quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

Decretos

DECRETO 2.142 de 11 de dezembro de 2015 - Regulamenta o Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei 707 de 14 de junho de 2012.

DECRETO 2.143 de 11 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos.

DECRETO 2.144 de 16 de dezembro de 2015 - Declara Situação de Emergência, em todo território do Município de Camacã - Bahia,em face de longa estiagem.

sexta-feira, 18 de dezembro de 2015

Fórum Municipal de Educação

Lei 774 - Institui o Fórum Municipal de Educação para implementação, acompanhamento, avaliação e revisão em conformidade com a Lei 770/2015 do Plano Municipal de Educação.

quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

A Aposentadoria por tempo de contribuição do professor é um benefício devido ao profissional que comprovar 30 anos de contribuição, se homem, ou 25 anos de contribuição, se mulher, exercidos exclusivamente em funções de Magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).

quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

CNTE participa da 1ª Webconferência do Profuncionário

No dia 18/12, das 14 às 16h30, a Coordenação de Fortalecimento dos Sistemas Públicos de Educação tecnológica/SETEC promove a 1.ª Webconferência do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionári, com presença da CNTE na abertura do evento, no Ministério da Educação, em Brasília.

A Webconferência poderá ser acessada em http://portal.mec.gov.br/profuncionariosetec/transmissao

Confira abaixo a programação preliminar:

18 de dezembro de 2015

TEMA: Diagnóstico da demanda e Plano Estratégico para a oferta dos cursos do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário 2016-2018, à luz do Plano Nacional de Educação (PNE).

OBJETIVO: Definir a agenda de trabalho do Profuncionário para 2016, com foco na elaboração do plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, conforme a Meta 15 do PNE.

14H-15H

ABERTURA

Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – MEC/SETEC

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime

Conselho Nacional de Secretários de Educação – Consed

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE

Conselho Nacional de Educação – CNE

15H-15H30

Sessão sobre as Coordenações Estaduais

O estado atual de instituição das Coordenações Estaduais do Profuncionário no Brasil

15H30-15H45

Sessão sobre elaboração dos diagnósticos

Levantamento de demanda: a necessidade do Censo dos Funcionários da Educação para a elaboração dos diagnósticos estaduais.

15H45-16H15

Desafios e propostas para elaboração dos Planos Estratégicos para 2016-2018

16H15-16H30

Encaminhamentos e encerramento

Fonte: CNTE

Audiência Pública preservação do Rio Panelão

A Câmara Municipal de Camacã para uma Audiência Pública que será realizada dia 16 de dezembro do corrente ano a partir das 18 horas, com objeto a preservação do Rio Panelão, suas nascentes, mata ciliar, preservação e manutenção da barragem, bem como a melhor forma de sua utilização.

A participação de todos é de grande importância para um problema que vem se agravando a cada ano.

terça-feira, 15 de dezembro de 2015

Professores podem contribuir com texto da Base Nacional Comum Curricular até o dia 15 de dezembro

Professores de qualquer Município brasileiro podem ajudar a construir o texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Até o dia 15 de dezembro, um documento para apresentar as contribuições estará disponível no site do Ministério da Educação (MEC). A pasta espera receber comentários sobre a redação do BNCC.
Qualquer pessoa, escola ou instituição pode acessar o portal. Cinco itens de preparação para a discussão estão no site: o que é a Base Nacional Comum; as propostas curriculares no País; biblioteca com os documentos sobre o direito a educação; as últimas notícias e um vídeo de apresentação.
Os interessados terão acesso a apresentações, banners e vídeos que explicam a Base Nacional, a importância dela para a Educação e por que participar da consulta pública.

Participação
Professores interessados em contribuir devem se cadastrar, depois cortar, acrescentar e comentar o texto-base. Por fim, basta enviar a proposta ao MEC.


O texto inicial da Base Nacional Comum Curricular propõe apontar o que qualquer estudante, desde a educação infantil até o último ano do ensino médio, tem o direito de aprender durante os anos da Educação Básica. Está é uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) - reunir em um único documento medidas e critérios que promovam qualidade e equidade na educação.

Agência CNM, com informações da EBC

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Ministro confirma manutenção do reajuste do piso

MECFotoMarianaLeal1 peqFoto: Mariana Leal/MEC
A Diretoria da CNTE foi recebida nessa quarta-feira (9/12) pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que se comprometeu com a manutenção do reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério: "O ministro confirmou que o governo não pretende fugir daquilo que vem fazendo nesses últimos anos, ou seja, cumprirá a lei, segundo o parecer da Advocacia Geral da União e, portanto, o reajuste do piso deve ficar em torno de 11,36% na base salarial dos professores com formação de nível médio", explica o presidente da CNTE, Roberto Leão.
Educadores enfrentam propostas contra reajuste do Piso Salarial - A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação está mobilizando sindicatos de todo o país contra os ataques à Lei do Piso que estão sendo promovidos por gestores de estados e municípios. Documento assinado conjuntamente pelos Secretários de Estado de Administração, Fazenda, Planejamento e Gestão, e enviado ao Ministro da Educação Aloizio Mercadante, solicita do Executivo Federal a suspensão de qualquer reajuste ao piso salarial nacional do magistério, enquanto perdurar a crise econômica. Além disso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em conjunto com outras organizações de Prefeitos, tem procurado apoio no Governo Federal e na Câmara dos Deputados para fazer aprovar em definitivo o PL 3.776/08, que vincula o reajuste do piso somente ao INPC-IBGE. E o principal argumento também é a crise econômica. Saiba mais aqui.

quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Consulta pública sobre os indicadores do Plano Nacional de Educação

Considerando o encerramento da consulta pública sobre os indicadores do Plano Nacional de Educação, no dia 11/12/2015, próxima sexta-feira, informamos que as suas sugestões ainda poderão ser enviadas através do sistema (http://consultapublicaindicadorespne.mec.gov.br) e clique no botão "Finalizar Preenchimento" possibilitando assim que suas sugestões sejam consideradas.

Não é necessário deixar sugestões em todas as metas, mas apenas naquela que você tiver interesse.

terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Rede Estadual: Confraternização de aposentados

Aposentado da rede estadual que tirem em Salvador ou queiram ir por conta própria, haverá uma confraternização conforme convite:

Convite dos Aposentados B

segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

PORTARIA Nº 9396 ALTERAÇÃO INSCRIÇÕES DE CHAPA

PORTARIA Nº 9396/2015. Altera a Portaria Nº 9.127/2015, de 30 de outubro de 2015. O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no §2º do art. 1º do Decreto nº 16.385, de 27 de outubro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a alteração do calendário de execução das atividades do Processo Seletivo Interno para Dirigentes Escolares na rede estadual de ensino. CALENDÁRIO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA DIRIGENTES ESCOLARES - 2015

AÇÃO
PERÍODO/DATA
Inscrições das Chapas
01 a 06/12/2015
Impugnação das Inscrições
07/12/2015
Manifestação da (s) chapa (s) impugnada
08/12/2015
Julgamento pela CSE e Prazo de Substituição do integrante da chapa impugnada
09/12/2015
Envio das chapas homologadas à Comissão de Acompanhamento Regional
09/12/2015
Propaganda Eleitoral
05 a 09/12/2015
Processo Seletivo - Eleição
10/12/2015
Divulgação do Resultado
11/12/2015
Interposição de Recursos
11/12 e 12/12/2015 (até às 18h00min)
Julgamento dos Recursos
13/12/2015
Homologação dos Resultados Finais
Dezembro/2015
Nomeação e Posse
Dezembro/2015 a Janeiro/2016


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.             Salvador, 04 de dezembro de 2015. OSVALDO BARRETO FILHO - Secretário da Educação.

PORTARIA LICENÇA PREMIO 2016

PORTARIA N° 9374/2015

O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando:

•             O compromisso do Estado em assegurar o cumprimento dos 200 dias letivos;
•             O compromisso desta gestão com a valorização do profissional de educação;
•             A necessidade de normatizar os procedimentos administrativos para a concessão de benefícios aos integrantes da carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia;
•             A conveniência de ampliação das oportunidades de fruição da licença-prêmio entre os integrantes do Magistério Público Estadual;
•             O disposto na Lei 7.937, de 11 de outubro de 2001, e no Decreto 8.573, de 01 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar a Superintendência de Recursos Humanos da Educação a proceder a análise dos requerimentos de Licença Prêmio para fruição ou conversão em pecúnia, formulados por ocupantes do cargo de professor da carreira do Magistério Público estadual do Ensino Fundamental e Médio, observados os requisitos e critérios definidos no Decreto nº 8.573, de 01 de julho de 2003.

Art. 2º - Fixar em 2.000 e 1.000 o quantitativo máximo de licenças prêmios a serem concedidas no exercício de 2016 para conversão em pecúnia e para fruição, respectivamente, sendo limitado a 50% (cinqüenta por cento) por semestre.

Art. 3º - A concessão dos períodos de licença prêmio para fruição alcançará, preferencialmente, o professor que:
I - tenha idade igual ou superior a 60 anos;
II - esteja sem afastamento de suas atividades há, pelo menos, 02(dois) anos;
III - conte maior tempo de efetiva regência de classe;
IV - acumule maior número de quinquênios não fruídos.

Parágrafo Único - O afastamento a que se refere o inciso II deste artigo não inclui aqueles decorrentes de férias e de licenças médica, gestante, adotante e paternidade.

Art. 4º - A conversão dos períodos de licença prêmio em abono pecuniário alcançará, preferencialmente, o professor que:
I - esteja com processo de aposentadoria por tempo de serviço em tramitação, cuja abertura ocorra até 08/01/2016, para o processo seletivo do primeiro semestre de 2016, e até 06/05/2016, para o processo seletivo do segundo semestre de 2016;
II - tenha idade igual ou superior a 60 anos;
III - não tenha sido beneficiado com a conversão da licença em pecúnia há, pelo menos, 01 (um) ano;
IV - conte maior tempo de efetiva regência de classe;

Art. 5° - Esgotados todos os critérios de desempate previstos no Art. 7º do Decreto 8.573 de 01 de julho de 2003, e, persistindo um quantitativo superior ao limite de concessão de Licença prêmio para fruição ou conversão em abono pecuniário determinado no Art. 2º desta Portaria, será adotado como critério de desempate para o deferimento, o cômputo da maior idade entre os concorrentes.

Art. 6º - Para efeito do disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria, deverão ser observados os seguintes prazos:
- Para o primeiro semestre:
a)            requerimento - serão considerados os protocolos até 08/01/2016;
b)            julgamento e publicação da lista classificatória - até 19/02/2016;
c)            recurso - deverá ser protocolado de 22 a 26/02/2016;
d)            resultado do julgamento dos recursos e lista final de classificação -  18/03/2016;
e)            concessão - a partir de 22/03/2016.

- Para o segundo semestre:
f)             requerimento - serão considerados os protocolos de 21/03 até 06/05/2016;
g)            julgamento e publicação da lista classificatória - até 08/07/2016;
h)            recurso - deverá ser protocolado de 11 a 15/07/2016;
i)             resultado do julgamento dos recursos e lista final de classificação -  26/08/2016;
j)             concessão - a partir de 23/09/2016.

Art. 7º - O professor somente poderá afastar-se do exercício funcional para o gozo de licença-prêmio na data estabelecida no ato concessor para início do afastamento.

Art. 8º - Fica a Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Educação autorizada a abrir inscrição para professor substituto.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salvador, 04 de dezembro de 2015.

Osvaldo Barreto Filho
Secretário da Educação

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Carta Pública ao Sr. Ministro de Estado da Educação, Aloizio Mercadante


Senhor Ministro:

Foi com espanto e indignação que a CNTE, entidade que congrega mais de 4 milhões de trabalhadores das escolas públicas no país, tomou conhecimento de sua declaração sobre a formação de professores no Brasil, concedida em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, em 28 de novembro de 2015.

Afirmar que “se o Brasil formasse médicos como professores, pacientes morreriam” é, no mínimo, ignorar que a formação daqueles profissionais é tão precária quanto à dos professores. Ou Vossa Excelência desconhece os resultados da avaliação do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, que reprova a grande maioria dos médicos recém-formados nas universidades do Estado? Este parâmetro decepcionante, por si só, aponta para a necessidade de profunda melhoria no ensino superior brasileiro, em todas as áreas e não apenas na dos profissionais da educação.

Por óbvio que sabemos dos problemas que envolvem a formação inicial e continuada dos professores, majoritariamente egressos de faculdades particulares, que contam com a ajuda de dezenas de bilhões de reais do Poder Público sem que ofereçam a contrapartida que se espera delas.

Pior: a fiscalização débil dos órgãos de controle do Estado sobre essas faculdades apenas fomenta a ciranda financeira e mercadológica que se tornou o ensino privado e de má qualidade no país. E o Ministério da Educação possui responsabilidade direta sobre o assunto, pois além de reconhecer inúmeros cursos de péssima qualidade, ainda os financia – para 2016 estão previstos o reconhecimento de cerca de 500 novos cursos em faculdades privadas (sendo 188 só para o Grupo Kroton, conforme anunciou o Jornal Folha de SP, Caderno Mercado, A16, de 1º/12/15) e o orçamento da União prevê mais de R$ 30 bilhões para instituições particulares na forma de empréstimos aos alunos (FIES) e de bolsas do Prouni e do Pronatec, o equivalente a um terço do orçamento do MEC!

