourdes Santos da Silva
Reclamado: Município de Camacan
26/09/2016 - CADASTRO VALIDADO - AGUARDAR E-GESTÃO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
14/09/2016 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
14/09/2016 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 14-09-2016;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 
Reclamante: Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: EDELZUITA SILVA SANTOS;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: MUNICÍPIO DE CAMACAN;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: PAULO AFONSO DE ANDRADE CARVALHO;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: GRACE KELLY ANDRADE LAYTYNHER;


Processo: 0181800-86.2008.5.05.0463 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Arlete Ribeiro de Oliveira
Requerido: Município de Camacan
12/09/2016 - DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA PROCEDIMENTO
Texto Livre: AUD.NO JC2;

Processo: 0181800-86.2008.5.05.0463 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Arlete Ribeiro de Oliveira
Requerido: Município de Camacan
12/09/2016 - PUBLICADO EDITAL NO DIARIO OFICIAL DO TRT

Processo: 0181800-86.2008.5.05.0463 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Arlete Ribeiro de Oliveira
Requerido: Município de Camacan
12/09/2016 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA AO REQUERIDO

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
04/05/2016 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 03-05-2016;


Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
03/05/2016 - NOTIFICADO PARA DEVOLVER AUTOS

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
28/04/2016 - AUTOS AGUARDANDO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Numero do Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTORD.;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
28/04/2016 - AUTOS AGUARDANDO EM ARQUIVO/VARA

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
17/11/2015 - TRAMITAÇÃO EXCLUÍDA
Tramitação Excluída: 28600 : AUTOS REMETIDOS AO SCLS;


Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
17/11/2015 - AUTOS COM CALCULISTA DA VARA

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
09/11/2015 - PROFERIDO DESPACHO
Texto Livre: remeter autos à seção de precatórios;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
30/10/2015 - AUTOS DEVOLVIDOS

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
30/10/2015 - APRESENTA CALCULOS
Num. Protocolo: 46. 70. 2015- 006887;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
23/10/2015 - BAIXA DO PRECATORIO / RPV
Num. Protocolo: 46. 70. 2015- 006690;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
21/10/2015 - AUTOS RECEBIDOS DO ARQUIVO PROVISÓRIO/VARA

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
21/10/2015 - AUTOS EM CARGA
Texto Livre: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
16/10/2015 - REMETIDO PRECATÓRIO/RPV EM DILIGÊNCIA
Texto Livre: COM 02 VOLUMES;

Processo0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/10/2015 - AUTOS EM CARGA
Texto Livre: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
30/09/2015 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 30-09-2015;

Processo0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
30/09/2015 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/09/2015 - DEVOLVIDO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECER S/ FORMAÇÃO
Texto Livre: COM 02 VOLUMES;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
17/08/2015 - RECURSO AUTUADO
Tipo de Processo: PR - PRECATÓRIO;


Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
17/08/2015 - AUTOS REMETIDOS AO TRT/ EXECUÇÃO FAZ.PÚBLICA
Tipo de Processo: PR - PRECATÓRIO;


Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/08/2015 - RECEBIDO PARA AUTUAR


Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/08/2015 - AUTUADO RECURSO

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/08/2015 - REMETIDOS MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECER S/ FORMAÇÃO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
07/05/2015 - AUTOS RECEBIDOS DO TRT JULGADOS
Num. Protocolo: 46. 70. 2015- 003523;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
05/05/2015 - EXPEDIDO OFÍCIO
Num. Expediente: 77/2015;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
05/05/2015 - AUTOS PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA
Texto Livre: OFÍCIO ENC. AO SETOR DE PROTOCOLO EM, 05.05.2015;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
05/05/2015 - AUTOS AGUARDANDO EM ARQUIVO/VARA

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
16/04/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
16/04/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: GERVÁSIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
16/04/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: ISAN DO NASCIMENTO BOTELHO;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO - EMBARGOS DECLARAÇÃO

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - AUTOS EM CARGA
Texto Livre: ANDREA B. MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - AUTOS DEVOLVIDOS COM DECISÃO
Decisão Líquida: N;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES
Texto Livre: NOT;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - PROCESSADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - RECEBIDO JULGADO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - ACÓRDÃO LAVRADO
Acórdão Líquido (S/N) ?: N;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
25/03/2015 - REMETIDO AO SETOR DE INFORMAÇÃO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
31/03/2015 - PUBLICADO ACÓRDÃO

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
24/03/2015 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
24/03/2015 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 23-03-2015;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
17/02/2015 - PUBLICADA PAUTA NO D.O.

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
12/03/2015 - CERTIDÃO DIVERSA DIVULGADA NA INTERNET

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
12/03/2015 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 11-03-2015;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
12/03/2015 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
10/03/2015 - PROFERIDO DESPACHO
Texto Livre: intimar procurador ente público;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
10/03/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ / RECLAMADA
Nome da Parte: GRACE KELLY ANDRADE LAYTYNHER;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
25/02/2015 - RECEBIDO - RETORNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO