segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Ganhadores do Sorteio na Festa da APLB

Os ganhadores do Sorteio na Festa da APLB de 2016 têm até o dia 10 de novembro para retirarem o seu prêmio na sede da APLB em horário comercial. Dia 11 o prêmio passa para APLB sortear novamente entre os presentes da Assembleia 11 de novembro.


Prêmio 01 - Kit Boticário: 1318 Vanilda de Oliveira Mosca
Prêmio 03 - Kit Boticário: 4008 Girlane Silva Gama
Prêmio 05 - Kit Boticário: 1269 - Edlene dos Santos
Prêmio 07 - Kit Boticário: Gerusa Leonora

Fotos da Festa da APLB 2016






Veja as fotos:


Alguns comentários da Festa da APLB 2016


Serly Badiane
                      Meu amigo Alvino está em todas as câmeras. Garoto propaganda,! 😂😂😂

Conceição
👏🏻👏🏻👏🏻vocês merece tudo isso e muito mais, fiquei triste pela primeira vez não pude estar presente, mas só em ver a felicidade de todos estou feliz.😘😘😘🍻🍻🍷🍷🎂🎂

Tania:
Parabéns  APLB.Sucesso  total!!!

Agnevan:
👏👏👏👏👏👏 Parabéns pra todos nós.... Que bo. Que os colegas se divertiram.... Precisa.os disso....

Sayonara:
Parabéns galera, a todos nós que gostamos de ser felizes,e pider compartilhar esses momentos é bom de mais! !!!😘😘😘

Joelma:
Parabéns Agnevan e equipe, não fui porque não pude, mas soube que a festa foi um sucesso total!! Do jeito que eu sonhava,sem convidados, sem intrusos, muita comida,muita bebida... enfim muita diversão!!😘👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾👏🏾 Guinas fechou com chave de ouro, pena que eu nunca ganho naaada!! Buaaaaá 😩😭kkkk

Tainan:
Parabéns aos representantes da aplb, por ter proporcionado esse momento de lazer para o servidor público da educação. Obrigada e que Deus continue a abençoar a cada um de você.

Serly Badiane:
Parabéns APLB! Nos proporcionou uma festa linda! Td feito c Mt carinho e atenção!!👏👏👏👏💕😘

Ana Tereza:
Belíssima festa!!!!!
Jucilene Braga:
Obrigada por oferecer estes momentos bons de festa e encontro, diretoria da Aplb.

Glaucia:
Está de parabéns a comissão organizadora da festa!!!! Parabéns Aplb, gostei muito.

Maria do Carmo:

Parabéns pela belíssima festa. Infelizmente não pude participar.

Se o seu comentário não está aqui postar no grupo filiados da APLB ou comentar no site: www.aplbcamacan.com.br

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55, de 2016 - PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

A PEC 241 da Câmara dos Deputados depois de aprovada nas duas votação passa a tramitação no Senado Federal com o número 55.

Apelido: PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

 Autoria: Externo - Presidente da República

 Imprimir
Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Situação Atual: Em tramitação

Relator atual:
Eunício Oliveira
Último local:
26/10/2016 - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Último estado:
26/10/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA


"Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013."

Vá lá e vote, contra a essa proposta que inviabiliza o serviço público no Brasil.

sexta-feira, 28 de outubro de 2016

Dia do Servidor Público

A mais justa das homenagens é para os homens e mulheres que fizeram o servir como missão de vida, dedicando seu dia a dia e seu trabalho.
Servir implica vontade de realizar, compromisso e responsabilidade.
Servir dignifica e nos faz orgulhosos do que ajudamos a construir com a nossa dedicação e com força de nosso trabalho.
Hoje e todos os dias reconhecemos o imenso valor dos que fazem parte da administração pública e nos orgulhamos de conviver diariamente com os colegas, servidores da nossa Cidade.

Parabéns a todos os profissionais da educação

APLB Sindicato

quinta-feira, 27 de outubro de 2016

TV APLB: Debate sobre Conjuntura Nacional e PEC 241


A Professora Conceição, participou nesta quinta-feira na sede da APLB de Salvador de um debate sobre a Conjuntura Nacional e PEC 241.

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Regras para Festa da APLB de 2016

ATENÇÃO:

1. A portaria será terceirizada, apresentar documento com foto para verificar o nome na lista de associados;
2.Participação exclusiva de associados, não transferível.
3.Não terá convidados;
4.Só os filiados com desconto em folha participam do sorteio;
5.Os prêmios sorteados de quem não estiver presente, serão entregues pessoalmente na sede da APLB em dias úteis e no máximo até a véspera da assembleia do dia 11 de novembro, quando haverá novo sorteio, sem direito a reclamar o prêmio.


Comissão Organizadora
APLB - Sindicato

CNTE chama trabalhadores para a Greve Geral

A CNTE chama a todos os trabalhadores e trabalhadoras de educação de todo o país para participarem da “Greve Geral” convocada pela CUT e demais centrais sindicais, no próximo dia 11 de novembro.
A mobilização é contra a terceirização, a Lei da Mordaça, a PEC 241 o PLP 257, a reforma da Previdência, a reforma do Ensino Médio, a flexibilização do contrato de trabalho, a prevalência do negociado sobre o legislado, e em defesa da lei do piso.
De acordo o presidente da CNTE, Roberto Leão, os educadores vão se somar aos demais trabalhadores e dizer que não toleram nenhuma perda de direito. “A luta é também contra a retirada de direitos dos trabalhadores/as, em defesa da escola pública de qualidade e da democracia”, ressaltou

segunda-feira, 24 de outubro de 2016

Convite para Festa de 2016


A festa de confraternização da APLB é um evento aguardado durante o ano inteiro. É necessário esse momento de confraternização, de alegrias que a cada ano é maior. 
Contudo este ano de 2016, devido à reforma da sede e a construção do auditório, conforme foi exposto na assembleia extraordinária de 22 de setembro do corrente ano, a Festa 2016 terá uma dimensão menor, e necessariamente sem a presença de convidados e sorteio de prêmios significativos.
Contamos com a presença de todos os associados e a expectativa de tempos melhores para próximo ano, em todos os sentidos. Festejemos a vida! Muita alegria ao nosso povo que merece. ‘

Comissão Organizadora
APLB - Sindicato


quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Não acredite em boatos. Paralisação só com assinatura da APLB e da CNTE e/ou CTB

Atenção

A respeito de boatos que estão circulando nas redes sociais sobre uma suposta paralisação em 19 e 20 de outubro (quarta e quinta-feira), a APLB-Sindicato informa que não passam disto mesmo: BOATOS.
As paralisações na educação devem ter a assinatura do sindicato e/ou da CNTE (que é a confederação que reúne todos os sindicatos e associações da educação) e CTB (a central sindical da qual faz parte a APLB-Sindicato).
Portanto, fique atento, não acredite em boatos.