A CNTE luta para que a formação dos professores e dos demais profissionais brasileiros, em nível superior, prime pela qualidade em instituições públicas e privadas – sobretudo nas que recebem recursos públicos. E isso requer mais políticas públicas, a começar pela Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação, prevista na meta 15 e na estratégia 15.11 do Plano Nacional de Educação, que está com prazo de implementação vencido sem que o MEC tenha publicado o Decreto posto em consulta pública nacional ainda na gestão do ministro Renato Janine Ribeiro.

Os/As trabalhadores/as em educação do Brasil exigem respeito e políticas eficazes para reverter a situação de penúria de sua formação inicial e continuada. E as metas do PNE são o primeiro passo a ser seguido, sem titubeios ou retrocessos.

Ademais, temos certeza que a educação publica em nosso país é construída com muita garra por aqueles e aquelas que não desistem da luta de sua qualidade socialmente referenciada, e que trabalham nas escolas com empenho e solidariedade, cotidianamente, não obstante as inúmeras adversidades.

Brasília, 1º de dezembro de 2015
Diretoria Executiva da CNTE

APLB - Sindicato se reúne com governo e mantém direitos da categoria

Após reunião com o governo estadual, a diretoria da APLB-Sindicato vem a público afirmar para a categoria que seus direitos estão mantidos, o que significa mais uma vitória da entidade a comemorar.
Informamos que o governo vai estornar o reajuste que foi feito para todos os usuários do Planserv que tem filhos menores de 24 anos.
Outra informação importante é que está mantida a licença-pecúnia para os professores. Não haverá alteração na norma vigente.
Em relação à licença-prêmio, o benefício poderá ser gozado a cada quinquênio, em vez da espera de completar 23 anos de trabalho para usufruí-la.
Por fim, comemore também a manutenção do convênio com a Conder. Não haverá a suspensão do financiamento da casa própria para os servidores públicos. “Insistimos na importância do programa, que não deve de maneira alguma acabar ou ter seus financiamentos cortados. A APLB-Sindicato contribuiu, com essa intervenção, para todo o conjunto dos servidores públicos”, afirma o professor Rui Oliveira, coordenador-geral da APLB-Sindicato.

APLB-Sindicato na luta por uma educação pública, gratuita e de alta qualidade, e em defesa dos trabalhadores em educação do Estado da Bahia

terça-feira, 1 de dezembro de 2015

FUNDEB - Demonstrativo Distribuição de Arrecadação de janeiro a novembro de 2015


Para consultar os gastos dos municípios existem as seguintes ferramentas:


Portal da Cidadania do Tribunal de Contas dos Municípios

Diário Oficial do Porta da Transparência da Prefeitura Municipal de Camacã

Portal da Transparência do Município de Camacã



Goiás: os efeitos da terceirização nas condições de trabalho do professor

As OS não vão ter tanta burocracia para colocar os professores à disposição. Por exemplo, se um professor começa a ter muito problema de saúde, tirar muita licença, ela pode justificar que ele não está rendendo para a escola e tirar o professor. Põe à disposição. Professor anônimo entrevistado por Passa Palavra
TerceirizaçãoEnquanto em São Paulo os estudantes e trabalhadores da educação se mobilizam contra a reorganização do ensino, em Goiás a ofensiva se dá, à primeira vista, na entrega da gestão de 30% da rede escolar para as Organizações Sociais (OS). Os lutadores de São Paulo, se são exemplo pela dianteira que tomaram no processo luta, devem olhar para o que acontece em Goiás como o paradigma dessa nova onda de “reestruturações” do ensino. Nesse estado do Centro-Oeste brasileiro, o movimento de terceirização da gestão escolar encontra-se em estágio avançado, dispensando qualquer tipo de eufemismo e malabarismos discursivos do qual ainda se vale o governo paulista. No planejamento do governador de Goiás, Marconi Perillo, está previsto que 25% das escolas do estado estejam, ainda em 2016, sob a batuta das Organizações Sociais, sendo que 26 unidades escolares do estado se encontram já sob o controle da Polícia Militar. Sem qualquer pudor, Perillo é bastante sincero em revelar o verdadeiro sentido que move essa nova vaga de reformas escolares, dentro da qual a estrutura do quartel, da prisão e da empresa capitalista servem de modelo à forma organizacional que se pretende dar às unidades escolares: corte de gastos associado ao aumento de disciplina e controle sobre educadores e estudantes.
Conversamos com um professor anônimo sobre o impacto que essas mudanças irão ter no seu local trabalho. Esse professor trabalha em uma escola que atende o Ensino Fundamental 2 e a Educação Infantil. É um colégio pequeno, mas com boa estrutura. A escola está classificada no IDEB [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica] em uma das melhores posições. Não é considerada problemática: pelo contrário, é uma referência no sentido de apoio aos deficientes, surdos e nunca aderiu a uma paralisação. O professor revela que além da mudança na gestão e nas relações de trabalho pelas empresas, o próprio estado (através da Secretaria de Educação e das direções escolares) já estão praticando um grande corte de custos e uma reorganização do ensino na escola.
Passa Palavra (PP)Como você ficou sabendo que a OS seria implantada no colégio?
Professor Anônimo (PA): As OS estão sendo anunciadas, ela foi anunciada na escola, especificamente, tem uns três meses, né, que a diretora chegou no recreio, na sala dos professores e anunciou que essa escola ia se transformar em uma OS, a OS ia pra dentro da escola. Mas ela anunciou de uma forma muito vaga, não abriu pra discussão, e depois não tocou mais no assunto. Então, ela anunciou em setembro que ia se transformar em OS e agora estamos em novembro. Desde então ela nunca mais falou sobre isso.
Terceirização3PP: Mas agora vocês tiveram mais informação sobre o que vai acontecer?
PA: Sim, agora a gente está finalizando o ano, agora foi o pré-conselho em todos os colégios estaduais e ela chamou todos os professores e, de forma muito tensa, passou os informes das OS a partir do ano de 2016. Que [de acordo com a diretora] é um processo irreversível e começou a pontuar como seria esse processo pros professores, né?
PP: Quais as mudanças anunciadas para os professores?
PA: Ela disse que todos os contratos vão sair, vai ocorrer o cancelamento de todos os contratos. Vão ser contratados novos professores a partir das condições das OS, que não se sabe quais são. Isso causa um incômodo muito grande para os trabalhadores, que não vão ter mais, não vão poder saber se vão retornar ou não, se vão estar empregados ou não. O pessoal ficou meio nervoso nessa hora. Para os efetivos, o discurso já está mudado. Antes era que não ia mudar nada pros efetivos, mas os efetivos, eles vão ficar totalmente, eles vão ser pagos pelo estado, mas vão estar totalmente à disposição daOS. Se a OS quiser mexer num professor efetivo (transferir, colocar à disposição, diminuir a carga horária dele, colocar ele em outro lugar), elas vão poder fazer isso de forma autônoma mesmo.
PP: Qual é a diferença entre uma OS colocar um professor à disposição e uma direção de escola?
PA: Então, a diretora de uma escola, ela já pode fazer isso, mas ela tem que se basear em fatos, em relatórios, tem que montar um dossiê, um processo pra que esse professor seja colocado à disposição ou mudado de função dentro da escola. Já as OS não, as OS não vão ter tanta burocracia para colocar os professores à disposição. Por exemplo, se um professor começa a ter muito problema de saúde, tirar muita licença, ela pode justificar que ele não está rendendo para a escola e tirar o professor. Põe à disposição.
PP: Na estrutura do colégio, que mudanças foram anunciadas?
PA: As OS vão mexer com a parte administrativa, com os funcionários administrativos também, além da merenda e limpeza. Então, os funcionários administrativos, que até então não se sabia se eram ou não eram realmente, vão ser das OS mesmo, e eles vão ter que seguir as ordens, as metas e os trabalhos que as OS priorizarem lá. Então eles vão ser funcionários diretos da OS mas vão ser pagos pelo estado, os funcionários concursados administrativos.
PP: E também poderão ser colocados à disposição em qualquer momento?
PA: Com certeza.
PP: E os administrativos contratados?
PA: Vão sair. Os trabalhadores que colocam as notas, as faltas, tudo, a situação deles vai ser pior ainda. Eles realmente vão ter que seguir o que a OSpropor. E a lógica é empresarial mesmo, a escola como empresa. Então se, por exemplo, e foi o exemplo que a diretora deu, nós temos dois funcionários na biblioteca de 30 horas. Para uma empresa é mais lucrativo e de menos gasto ter um funcionário de 40 do que dois de 30. Esses dois de 30 horas já estão fora. Um deles ou outra pessoa vai assumir essa função de 40 horas, na biblioteca no caso. No laboratório também.
A diretora também falou outras coisas importantes. Apesar de ter ficado muito vago, pois ela também não teria tanta informação para dar, mas ela deu algumas datas importantes e bem sintomáticas de como esse processo vai acontecer. Dia 29 e 30 de dezembro vai ser divulgada a lista das escolas. Em Goiânia ela falou que vão ser cerca de 100 escolas. Então, a meta é que a mudança atinja 30% dos alunos e não 30% das escolas, isso é uma mudança que a diretora enfatizou muito. E dia 4 de janeiro as OS já vão estar assumindo as escolas. Ela teria que entregar já todas as contas fechadas, tudo organizado, a pré-modulação toda feita, pra que as OS, a carta dela já assinada de demissão, para que as OS pudessem assumir as escolas.
Terceirização2PP: O que vai acontecer com a direção da escola?
PA: Ela falou que ela sai do conselho escolar, não vai existir conselho escolar na escola, aquele que na teoria seria diretores, professores e pais, né. Ela sai da direção da escola e se torna uma “diretora pedagógica”, que vai orientar os professores e coordenadores, o trabalho dos professores e dos coordenadores.
Ela falou uma coisa importante: também vai ter esse processo de reorganização em Goiás. Vão ser no mínimo 6 escolas em Goiânia que vão ser fechadas pra se “reorganizar a demanda dos alunos”. Ela falou também que o professor que não quiser trabalhar pra uma OS vai poder ser transferido pra uma escola que não tem OS.
PP: Em termos de custos que a escola gera, qual o impacto?
PA: É um corte de custos muito grande. Agora, com ela falando, que realmente deu pra perceber. Vai economizar pra caramba. E vai superlotar as salas mesmo. A questão dos apoios, por exemplo. Tem dez apoios na parte da manhã que trata com surdo, síndrome de down, (porque) a gente tem aluno cadeirante, tem aluno com hidrocefalia. São dez apoios. Agora vão ser quatro apoios. Por uma justificativa de rendimento daquele trabalho. “Ah, isso não tá rendendo, isso não precisa tanto”.
PP: Mas antes da OS chegar já foi definido esse corte?
PA: É, ela falou que é para deixar tudo organizado pra OS já tomar conta. Ela quer deixar a escola já, com tudo que tem que ser enxugado já enxugado. O estado já vai enxugar a escola pra OS assumir. Pelo menos na minha escola vai ser assim. Tem que saber nas outras.
PP: E a reação dos colegas de trabalho?
PA: Ah, isso foi interessante. Porque o discurso era “ah, a gente é efetivo, então tá tudo tranquilo”… no que a diretora foi passando o informe, começou aquele buchicho, e aqueles olhos arregalados de “nossa, vai ser verdade, vai acontecer, nossa carreira vai ser destruída”. Ficou todo mundo muito resistente às OS. Mas ao mesmo tempo eles não conseguiram, nós não conseguimos, mostrar nenhum tipo de resistência. Foi passado o informe, né, do movimento contra a terceirização, algumas manifestações que estão se fortalecendo aqui em Goiânia, contra a terceirização, contra as OS e os militares, só que elas não viram muito sentido. Inclusive, no final a diretora falou para a gente pedir pra Deus pra orientar nossas vidas. Tomando as OS como processo irreversível e que não tem o que fazer.
PP: Dada a forma como que está se organizando essa mudança, como você acha que seria possível fazer uma resistência efetiva a esse processo?
Terceirização4PA: Bem… eu acho que a gente pode partir de exemplos mesmo, né, de processos de privatização da educação que aconteceram em outros lugares e atualmente, mesmo e como essas resistências, estão se colocando. Então, a gente teve lá no Chile, a organização, principalmente dos estudantes, ocupando as escolas. Em São Paulo, agora em novembro, também a mesma coisa. E uma discussão, uma rearticulação da escola, do cotidiano da escola, esses meninos assumindo as escolas. Eu acho que aqui, em Goiânia, só assim a gente pode começar a pensar em uma resistência mais efetiva. Na verdade, demorou muito pra começar. A gente já tinha algumas informações que já dariam para começar. Mas por “ene” questões demorou muito e a gente já está finalizando o ano escolar, mas eu boto fé que essa meninada até a segunda semana de dezembro tá ocupando alguma escola.