sexta-feira, 26 de agosto de 2016

Salvador terá ato contra o golpe na próxima segunda-feira (29)

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Resistir ao golpe e defender os direitos. Estas são as bandeiras que a CTB levará para as ruas na próxima segunda-feira, 29 de agosto, quando acontece mais uma manifestação em defesa da democracia e contra a retirada de direitos orquestrada pelo governo de Michel Temer. Em Salvador, o ato está marcado para às 9h, em frente ao Shopping da Bahia – antigo Iguatemi, na avenida Tancredo Neves.

Convocado pelas seções baianas da Frente Brasil Popular (FBP) e da Frente Povo Sem Medo (FPSM), o ato tem o objetivo de chamar a atenção da população para o que está em jogo com a aprovação do impeachment e o afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff.

A CTB Bahia está convocando todos os sindicatos e dirigentes classistas para participar do evento. “Esta será mais uma oportunidade de dialogarmos com a população sobre o que está acontecendo em Brasília e as consequências do golpe para os trabalhadores e a população mais pobre. Temos que mostrar os projetos que estão sendo defendidos por Temer e seus ministros golpistas com o apoio dos empresários e da grande mídia. Eles querem retirar direitos, cortar investimentos em educação e saúde, além de acabar com os programas sociais”, alertou o presidente da CTB Bahia, Aurino Pedreira.

O ato acontece durante a apreciação final do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, marcado para começar nesta quinta-feira (25) e que deverá se estender até o próximo dia 31 de agosto. Na segunda-feira, a presidente Dilma estará no Senado para se responder as acusações de crime de responsabilidade e defender o seu mandato conquistado nas urnas. 

Fonte: Portal CTB

quinta-feira, 25 de agosto de 2016

Corte na Educação e Saúde

Meirelles defende aprovação até o fim do ano da PEC do limite de gastos públicos

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, espera que a proposta de emenda à Constituição do teto de gastos (PEC 241/16) esteja aprovada pelo Congresso Nacional ainda este ano.

Saúde e educação
Tanto Henrique Meirelles quanto o relator na comissão, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), defenderam a mudança constitucional sobre o dinheiro destinado pela União para saúde e educação.

Pela proposta do governo, os gastos com saúde e educação passam também a ser corrigidos pelas novas regras. Hoje, ambas as rubricas estão atreladas a percentuais da receita. Em 2017, o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.

“Este ano será o menor piso de toda a história, R$ 84 bilhões. Então, precisa ser mudado, sai da Receita Corrente Líquida e vai para o IPCA, só que o setor não perderá dinheiro”, afirmou Perondi.

De acordo com Meirelles, o modelo atual - que usa a Receita Corrente Líquida (RCL) para definir o percentual a ser repassado - é muito prejudicial em tempos de crise. “Quando a economia cai, as receitas líquidas do governo também caem e, em consequência, cai também o limite mínimo do governo para educação e saúde.” Mesmo em tempos de crescimento econômico, segundo ele, podem gerar gastos com pouca eficiência.

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Diretoria da CNTE participa de ato contra o PLP 257, a PEC 241 e o PLP 4567 na Câmara

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Membros da diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) se uniram à entidades como a CUT, FUP (Federação Única dos Petroleiros) e Sinpro/DF para participarem, nesta terça-feira (23) de uma mobilização, na Câmara dos Deputados, contra a aprovação dos destaques ao projeto PLP 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União e que tem como contrapartida cortar investimentos do serviço público.
O texto-base foi aprovado no último dia 10 de agosto. No entanto, faltam votar três destaques, entre eles o que exclui do limite do IPCA as despesas com saúde, educação e segurança pública.
A Câmara adiou a conclusão da votação do projeto de lei, na madrugada desta quarta-feira (24), por falta de quórum.
“Estamos acompanhando mais uma vez essa votação na Câmara e vamos continuar lutando para que esse dispositivo do projeto que precariza o serviço público e a educação não seja aprovado. Além disso, também estamos aqui contra a PEC 241 e contra o PL 4567, medidas, que se aprovadas, trarão um retrocesso muito grande às conquistas dos trabalhadores, ressaltou a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli.
Além da secretária geral da CNTE, estiveram presentes no ato a Secretária de Organização, Marilda de Abreu Araújo e a Secretária de Assuntos Municipais, Selene Michielin.