Diretoria da APLB-Sindicato

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Comissão sobre valores familiares e escola sem partido definirá relator



A comissão especial que analisa a proposta conhecida como "escola sem partido" (PL 867/15) e o projeto sobre valores familiares nas escolas (PL 7180/14) poderá definir na próxima semana o relator do colegiado. No último dia 5, a comissão foi instalada e elegeu o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) para presidente. Ele poderá indicar o deputado Paulo Martins (PSDB-PR) para a relatoria. A data da reunião ainda não foi confirmada.

De autoria do deputado Izalci (PSDB-DF), o Projeto de Lei 867/15 inclui, entre as diretrizes da educação, a proibição de professores utilizarem as aulas para impor ideias políticas ou religiosas. Já o PL 7180/14, do deputado Erivelton Santana (PEN-BA), obriga as escolas a respeitar as convicções do aluno, de seus pais e responsáveis, determinando que os valores de ordem familiar tenham precedência sobre a educação nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa.

Izalci afirma que a intenção é garantir a pluralidade e a liberdade para que todos se expressem. O projeto prevê, entre outras medidas, um canal de comunicação para o aluno fazer reclamações quando se sentir constrangido pelo professor. Essas reclamações deverão ser encaminhadas aoMinistério Público.

O deputado ressalta que, apesar disso, o projeto não cria punições para os professores e, diferentemente do que dizem os críticos, não é uma lei da mordaça nem vai prender os profissionais de ensino. “Existem outros projetos que têm penalização, o que não é o caso”, declarou Izalci.

Críticas ao projeto
Já o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o programa Escola sem Partido por tentar estabelecer um ensino acrítico, sem a participação da sociedade, dos professores e dos estudantes. "A Câmara dos Deputados acaba de votar uma PEC que vai congelar investimentos em educação por um período de 20 anos. Em vez de trabalhar para ampliar os investimentos para a educação pública brasileira, estamos trabalhando para penalizar professores para que eles inclusive não possam se insurgir contra este tipo de matéria que quer jogar a educação brasileira no lixo", afirmou.

Os projetos em análise na comissão têm caráter conclusivo e, se aprovados, seguirão para o Senado. A votação no Plenário da Câmara só será necessária se houver apresentação de recurso.

Punição ao professor
Outra proposta relacionada ao tema tramita fora da comissão e precisa passar por votação em Plenário. É o PL 1411/15, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que prevê detenção de três meses a um ano para quem expor aluno a assédio ideológico, condicionando-o a adotar determinado posicionamento político, partidário ou ideológico.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-7180/2014
PL-867/2015
PL-1411/2015
Da Redação - PT

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

ATENÇÃO!!! PEC 241: especialistas veem ameaça ao Plano Nacional de Educação

"[...]A PEC 241, para Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretário da Educação de Tabuleiro do Norte (Ceará),[...].[...]com o congelamento de gastos, municípios podem perder programas como o Programa Dinheiro Direto na Escola, o Mais Educação e o Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa, que oferece auxílio, por exemplo, para pagar o deslocamento de professores para as atividade.[...]"


A PEC 241, proposta de emenda à Constituição que propõe congelar os gastos do Governo federal por até 20 anos, causou pânico nos educadores, que há pouco mais de dois anos comemoravam a aprovação do Plano Nacional de Educação. Ambicioso, o plano exigia um aumento de investimento da União para que Estados e municípios pudessem ampliar suas redes e diminuir o déficit estrutural que contribui para que 3 milhões de crianças e adolescentes em idade escolar estejam fora da sala de aula. Agora, sem a perspectiva de se ampliar a verba federal, temem que muito do proposto possa não ser alcançado no prazo e que acabe nem sendo cumprido no futuro, mesmo com uma melhora econômica, já que o Governo ficará desobrigado de destinar um percentual fixo de sua arrecadação para a área.

A PEC, aprovada no início desta semana em primeira votação na Câmara, fixa um teto para o Orçamento federal, delimitando seu crescimento ao que foi aplicado no ano anterior, corrigido pela inflação do período. Segundo o deputado governista Darcísio Perondi (PMDB/RS), relator da PEC, ao contrário do que acontecerá com as outras áreas, em saúde e educação não se aplicará o "teto". Segundo ele, o valor anterior reajustado pela inflação funcionará, nas duas áreas, como um "piso" e, portanto, elas poderão receber mais dinheiro, desde que essa verba seja tirada de outras áreas. "Na disputa por recursos, acredito que seria muito difícil aumentar os da educação e da saúde. Tendo em vista que a Previdência vai continuar aumentando e que outros grupos de pressão têm muito poder", destaca o economista do Insper, Naercio Menezes Filho, especialista em economia da educação.

Para a educação, a PEC traz ainda uma mudança mais profunda. Na prática, ela acaba com a obrigatoriedade prevista na Constituição de 1988 de que a União aplique na área 18% de sua receita líquida de impostos (o total de impostos arrecadados já descontadas as transferências que a União faz para Estados e municípios). A desvinculação dessa obrigatoriedade constitucional passa a valer no Orçamento de 2018, um ano depois da implementação do teto de gastos do Governo, se a proposta for aprovada no Senado e na segunda votação da Câmara, o que deve ocorrer até o final deste ano.