Fonte: CNTE

quinta-feira, 4 de agosto de 2016

CNTE discute saúde do professor e o impacto na educação

“Como prevenir ou tratar problemas de saúde dos professores é uma discussão que vem ocorrendo em diferentes níveis, pois sabemos que o profissional doente atinge diretamente a qualidade da educação, pois os sintomas acabam afastando os professores da sala de aula," afirmou Francisca.



Aconteceu nesta terça-feira (2/8), em Brasília, o Seminário Nacional de Saúde do Trabalhador em Educação, realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O objetivo do evento é conhecer a realidade dos profissionais de educação nos seus estados para que sejam elaboradas políticas de prevenção de doenças que atingem esses profissionais.

A Secretária de Saúde da CNTE, Francisca Pereira Seixas, destacou que é necessário que os trabalhadores se submeterem a exames médicos periódicos, para que seja possível o acompanhamento e a reversão do quadro atual de precarização do trabalho que afeta diretamente a saúde desses trabalhadores.

“Como prevenir ou tratar problemas de saúde dos professores é uma discussão que vem ocorrendo em diferentes níveis, pois sabemos que o profissional doente atinge diretamente a qualidade da educação, pois os sintomas acabam afastando os professores da sala de aula, afirmou Francisca.
O evento iniciou com a mesa de debate sobre a saúde do trabalhador em educação, ministrada pela doutora em Políticas Públicas e Formação Humana, Leda Nabuco de Gouvêa.

De acordo com Gouvêa, entre as doenças que atingem os educadores estão as provocadas pelo pó de giz, pelo ruído em sala de aula e jornadas excessiva de trabalho, que causam problemas de alergia, coluna, varizes, dores musculares, entre outras.

“A compreensão da saúde dos trabalhadores em educação tem que ser ampla, não focada em uma categoria e a CNTE tem essa preocupação, pois a saúde desses profissionais não está desvinculada de melhores condições de trabalho e salários”, ressaltou a professora.

WhatsApp Image 2016 08 02 at 14.39.40No período da tarde, a doutora em Políticas Públicas e Gestão da Educação Básica e membro do Comitê Editorial da Revista Retratos da Escola, da CNTE, Juçara Dutra, apresentou a proposta de protocolo de pesquisa sobre a saúde dos trabalhadores em educação.

"Temos que detectar os elementos e situações que, pela própria importância, ou pela combinação com outros fatores, incidem sobre a qualidade de seu trabalho e, consequentemente, sobre a própria qualidade da educação púbica."

No encerramento do Seminário, os sindicatos apresentaram o trabalho que desenvolvem na área da saúde em suas regiões, trocando experiências e práticas.

Para Manoel Alves Filho, do Sinpro DF, o adoecimento dos profissionais é consequência da precarização do trabalho. “Nós realizamos um trabalho com um grupo de psicólogos que tem como objetivo melhorar as condições relacionais no local de trabalho. Entendemos que o trabalhador precisa ser fortalecido para não perder a sua identidade profissional

Confira mais fotos do evento na página da CNTE no Facebook.

terça-feira, 7 de junho de 2016

Apresentação de “Carta Negra” encerra Seminário



SEMINÁRIO NACIONAL DE COMBATE AO RACISMO

JÁ FALEI 10.639 VEZES QUE O RACISMO É CRIME!

CARTA NEGRA


O Seminário de Combate ao Racismo da CNTE foi encerrado, no sábado (4), com uma plenária na qual foi apresentada a “Carta Negra”. O documento que foi aprovado pelos trabalhadores e trabalhadoras em educação, presentes no evento, afirma que eles irão permanecer em marcha pelo bem viver, pela democracia, pela igualdade racial, pela vida da juventude negra, pelo estado laico, pela liberdade religiosa, por uma educação antirracista, antissexista, antiLGBTfóbica, antimachista e pela superação das desigualdades.
Também foram realizadas oficinas simultâneas, para apresentar estratégias e ferramentas de combate ao racismo por meio da educação. Entre os temas estavam “Comunicação e expressão/diálogo antirracista: como fazer?”; “Literatura: contar e cantar histórias pra vencer o racismo”; “Da menina bonita do laço de fita às Tranças de Bintou” e “Instrumentos Musicais: uma nova leitura pra combater os preconceitos na escola”.
Para o professor em Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino de Goiânia, Delmo da Silva, que ministrou a Oficina sobre instrumentos musicais, “usar a música como uma forma de liberdade de expressão e como uma visão de mundo é uma ótima ferramenta de combate ao racismo, dentro das escolas”.

“Eu acredito que a arte é a salvação de tudo e usar a música e a contagem de histórias como recursos no ambiente escolar é fundamental para mexer com a cabeça dos alunos e fazer com eles revejam seus próprios conceitos, ressaltou a professora pós-graduada em Arte, Madu Costa, que foi palestrante da oficina “Literatura: contar e cantar histórias para vencer o racismo.

A minuta com as sugestões apresentadas foi lida e aprovada pelos participantes. Agora o documento final será encaminhado à CNTE.




segunda-feira, 30 de maio de 2016

CNTE se reúne com entidades sindicais de servidores públicos por garantias de direitos

Plenaria
A Confederação dos Trabalhadores em Educação (CNTE) participou nesta quinta-feira (19) de reunião com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), dirigentes de entidades sindicais representativas dos/as servidores/as do serviço público e de empresas estatais.

O encontro teve o objetivo de avaliar os impactos das medidas do governo interino de Michel Temer no serviço público e nas empresas estatais, além de debater e traçar ações articuladas e estratégicas para reagir e enfrentar às ameaças em curso aos direitos trabalhistas.

Pontos como a ampliação da idade mínima para a aposentadoria, a desvinculação do piso da aposentadoria do salário mínimo, a terceirização e a prevalência de convenções coletivas sobre as normais legais foram tópicos de atenção dos impactos aos direitos trabalhistas. Já a educação e o Sistema Único de Saúde (SUS) estão entre as áreas que sofrerão com mudanças nos programas sociais.

Estas propostas foram corroboradas pelo Ministro da Fazenda, do governo interino de Michel Temer, Henrique Meirelles que disse em entrevista ao SBT, que em países com perspectiva de vida mais longa, a idade mínima para aposentadoria chega a ser de 67 anos. "Mas 65 anos normalmente é a norma para a qual estão caminhando a maioria dos países. Aparentemente é a norma para o Brasil, também". E a mesma regra pode valer para homens e mulheres.

Meirelles também questionou o conceito de direito adquirido e defendeu que a reforma inclua os trabalhadores atuais que ainda não contribuíram por 35 anos.

De acordo com a Secretária Geral da CNTE, Marta Vanelli, a Confederação está alerta com relação às mudanças propostas pelo novo governo, e no que se refere à reforma da previdência, se mantém opondo-se ao aumento da idade para aposentadoria, a mesma idade para homens e mulheres e que se mantenha a aposentadoria especial.

Para a CNTE, as medidas anunciadas pelo governo são um retrocesso, pois retira direitos já adquiridos pelos trabalhadores de todo o país.

Entre as ações propostas na reunião, estão a convocação de uma greve geral, ainda sem data definida, e uma grande “Marcha Nacional dos Servidores Públicos” que ocorrerá de 10 a 15 de julho.

A Secretária ressaltou, ainda, que o objetivo é unir toda a classe trabalhadora em ações articuladas, em todos os estados, em defesa de seus direitos e dizer não ao PLP 257 e não a reforma da previdência.

Fonte: CNTE
Leia Nota Pública sobre o PLP nº 257/16 divulgada pela CNTE

segunda-feira, 23 de maio de 2016

Congelamento de salários e ampliação da terceirização


ze goncalves pl257No esteio dessas ameaças estão diversos Projetos de Lei que tramitam de forma silenciosa pela Câmara dos Federal. E um deles, combatido ferrenhamente pela CTB, é o PLP 257/2016, que visa refinanciar a dívida pública de estados e municípios.
A proposta polêmica contém medidas que, se aprovadas, terão efeito devastador sobre o funcionalismo público, atingindo servidores de todas as esferas de poder, como revela José Gonçalves, secretário adjunto nacional da Secretaria de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da CTB e presidente da CTB Paraíba. “A aprovação do PLP 257 representa o fim de concursos públicos, congelamento de salários, ampliação da terceirização e precarização dos serviços, entre outras consequências”.
De acordo com Gonçalves, a medida vai justamente de encontro dos interesses de governadores e prefeitos, que usam a crise como alegação para o congelamento de salários. “Se já temos dificuldades para negociar reajustes e aumentos, imagine com a aprovação desse PL. Vão jogar nas costas da classe trabalhadora em serviços públicos a conta dessa crise econômica”, afirmou Gonçalves.
Além dos prejuízos citados pelo dirigente, o PLP promove o desmonte dos serviços públicos, e altera 38 itens da Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial. Na opinião dos sindicalistas, é claramente, uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores.
O projeto também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo.
Para Gonçalves, as forças conservadoras aguardam ansiosamente para colocar medidas retrogradas e neoliberais em prática. “O PL vai favorecer aos governos que priorizam a terceirização à realização de concursos públicos, já que eles preferem os funcionários contratados por que não respeitam direitos como 13º salário, 1/3 de férias, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, além de pagar salários inferiores aos dos servidores do quadro efetivo. Há realmente esse acerto entre os governos prejudicando os trabalhadores do serviço público

terça-feira, 10 de maio de 2016

Lei inclui dança e teatro entre as disciplinas obrigatórias da educação básica

Escolas terão cinco anos para se adequar à nova legislação
As artes visuais, a dança, a música e o teatro são agora disciplinas obrigatórias da educação básica (da educação infantil ao ensino médio). A Lei 13.278/16, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial na terça-feira passada (3).
A nova lei é fruto de um projeto do Senado aprovado pela Câmara em agosto do ano passado.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96), que atualmente prevê a obrigatoriedade somente do ensino da música entre os conteúdos relacionados à área artística.
Chico D’Ângelo
Chico d’Angelo: a cultura tem a potencialidade de formar cidadãos plenos.
Para o recém-eleito presidente da Comissão de Cultura, deputado Chico d’Angelo (PT-RJ), a ampliação das artes na grade curricular ajuda a preparar novos cidadãos para o futuro, com visão de mundo mais ampla. “A cultura tem a potencialidade de formar cidadãos plenos, que pensem as questões objetivas da vida e as questões emocionais.” Segundo ele, o texto pode ensinar à criança que a cultura faz parte da formação do indivíduo.
A lei determina que as escolas têm cinco anos para se adequar à ampliação das atividades culturais como disciplinas obrigatórias na educação básica.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

segunda-feira, 9 de maio de 2016

Relator amplia debates sobre proposta de Lei de Responsabilidade Educacional

09/05/2016 - 10h07

Comissão faz última audiência sobre Lei de Responsabilidade Educacional

Votação do relatório deve ocorrer na segunda quinzena deste mês
A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) ouve, nesta quarta-feira (11), representantes de secretários de educação e de prefeitos. A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 8.
DEP BACELAR
Bacelar: "Apesar de a educação ser prioridade no discurso, na prática isso não se efetiva."
A proposta, em análise na comissão, responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal. As penalidades incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratações.

Essa responsabilização dos gestores tem causado polêmica. “Todos os 21 fatores de qualidade que estão no relatório não são novidade para ninguém e já estão previstos no PNE”, afirma o relator, deputado Bacelar (PTN-BA). “Hoje, ninguém é responsabilizado pelos péssimos índices apresentados. A culpa é sempre terceirizada e isso não pode acontecer. É inadmissível que uma criança chegue ao quinto ano, analfabeta, e ninguém responda por isso” criticou.

O parecer de Bacelar já foi discutido pela comissão especial na semana passada. Antes da votação do relatório, no entanto, os parlamentares concordaram em discutir o assunto mais uma vez.

Foram convidados para participar desse último debate representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Unidime); da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).

Responsabilidade Educacional
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Da Redação - ND
O relator do projeto de Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06), deputado Bacelar (PTN-BA), e integrantes da comissão especial que analisa a matéria se reuniram nesta quarta-feira (4) para discutir o relatório final e tentar chegar a um consenso sobre o assunto. O texto, apresentado por Bacelar na semana passada, define os padrões necessários para um ensino de qualidade, assegura o financiamento da educação básica e penaliza os gestores públicos que apresentarem retrocesso nos índices educacionais.
A proposta cumpre o disposto na Estratégia 20.11 da Meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, que obriga o Estado brasileiro a aprovar uma Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade no ensino básico, a ser aferido por institutos oficiais de avaliação.
“Esta é uma lei complexa que precisa ser amplamente discutida. Fiz o texto ouvindo o Ministério da Educação, sociedade civil, acadêmicos e entidades da área, e agora precisamos entrar em um acordo com os membros da comissão, mas acredito que demos um passo importante e logo colocaremos o texto em votação. O assunto não pode ser prorrogado; se não colocarmos o PNE em prática, ele não será executado e a situação caótica da educação continuará” completou.
Responsabilização
Uma das polêmicas gira em torno da responsabilização dos gestores. Bacelar considerou que a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa de prefeitos e governadores. As penalidades incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratações.
“Todos os 21 fatores de qualidade que estão no relatório não são novidade para ninguém e já estão previstos no PNE. A Lei de Responsabilidade Educacional servirá como base e dará condições para que os gestores cumpram suas obrigações com a educação brasileira. Hoje, ninguém é responsabilizado pelos péssimos índices apresentados. A culpa é sempre terceirizada e isso não pode acontecer. É inadmissível que uma criança chegue ao quinto ano analfabeta e ninguém responda por isso” disse o relator.
Antes da votação, os parlamentares concordaram em debater o assunto, mais uma vez, com o Conselho dos Secretários de Educação, a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação e o Ministério da Educação. A previsão é de que o relatório seja apreciado na segunda quinzena deste mês.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