"A grande vantagem do sistema previsto na Constituição é que a educação responde ao ciclo econômico. Isso porque a estrutura de tributação do Brasil é basicamente em cima do consumo. A arrecadação, portanto, aumenta com o crescimento econômico", explica o professor da USP de Ribeirão Preto José Marcelino Rezende Pinto, ex-presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca). Assim, diz ele, se no futuro a economia melhorar, as pessoas voltarem a consumir mais e, por isso, o valor arrecadado com impostos aumentar, não haverá a certeza de que a educação receberá esse aumento de forma proporcional, como ocorre hoje. "Vamos supor que o Brasil dobre o valor arrecadado com impostos. A educação também passaria a ter o dobro de dinheiro. Mas com a PEC isso não é garantido. A União poderá congelar em termos reais o gasto."

É por isso, ressalta o professor, que os gastos da área subiram muito acima da inflação nos últimos anos, como ressalta o Governo Michel Temer. "Ele fala uma meia-verdade porque esses gastos subiram acima da inflação porque a economia cresceu acima da inflação. Quando olhamos o quanto do Produto Interno Bruto [PIB] vai para educação, vemos que os gastos com a área subiram pouco. A gente saiu de um patamar, no começo do Governo Lula, de 4,8% do PIB para uma média de 5,5% [há metodologias que consideram 6,2% em 2013]. Ou seja, não houve um crescimento absurdo."

Um estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, em agosto deste ano, analisa os possíveis efeitos da PEC 241 na educação. Segundo o levantamento, caso ela tivesse sido aplicada desde 2011, por exemplo, a área teria recebido menos recursos todos os anos. "Somente diante de um cenário de queda na arrecadação de impostos com inflação alta (como está a ocorrer no exercício de 2016 em relação a 2015) é que se verificaria melhora na aplicação dos recursos, ainda assim aquém do projetado em 2016 para a regra atual [da Constituição]", explica o consultor Marcos Rogério Mendlovitz no texto. Quando projetados os efeitos da medida a partir de 2017, os dados verificaram que somente em 2017, quando ainda se acredita que a arrecadação de impostos será baixa, não haveria perda de recursos em comparação com a regra constitucional -ainda assim, a PEC não valerá em 2017 para a educação, só em 2018. "A partir de 2018 já começaria a valer a perda, a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes", diz o estudo, que projeta a arrecadação de impostos federais dos próximos anos com base em estimativas do PIB e da inflação feitas pelo Governo.

Pouco dinheiro

Mesmo com os avanços financeiros nos últimos anos, o dinheiro que atualmente se aplica na educação, segundo especialistas e gestores, ainda não é suficiente. Dados do Censo Escolar de 2015, divulgados neste ano, apontaram que 3 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos estavam fora da escola e, segundo o Plano Nacional de Educação, todas elas deveriam ser incluídas na rede de ensino até o final deste ano, uma regra que, por conta dos cortes Orçamentários promovidos desde o ano passado pelo ajuste fiscal, já seria dificilmente cumprida.

As metas estabelecidas pelo plano em 2014 exigiam um aumento da participação da União no financiamento da educação para que os Estados e municípios cumprissem as regras, uma pressão que vinha sendo feita pelos secretários da área. O financiamento da educação básica (creche ao ensino médio) acontece prioritariamente pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse fundo é abastecido basicamente pelos tributos arrecadados pelos Estados e municípios, que, pela Constituição, são obrigados a destinar 25% de sua arrecadação para a educação. A União repassa para esse fundo uma verba complementar, equivalente a 10% do que é colocado pelos Estados e municípios. Esse dinheiro federal é destinado para os Estados e municípios que não conseguem, com a arrecadação própria, o valor mínimo anual estabelecido por aluno -em 2016, foi de 2.739 reais. Isso aconteceu, neste ano, com Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

O Governo Temer garantiu que a PEC 241 não retirará esse complemento de 10% pagos ao Fundeb. Para Alessio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e secretário da Educação de Tabuleiro do Norte (Ceará), isso não significa muito, já que os valores que a União repassa ao fundo são baixos e já precisariam aumentar. Ele prevê ainda que com o congelamento de gastos, municípios podem perder programas que dependiam de verba federal e funcionavam como um complemento na educação básica. Ele cita o Programa Dinheiro Direto na Escola, em que o Governo federal faz repasses diretamente para as escolas públicas para ajudar na compra de material didático ou em pequenas reformas estruturais, o Mais Educação, que oferece atividades em turno complementar para os alunos, estimulando o ensino integral, e o Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa, que oferece auxílio, por exemplo, para pagar o deslocamento de professores para as atividades de capacitação. "São programas que a gente tem receio de que, em um cenário de escassez, possam sofrer cortes. Além disso, tem o Próinfância, que é um programa do Governo federal para financiar a construção de creches. Será que serão mantidos os investimentos dessas construções que são viabilizadas com recursos da União?", ressalta ele. "Como eu vou expandir novas turmas e a matrícula?".

Ensino Superior

Já Menezes Filho, do Insper, acredita que a educação básica não será tão afetada pela PEC. "Ela não vai diminuir os recursos gastos com a educação", diz ele, que defende a necessidade de o Governo tomar medidas para conter os gastos públicos, cujo crescimento, ao longo prazo, levaria a uma dívida insustentável e ao aumento da inflação. Mas ele ressalta, entretanto, que saúde e educação deveriam ter tido os gastos preservados, já que afetam a população mais pobre. "Mas a gente também tem que caminhar no sentido de eficiência, o que é um pouco negligenciado no debate. Você tem municípios como Sobral, no Ceará, que conseguiu alcançar um desempenho notável no quinto ano, com nota no Ideb [exame que mede o desempenho no ensino básico] perto de 9, acima de muitos países, inclusive da Espanha. E fez isso através de uma reforma de gestão, gastando melhor os recursos, com avaliações constantes, cobrança de resultados. Educação não é só dinheiro. Tem a ver muito com gestão, com a forma como você administra seus recursos."