sexta-feira, 6 de maio de 2016

Rede Estadual: CONVOCAÇÃO PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO de aposentados e pensionistas atingidos pela Lei 8.480/2002

Sempre atenta à defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, a APLB-Sindicato, nos idos de 2007, ajuizou ação coletiva tombada sobre o número 0102836-92.2007.8.05.0001 em favor de todos aqueles que, antes da Lei 8.480/2002, tinham se aposentado ou recebiam pensão por morte de servidores públicos e tiveram seus direitos violados pela referida lei, que implementou novo plano de cargos e salários para os servidores públicos do Estado da Bahia no âmbito da Secretaria de Educação.

Depois de muitos e muitos anos de litígio, o Departamento Jurídico da APLB-Sindicato que atuou diligentemente durante todo o feito, obteve êxito perante o Supremo Tribunal Federal, não sendo mais possível recurso para o Estado da Bahia.

Esta, portanto, é uma vitória da APLB, não sendo necessária uma nova ação judicial para que o direito venha a ser reconhecido a qualquer trabalhador. A APLB-Sindicato, inclusive, já ingressou com o pedido de cumprimento da sentença, pedindo para que seja implementado na folha o pagamento da diferença salarial para todos os aposentados e pensionistas da rede de educação do Estado da Bahia.

E, embora já tenha sido determinado o cumprimento da decisão judicial pelo MM. Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, abrangendo, repita-se, todos aqueles que se aposentaram ou são pensionistas antes da Lei 8.480/2002, é certo que ainda existe um caminho a ser trilhado antes da efetivação da direito. A APLB-Sindicato, por seu corpo jurídico, continua a atuar na defesa de todos os trabalhadores da Educação de nosso Estado.

Considerando o trabalho árduo que corresponderá à elaboração dos cálculos, para os quais serão necessários documentos de cada um dos beneficiados pela decisão judicial, a APLB-Sindicato montou uma sala situada no endereço abaixo:

Rua da Grécia – Edf. Delta – Sala 507 – Comércio – CEP – 40.010-010. Ponto de referência – Mesma Rua da Faculdade Dom Pedro. Telefone – 3015-2761.
Horário de Atendimento das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h, de Segunda a Sexta Feira.
Início do atendimento no dia 09.05.2016
Documentos necessários, que devem ser apresentados no endereço acima:

Cópia do Ato Aposentador (aposentados até o dia 22/10/2002);
Cópia do RG e CPF;
Cópia do Comprovante de Residência;
Contracheque do mês anterior à aposentadoria;
Contracheque dos dois meses subsequentes à aposentadoria para verificação do nível/classe que estava enquadrado na oportunidade da aposentadoria;
Contracheques do mês a partir da vigência da Lei 8.480/2002 (Outubro de 2002) até aos dias atuais;e
Cópia do cartão do banco contendo número da conta bancária, número da agência e nome do banco (preferencialmente do Banco do Brasil) em que o valor deverá ser depositado quando vier a ser liberado pela justiça.
Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos podem ser obtidos junto ao Departamento Jurídico da APLB-Sindicato, nas delegacias sindicais, como também no endereço acima indicado.

quarta-feira, 4 de maio de 2016

Andamento de processos

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
04/05/2016 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 03-05-2016;


Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
03/05/2016 - NOTIFICADO PARA DEVOLVER AUTOS

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
28/04/2016 - AUTOS AGUARDANDO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Numero do Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTORD.;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
28/04/2016 - AUTOS AGUARDANDO EM ARQUIVO/VARA

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
17/11/2015 - TRAMITAÇÃO EXCLUÍDA
Tramitação Excluída: 28600 : AUTOS REMETIDOS AO SCLS;


Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
17/11/2015 - AUTOS COM CALCULISTA DA VARA

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
09/11/2015 - PROFERIDO DESPACHO
Texto Livre: remeter autos à seção de precatórios;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
30/10/2015 - AUTOS DEVOLVIDOS