Ele ressalta, entretanto, que áreas como ensino superior devem ser mais afetadas pela PEC do que o ensino básico. "Os gastos com educação básica dependem do Fundeb e o Governo federal só complementa o Fundeb, porque não tem escolas, além das técnicas federais. O que vai ter que lutar por recursos é o gasto federal com a educação, nas universidades e os programas do Ministério da Educação", ressalta. As universidades federais já vivem uma crise financeira desde o início dos cortes do ano passado. Em muitas, bancas são feitas via Skype para evitar os custos dos deslocamentos de participantes e a energia está sendo racionalizada.


Fonte: Portal da UNDIME  e El País

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

PEC 241: 10 razões para você entender porque é um desastre


Professora de economia destaca motivos pelos quais todo brasileiro deve lutar contra a proposta defendida por Temer

Professora do Departamento de Economia da FEA-USP e doutora pela New School for Social Research (NYC) Laura Carvalho critica a PEC 241 (Proposta de Emenda à Constituição) desde quando surgiu como proposta do ex-ministro Nelson Barbosa.

À época, a proposta era menos nociva, não tinha validade de 20 anos, não alterava a Constituição e tinha como referência para o ajuste o crescimento do PIB. Na gestão do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB), o que era ruim, ficou pior.

Laura lista 10 questões que a PEC não resolve, justamente aquelas que a proposta promete solucionar, e ressalta que a degradação dos sistemas de saúde e educação será inevitável caso seja aprovada.

1. A PEC serve para estabilizar a dívida pública?

Não. A crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos -- 2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de 2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%.

A falta de receitas é explicada pela própria crise econômica e as desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a discussão seja somente sobre as despesas.

A PEC também desvia o foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros -- que explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por exemplo -- uma jabuticaba brasileira.

A PEC é frouxa no curto prazo, pois reajusta o valor das despesas pela inflaçã o do ano anterior. Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para controlar a dívida.

2. A PEC é necessária no combate à inflação?

Também não. De acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que estavam represados (combustíveis, energia elétrica...). Hoje, a inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade ociosa, como apontam as atas do BC.

3. A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?

O que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir. Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo. Que empresa irá investir nesse cenário?

Uma PEC que levará a uma estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse quadro, podendo até agravá-lo.

4. A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?

Para melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico e político. Alguns setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros pagarão o preço.

5. A PEC preserva gastos com saúde e educação?

Não, estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo. No entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais comprimido.

O governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce.

Outras despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia, assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o país crescer...

6. Essa regra obteve sucesso em outros países?

Nenhum país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em sua Constituição.

7. Essa regra aumenta a transparência?

Um Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes. Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.

O país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte dos governos de fortalecer esses mecanismos e o realismo/transparência da política fiscal.

8. A regra protege os mais pobres?

Não mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário mínimo impedindo sua valorização real -- mesmo se a economia estiver crescendo.

O sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder. Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer, há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.

9. A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?

Não. Apesar de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas parlamentares clientelistas. No entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC 241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?

10. É a única alternativa?

Não. Há muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior, a arrecadação volta a subir.

sábado, 15 de outubro de 2016

DIA DA PROFESSORA. DIA DO PROFESSOR.



"Onde há mulheres e homens, há sempre o que ensinar e aprender. E não há educação sem a presença do(a) professor(a)."(Paulo Freire)


A CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e a APLB - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Bahia Delegacia Sindical Cacau Sul - Camacã, mesmo com a democracia golpeada, o severo corte de investimentos nesta área e a dogmatização do ensino com o projeto Escola Sem Partido, vem reafirmar o seu compromisso com a defesa dos direitos de cada Trabalhadora e Trabalhador da Educação deste País e fazer uma homenagem neste dia 15 de outubro, data em que se comemora o Dia do Professor e da Professora. Parabéns! E mantenham-se firmes nesse projeto que se propuseram a realizar: Ensinar e Aprender. É preciso continuar Lutando para que tenhamos uma sociedade mais Justa e Democrática.

CTB e APLB Sindicato.



quinta-feira, 13 de outubro de 2016

A Pec 241 foi aprovada em primeiro turno na Câmara. O que ela muda?

Congela por 20 anos os investimentos em saúde, educação, previdência social, assistência social. Não importa quanto o país cresça, não haverá repasse em forma de benefícios para o povo!
A população vai crescer, o número de idosos também e os recursos a serem investidos serão os mesmos!

  • PEC-00241/2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
 - 10/10/2016Apresentação do Requerimento n. 5298/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requeremos, nos termos do parágrafo único, inciso 1 do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do SUBSTITUTIVO oferecido à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 241, DE 2016, na pesente-Ordem do Dia. ".
 - 10/10/2016Aprovado requerimento do Sr. Andre Moura que requer, nos termos do parágrafo único, inciso 1 do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do SUBSTITUTIVO oferecido à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 241, DE 2016, na pesente-Ordem do Dia. 
 - 10/10/2016Discussão em primeiro turno.

MOÇÃO DE REPÚDIO DA CNTE À SECRETÁRIA DO MEC.

Na concepção de “igualdade de oportunidades” da secretária do MEC, não cabe a lógica de expansão das universidades públicas e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Os profissionais da educação não precisam ser bem formados e remunerados. Aliás, é plenamente viável contratar qualquer pessoas com “notório saber”.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade que representa mais de 4 milhões de educadores/as das escolas públicas no Brasil, entre ativos, aposentados, efetivos e contratados, repudia as declarações da secretária executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, que defende o apartheid socioeducacional por meio da reforma do ensino médio.

Em entrevista à revista apoiadora do golpe institucional no Brasil, Veja, de 30/09/16, a secretária afirmou que a proposta do MEC de flexibilizar uma parte do tempo do jovem na escola “bate de frente com uma ideia incrustada no caldo cultural da academia brasileira, que reverbera por toda a sociedade. É a ideia de que todo mundo tem direito ao mesmo ensino, independentemente de classe social, cor, credo”. 

E sua justificativa para o apartheid revela a real intenção da reforma do MEC, que não se centra em oferecer uma escola pública de qualidade para todos/as, mas tão somente em reproduzir uma massa de mão de obra barata para o capital. O conceito de igualdade de oportunidades da secretária é o mesmo defendido pelas elites que dominam há 500 anos os meios de produção no Brasil. Disse a Sr.ª Maria Helena: “o sistema atual não abre caminhos diferentes para pessoas de capacidades e ambições diferentes. Ele fecha portas. Muita gente não entendeu que, ao propor trajetórias diversas dentro da escola, a reforma defende justamente a igualdade de oportunidades”.


Para esse tipo de gente, a escola boa deve atender os filhos das classes alta e média. Para os pobres, sem direito a escola integral e a programas de renda familiar para manutenção da juventude na escola, vale tão somente cursos limitados que lhes garantam um diploma medíocre e a qualificação mínima para reproduzir o ciclo de pobreza familiar.

Na concepção de “igualdade de oportunidades” da secretária do MEC, não cabe a lógica de expansão das universidades públicas e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Os profissionais da educação não precisam ser bem formados e remunerados. Aliás, é plenamente viável contratar qualquer pessoas com “notório saber”. O FIES e o Prouni só serão mantidos se valer a pena atender a interesses dos proprietários do ensino superior, pois a juventude pobre não precisa almejar cursos em universidades. Não por acaso, a MP 746 (do ensino médio) prevê a possibilidade de o jovem/adulto (pobre) fazer vários cursos profissionalizantes, no eterno nível médio, a fim de não precisar ir para a universidade.

As declarações da secretária executiva do MEC, repulsivamente, reafirmam o que a CNTE e grande parcela da sociedade têm denunciado – que a MP 746 é um expediente autoritário com o objetivo de retirar direitos da juventude à escola pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada para todos e todas.
Brasília, 10 de outubro de 2016
Diretoria Executiva

Fonte: Portal da CNTE

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

PEC do Teto de Gastos Públicos é destaque da pauta do Plenário

Análise do texto hoje dependerá de acordo para quebra de interstício. O Regimento Interno exige o intervalo mínimo de duas sessões entre a aprovação na comissão especial e a votação no Plenário
A chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados hoje e amanhã. Aprovada na comissão especial no último dia 6, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) limita, por 20 anos, os gastos federais ao orçamento do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Leonardo Prado/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Presidente da Câmara dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ)
Projeto que muda a Lei de Repatriação de Recursos também pode ser votado pelo Plenário
Como o Regimento Interno prevê um intervalo de duas sessões entre a aprovação de uma PEC na comissão e sua votação pelo Plenário, os deputados terão de votar um requerimento de quebra desse intervalo para analisarem a proposta hoje. Isso porque não houve sessão na manhã de sexta-feira (7).
Segundo o substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para 2017, o limite orçamentário das despesas primárias – aquelas que excluem o pagamento de juros da dívida – será o total gasto em 2016 corrigido por 7,2%. De 2018 em diante, os orçamentos Fiscal e da Seguridade serão corrigidos com base no limite do ano anterior corrigido pelo IPCA.
A ideia do governo é conter as despesas públicas para permitir a baixa de juros e retomar o aumento do PIB. Já a oposição critica a proposta por considerar que ela prejudica os gastos sociais e diminui a presença do Estado em áreas como saúde e educação públicas ao desconsiderar pisos de aplicação mínima.
Nesses dois setores, o substitutivo prevê que, em 2017, haverá aplicação mínima de 15% da receita corrente líquida do exercício corrente para a área de saúde; e de 18% dos impostos para a educação. De 2018 em diante, o IPCA será aplicado sobre os valores mínimos do ano anterior para encontrar o piso. Os gastos totais do governo, entretanto, continuam limitados conforme a regra geral.
Caso haja o descumprimento do teto por parte de algum dos órgãos de um dos poderes, a proibição de concessão de aumentos salariais e de outros benefícios a membros e servidores será aplicada a todos os órgãos daquele poder. Somente no Executivo e na Defensoria Pública, não há subdivisão entre órgãos.



Regularização de ativos
Também está na pauta de hoje o Projeto de Lei 2617/15, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que muda a lei de regularização de ativos enviados ilegalmente ao exterior (13.254/16) .
A matéria será relatada pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). Ele adiantou que incluirá em seu parecer a possibilidade de regularização dos recursos que estavam em posse do interessado em 31 de dezembro de 2014 e não de todos os valores remetidos ou movimentados até esse período, como exige a lei atualmente.
Para regularizar os ativos enviados ao exterior sem conhecimento do Fisco ou do Banco Central e sem recolhimento dos impostos normais, a lei prevê o pagamento de imposto sobre a renda na alíquota única de 15% e multa de igual valor. O programa vale apenas para recursos de origem lícita.
O prazo também deverá ser prorrogado para ampliar a adesão ao programa de regularização, que termina em 31 de outubro. Até agosto, a arrecadação foi de R$ 8 bilhões, quando o estimado inicialmente era de R$ 100 bilhões. Com as mudanças, a estimativa gira em torno de R$ 21 bilhões a R$ 25 bilhões.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

Acompanhamento de Proposições PEC 241

  • PEC-00241/2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
 - 06/10/2016Prazo de Vista Encerrado
  • PEC-00241/2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
- 06/10/2016Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC24116, pelo Dep. Darcísio Perondi
- 06/10/2016Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da PEC24116, da Emenda 5/2016 da PEC24116, da Emenda 17/2016 da PEC24116, e da Emenda 18/2016 da PEC24116, pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2016 da PEC24116, da Emenda 4/2016 da PEC24116, da Emenda 6/2016 da PEC24116, da Emenda 7/2016 da PEC24116, da Emenda 8/2016 da PEC24116, da Emenda 9/2016 da PEC24116, da Emenda 10/2016 da PEC24116, da Emenda 11/2016 da PEC24116, da Emenda 12/2016 da PEC24116, da Emenda 13/2016 da PEC24116, da Emenda 14/2016 da PEC24116, da Emenda 15/2016 da PEC24116, da Emenda 16/2016 da PEC24116, da Emenda 19/2016 da PEC24116, da Emenda 20/2016 da PEC24116, da Emenda 21/2016 da PEC24116, e da Emenda 22/2016 da PEC24116, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 3/2016 da PEC24116.
- 06/10/2016Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
- 06/10/2016Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
- 06/10/2016Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
- 06/10/2016A CESP, Cópia do ofício nº 39/2016/PRES/CNAS/MDSA
- 06/10/2016Parecer recebido para publicação.
- 06/10/2016Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral, Patrus Ananias, Jorge Solla, Erika Kokay, Subtenente Gonzaga e Angela Albino, apresentaram votos em separado os Deputados Enio Verri, Patrus Ananias, Jorge Solla e Luciana Santos.
- 06/10/2016Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 7/10/2016, Letra C.

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

CNTE discute a liberdade na educação, a PEC 241 e a MP 746



PARTICIPE DA CAMPANHA OUTUBRO ROSA. PREVINA-SE!


Para o Brasil, em 2016, são esperados 57.960 casos novos de câncer de mama.PREVINA-SE !


O movimento conhecido como Outubro Rosa nasceu na década de 1990 para estimular a participação da população no controle do câncer de mama. A data é celebrada anualmente, com o objetivo de compartilhar informações sobre o câncer de mama, promover a conscientização sobre a doença, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade.

Para o Brasil, em 2016, são esperados 57.960 casos novos de câncer de mama. Tipo de câncer mais comum entre as mulheres no mundo e no Brasil, depois do câncer de pele não melanoma, o câncer de mama responde por cerca de 25% dos casos novos a cada ano. Sem considerar os tumores de pele não melanoma, esse tipo de câncer é o mais frequente nas mulheres das Regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste.

Existe tratamento para câncer de mama, e o Ministério da Saúde oferece atendimento por meio do Sistema Único de Saúde, o SUS.

Detecção precoce

O câncer de mama pode ser detectado em fases iniciais, em grande parte dos casos, aumentando assim as chances de tratamento e cura. Todas as mulheres, independentemente da idade, podem conhecer seu corpo para saber o que é e o que não é normal em suas mamas. A maior parte dos cânceres de mama é descoberta pelas próprias mulheres.

Além de estar atenta ao próprio corpo, também é recomendado que mulheres de 50 a 69 anos façam uma mamografia de rastreamento (quando não há sinais nem sintomas) a cada dois anos. Esse exame pode ajudar a identificar o câncer antes do surgimento dos sintomas.

Mamografia é uma radiografia das mamas feita por um equipamento de raios X chamado mamógrafo, capaz de identificar alterações suspeitas.

Mulheres com risco elevado para câncer de mama devem conversar com seu médico para avaliação do risco para decidir a conduta a ser adotada.

O que aumenta o risco?

O câncer de mama não tem somente uma causa. A idade é um dos mais importantes fatores de risco para a doença (cerca de quatro em cada cinco casos ocorrem após os 50 anos), mas outros fatores aumentam o risco da doença:

Fatores ambientais e comportamentais: Obesidade e sobrepeso após a menopausa; sedentarismo (não fazer exercícios);   consumo de bebida alcoólica; exposição frequente a radiações ionizantes (Raios-X).

Fatores da história reprodutiva e hormonal: Primeira menstruação antes de 12 anos; não ter tido filhos; primeira gravidez após os 30 anos; não ter amamentado; parar de menstruar (menopausa) após os 55 anos; uso de contraceptivos hormonais (estrogênio-progesterona); ter feito reposição hormonal pós-menopausa, principalmente por mais de cinco anos.

Fatores genéticos e hereditários: História familiar de câncer de ovário; casos de câncer de mama na família, principalmente antes dos 50 anos; história familiar de câncer de mama em homens; alteração genética, especialmente nos genes BRCA1 e BRCA2.

*A mulher que possui um ou mais desses fatores genéticos/hereditários é considerada com risco elevado para desenvolver câncer de mama.

Como prevenir

Cerca de 30% dos casos de câncer de mama podem ser evitados com a adoção de hábitos saudáveis, tais como:

   Praticar atividade física regularmente;
   Alimentar-se de forma saudável;
   Manter o peso corporal adequado;
   Evitar o consumo de bebidas alcoólicas;
   Amamentar

(Com informações do INCA)

Fonte: Portal da APLB

PEC 241:O SEU FUTURO CONGELADO

"O maior ataque aos diretos sociais da história do Brasil. A PEC da maldade, a PEC do congelamento, a PEC do desmonte. Tudo isso é verdadeiro quando se trata da Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016, enviada ao Congresso Nacional pelo governo ilegítimo de Michel FORA Temer. "
Acesse - http://naoapec241.com.br/ e assine a petição

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

CÂMARA ENTREGA PRÉ-SAL À MULTINACIONAIS ESTRANGEIRAS


O texto-base foi aprovado por um placar de 292 votos a favor, 101 contrários e uma abstenção.
Os oposicionistas alegam que a aprovação do projeto trará enormes prejuízos à Petrobras e à União. Apenas no campo de Libra, segundo os parlamentares contrários à mudança, a perda chegaria a R$ 246 bilhões se a petroleira estatal não for a operadora.
Como parte do royalties do petróleo é destinada, por lei, à formação do Fundo Social que atende a saúde e educação públicas, os deputados da minoria alegam que esses dois setores perderiam R$ 50 bilhões.
O pré-sal foi descoberto pela Petrobras em 2007, graças à tecnologia, desenvolvida pela empresa, de extração em águas ultra-profundas, que podem chegar a sete quilômetros. Trata-se de uma das maiores reservas de petróleo encontradas nas últimas décadas no planeta, a colocar o Brasil na elite mundial dos produtores. 
Pela atual Lei do Pré-Sal, aprovada no fim do governo Lula, em 2010, a exploração precisava ser feita sempre com a presença da Petrobras. Da produção total, no mínimo 30% pertenceriam à brasileira. Com a mudança, a companhia poderá escolher se participa ou não da extração em campos futuramente leiloados pela Agência Nacional do Petróleo.

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

NÃO SE DEIXE ENGANAR

Mesmo que digam que agora é a hora de avançar, entenda que este recado não é pra você! Seu salário, o posto de saúde, a escola, a universidade, a aposentadoria, tudo vai continuar como está, não só hoje, mas daqui a 20 anos também.
Enquanto isso, o dinheiro para amortizar a dívida pública para banqueiros segue saindo solto dos cofres públicos. A proposta que vai ser aprovada agora no Congresso mostra que se já está ruim, pode ficar pior!
O presidente Temer e o Congresso tentam aprovar uma proposta de emenda à constituição que congela a verba para itens básicos enquanto o setor financeiro segue correndo livre, leve e solto. Imagine que daqui a 20 anos o mundo pode mudar, mas o seu salário não!
Brasil, onde o rico cada vez fica mais rico e o pobre cada vez fica mais pobre. Não se iluda! Quem pagará o pato será você.
Saiba mais e assine: http://naoapec241.com.br

Deputados podem votar pré-sal e PEC 241 na comissão especial

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar o projeto do regime de partilha do pré-sal e a Comissão Especial da PEC do Gasto Público (PEC 241/16) pode apreciar o parecer do relator, deputado Darcício Perondi (PMDB - RS).

Com sessões extraordinárias convocadas para esta segunda-feira (3), o plenário da Câmara dos Deputados pode votar o projeto do regime de partilha do pré-sal. A matéria, de autoria do então senador e atual ministro das Relações Exteriores José Serra, já passou pelo Senado Federal.

O PL 4.567/16 é o único item da pauta nesta segunda. A lei atual define que esse regime prevê a participação obrigatória da Petrobras como operadora em todos os blocos e com 30% do consórcio. O operador é o responsável pela condução da execução direta ou indireta de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações.


Congelamento de gasto público

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), dispondo sobre o congelamento do gasto público por 20 anos, volta a se reunir essa semana. Será a primeira tentativa de votação da proposta no colegiado.

A proposta está entre as prioridades do governo, que exigiu da base aliada um acordo para que matérias do ajuste fiscal, em especial a proposta que limita os gastos públicos por 20 anos, sejam apreciadas com agilidade pelo Congresso.

O relator da PEC 241 na comissão especial, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse na semana passada que o objetivo é finalizar a votação da PEC no plenário da Câmara até a última semana de outubro, para que o Senado a aprecie até o fim de novembro.


Senado: reforma política

Duas medidas provisórias trancam a pauta do plenário do Senado esta semana. Os senadores pretendem destravar a pauta para dar início à discussão da PEC da reforma política.

A reforma política em tramitação no Senado consta em duas propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto. A PEC 36/2016 e a PEC 113-A/2016. A matéria cumpre sua quarta sessão de discussão em primeiro turno, prazo regimental estabelecido para a continuidade dos trabalhos em plenário no segundo turno.

De iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC reforça, entre outras medidas, a exigência de fidelidade partidária de políticos eleitos e extingue as coligações nas eleições proporcionais, além de estabelecer uma cláusula de barreira na atuação parlamentar dos partidos.

Matéria na Íntegra: DIAP

Rede Estadual: Análise da Medida Provisória nº 746, que trata da Reforma do Ensino Médio

A CNTE espera suspender nos próximos dias a eficácia da Medida Provisória, possibilitando a abertura de um debate amplo e democrático com a sociedade a respeito do tema.




*Texto atualizado em 26/09/16, após a constatação de que o MEC manterá excluídas as disciplinas de artes, educação física, filosofia e sociologia do currículo do ensino médio.

Em 22 de setembro de 2016, em ato solene no Palácio do Planalto, o presidente golpista Michel Temer e o ministro da Educação igualmente golpista Mendonça Filho apresentaram o conteúdo da Medida Provisória nº 746, de 22/09/16, que visa reformular o formato e o conteúdo pedagógico da etapa escolar do ensino médio.

Primeiramente, é preciso destacar o expediente antidemocrático usado pelo governo golpista para tratar de um tema de tamanha relevância social. A medida provisória, que tem força de lei na data de sua publicação e prazo de até 120 dias para aprovação no Congresso, não se encaixa nas condições legais, jurídicas ou morais para esse tema de imensa importância para a vida de milhões de pessoas das atuais e futuras gerações. Na verdade, ela apenas escancara o desejo do atual governo em limitar o acesso da população e das entidades educacionais sobre as decisões em torno da reforma do ensino médio, e a CNTE tomará providências jurídicas para suspender seus efeitos no Supremo Tribunal Federal, o mais brevemente possível.

Sobre o conteúdo, a reforma do MEC tem um objetivo central – reduzir a aprendizagem dos estudantes aos ditames do mercado e fomentar a privatização das escolas e a terceirização de seus profissionais.

Com relação ao currículo, a reforma empobrece o ensino médio retirando as disciplinas de artes, educação física, sociologia e filosofia. E por mais que o governo diga que essas disciplinas comporão a Base Nacional Curricular Comum (BNCC), fato é que os sistemas de ensino, encarregados em implementar a base, poderão ou não inclui-las em seus currículos do ensino médio, uma vez que a LDB não os obrigará e o orçamento público ficará mais enxuto sem a contratação de professores para essas áreas. Trata-se, portanto, de economia sobre a formação dos jovens brasileiros.

A MP 746 traz de volta a dicotomia entre formação geral humanística e a profissional – lançada pelo Governo FHC com o Decreto 2.208/97 –, mas vai além ao propor também a separação entre a base comum nacional e as áreas de ênfases do conhecimento: linguagens, matemática, ciências humanas e naturais e ensino técnico profissional.

Neste sentido, a MP rompe com as diretrizes curriculares nacionais do ensino médio e da educação técnica profissional, que defendem a integração dos currículos escolares, sem distinção de blocos de modo a privilegiar a “interdisciplinaridade ou outras formas de interação e articulação entre diferentes campos de saberes específicos”. O parágrafo 2º do art. 8º da Resolução CNE/CEB 2/2012 é taxativo ao dizer que “a organização por áreas de conhecimento não dilui nem exclui componentes curriculares com especificidades e saberes próprios construídos e sistematizados, mas implica no fortalecimento das relações entre eles e a sua contextualização para apreensão e intervenção na realidade, requerendo planejamento e execução conjugados e cooperativos dos seus professores”.

Contudo, a petulância dos arautos do déspota golpista foi além. Tratou de revogar tacitamente as mencionadas resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), repassando ao MEC, por meio do § 2º do art. 36 (versão da MP), o poder supremo para emanar as diretrizes que devem pautar a construção dos “projetos de vida” dos estudantes e sua “formação sob os aspectos cognitivo e socioemocionais” – veja a carga individualista e limitadora que se pretende lançar sobre os currículos do ensino médio!

Ainda sobre o currículo, e não obstante o problema da dicotomia imposta na MP, é de se imaginar como os sistemas estaduais – que visitam constantemente o MEC com “pires na mão” – conseguirão implementar as áreas de conhecimentos específicos com a qualidade pretendida pelos estudantes, pais, trabalhadores em educação e sociedade em geral. Talvez por isso a MP tenha sido generosa (ou astuta!) em autorizar aos sistemas de ensino a implementação de uma, e só se possível mais de uma área com ênfase em conhecimentos específicos. Muitos estudantes certamente ficarão sem cursar suas áreas de preferência na escola pública, pois os sistemas de ensino não serão obrigados a oferecerem as cinco áreas de aprofundamento. E como ficarão os jovens nesta situação? Terão que pagar escola privada? Receberão vouchers dos governos?

Outra intenção da reforma é reduzir o conhecimento obrigatório dos estudantes do ensino médio público à língua portuguesa e à matemática – únicas disciplinas a serem ministradas obrigatoriamente nos três anos do ensino médio –, a fim de melhorar as notas nos testes estandardizados (nacionais e internacionais) e de quebra fomentar a formação de mão de obra barata e despolitização dos sujeitos (mesmo objetivo da reforma educacional de 1990, porém à época o foco era o ensino fundamental). A desproporcionalidade entre a formação geral e os conhecimentos específicos – podendo a primeira nem atingir 1/3 (um terço) do currículo geral, caso a jornada do ensino médio chegue a 4.200 horas (ou 7 horas diárias em 200 dias letivos) – reforça a concepção alienadora da formação da juventude.
No contexto geral, a reforma do ensino médio se mostra estreitamente alinhada com outras iniciativas retrógradas do governo golpista, a exemplo da Lei da Mordaça, da PEC 241, que limitará as despesas da União em áreas sociais – inclusive na educação –, da privatização das escolas e da terceirização dos profissionais da educação por meio de OSs (e a MP prevê contratar professores por notório saber, sem concurso público), da reforma da previdência e da flexibilização e redução de direitos trabalhistas, comprometendo, portanto, não só os estudantes, mas também os trabalhadores em educação. Ela se insere num projeto político pensado pelas elites para consolidar o poder que perderam por mais de uma década e que não podem correr o risco de perdê-lo novamente. E para isso é preciso investir na alienação política e na instrumentalização superficial da grande massa de jovens que frequenta a escola pública (85% das matrículas do ensino médio são da escola pública).

Com relação a expansão da carga horária, a reforma prevê instituir política (mas na verdade é programa) de repasse de recursos da União diretamente às escolas que implementarem o currículo mínimo e o ensino de tempo integral. Mas nesse ponto há um blefe, pois não existe garantias de que os recursos seguirão de fato para as escolas, tampouco em que quantidade. O § 2º do art. 6º da MP é claro: “A transferência de recursos será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.” (grifo nosso)

Extraoficialmente, foi divulgado que até 2018 serão repassados R$ 1,5 bilhão na forma de estímulo aos estados, o que representa menos de 10% da complementação da União ao Fundeb neste ano de 2016 – ou seja, muito pouco dinheiro! Com essa quantia pretende-se atender até 500 mil estudantes em tempo integral, sendo que o investimento per capita por aluno será de R$ 3.000,00, abaixo do praticado em 2016 no Fundeb (R$ 3.561,74).

A privatização e a terceirização das escolas se mostram claras na MP. Primeiro, cria-se mais um segmento profissional (sem necessidade de habilitação) dentro da categoria dos trabalhadores em educação (art. 61 da LDB). Para a contratação desses profissionais bastaria a comprovação de “notório saber”, o que reforça a afronta a um dos princípios da qualidade da educação já mitigado pela Lei das Organizações Sociais. Depois admite-se o repasse de parte da ajuda federal aos estados para pagamento de bolsas de estudo na rede privada. E por último, ao limitar a “ajuda” da União aos estados em no máximo 4 anos – depois disso os entes estaduais terão que arcar com as despesas integrais das “novas escolas” –, abre-se caminho para as parcerias público-privadas sobretudo pela via já pavimentada das OSs.

A MP não se refere ao ensino noturno ou à regulamentação do CAQi e CAQ, como forma de equalizar as condições de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes do ensino médio. Também não aborda outras questões indispensáveis à qualidade, a exemplo da limitação do número de estudantes por sala de aula, do acesso prioritário dos jovens de baixa renda no ensino de tempo integral, da formação e valorização dos profissionais da educação, dentre outras.

A CNTE espera suspender nos próximos dias a eficácia da Medida Provisória, possibilitando a abertura de um debate amplo e democrático com a sociedade a respeito do tema.

Confira a análise completa da CNTE aqui.

Confira a MP na íntegra aqui.

Fonte: Portal da CNTE