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
30/10/2015 - APRESENTA CALCULOS
Num. Protocolo: 46. 70. 2015- 006887;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
23/10/2015 - BAIXA DO PRECATORIO / RPV
Num. Protocolo: 46. 70. 2015- 006690;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
21/10/2015 - AUTOS RECEBIDOS DO ARQUIVO PROVISÓRIO/VARA

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
21/10/2015 - AUTOS EM CARGA
Texto Livre: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
16/10/2015 - REMETIDO PRECATÓRIO/RPV EM DILIGÊNCIA
Texto Livre: COM 02 VOLUMES;

Processo0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
13/10/2015 - AUTOS EM CARGA
Texto Livre: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
30/09/2015 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 30-09-2015;

Processo0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
30/09/2015 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/09/2015 - DEVOLVIDO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECER S/ FORMAÇÃO
Texto Livre: COM 02 VOLUMES;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
17/08/2015 - RECURSO AUTUADO
Tipo de Processo: PR - PRECATÓRIO;


Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
17/08/2015 - AUTOS REMETIDOS AO TRT/ EXECUÇÃO FAZ.PÚBLICA
Tipo de Processo: PR - PRECATÓRIO;


Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/08/2015 - RECEBIDO PARA AUTUAR


Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/08/2015 - AUTUADO RECURSO

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 Precat PRECATÓRIO
Requerente: 
Eliecy Nô da Silva Rosa
Requerido: Município de Camacan
17/08/2015 - REMETIDOS MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECER S/ FORMAÇÃO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Edelzuita Silva Santos
Reclamado: Município de Camacan
07/05/2015 - AUTOS RECEBIDOS DO TRT JULGADOS
Num. Protocolo: 46. 70. 2015- 003523;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
05/05/2015 - EXPEDIDO OFÍCIO
Num. Expediente: 77/2015;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
05/05/2015 - AUTOS PARA CUMPRIMENTO PELA SECRETARIA
Texto Livre: OFÍCIO ENC. AO SETOR DE PROTOCOLO EM, 05.05.2015;

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
05/05/2015 - AUTOS AGUARDANDO EM ARQUIVO/VARA

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
16/04/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: IRUMAN RAMOS CONTREIRAS;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
16/04/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: GERVÁSIO FIRMO DOS SANTOS SOBRINHO;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
16/04/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ /PARTES
Nome da Parte: ISAN DO NASCIMENTO BOTELHO;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO - EMBARGOS DECLARAÇÃO

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - AUTOS EM CARGA
Texto Livre: ANDREA B. MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - AUTOS DEVOLVIDOS COM DECISÃO
Decisão Líquida: N;

Processo: 0171000-05.2008.5.05.0461 RT RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb-Sind.Dos Trab.Ed.Mun.Est.Da Bahia
Reclamado: Municipio de Santa Luzia
14/04/2015 - EMBARGOS DECLARATORIOS IMPROCEDENTES
Texto Livre: NOT;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - PROCESSADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - RECEBIDO JULGADO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
24/03/2015 - ACÓRDÃO LAVRADO
Acórdão Líquido (S/N) ?: N;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
25/03/2015 - REMETIDO AO SETOR DE INFORMAÇÃO

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
31/03/2015 - PUBLICADO ACÓRDÃO

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
24/03/2015 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo: 0002500-36.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: 
Aplb - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia - Appi
Reclamado: Município de Camacan
24/03/2015 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 23-03-2015;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: 
Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
17/02/2015 - PUBLICADA PAUTA NO D.O.

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
12/03/2015 - CERTIDÃO DIVERSA DIVULGADA NA INTERNET

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
12/03/2015 - NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL
Data Divulgação: 11-03-2015;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
12/03/2015 - DESPACHO / ATO DIVULGADO NA INTERNET

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
10/03/2015 - PROFERIDO DESPACHO
Texto Livre: intimar procurador ente público;

Processo: 0238900-65.2009.5.05.0462 RTOrd RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Eliecy Nô da Silva Rosa
Reclamado: Município de Camacan
10/03/2015 - EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ / RECLAMADA
Nome da Parte: GRACE KELLY ANDRADE LAYTYNHER;

Processo: 0001269-40.2010.5.05.0461 RecOrd RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Edelzuita Silva Santos; Município de Camacan
Recorrido: Município de Camacan; Edelzuita Silva Santos
25/02/2015 - RECEBIDO - RETORNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO