Valor estimado destinado aos município da Repatriação de Recursos do Exterior

sexta-feira, 4 de novembro de 2016

Valor estimado destinado aos município da Repatriação de Recursos do Exterior

Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.

As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.

Entenda

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.

Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.

A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.

A entidade elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos Municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Da redação, PBVale

Com informações da CNM

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Atribuições:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Entidade e o Regimento Interno da Diretoria

Executiva Sindical Colegiada;

b) representar o Sindicato em atividades políticas e sindicais, podendo, no seu impedimento, ser representado pelo(a) Vice-Coordenador(a) ou por outro diretor

escolhido pelo Colegiado;

c) representar os trabalhadores da base e defender os seus interesses junto aos poderes públicos;

d) assinar, junto com o Diretor Financeiro, cheque e outros títulos;

e) assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio e posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovados pela Diretoria Executiva Sindical Colegiada ou outras instâncias periores da APLB-Sindicato;

f) indicar representante(s) em comissões para representar o Sindicato perante órgãos de classe, repartições públicas, instituições privadas, bem como em todas as Entidades com as quais venha a ser necessária a manutenção de contatos, desde que subordinadas ao Estatuto da APLB-Sindicato, ao Regimento Interno da Diretoria Executiva Sindical Colegiada e às decisões das instâncias do Sindicato;

g) solicitar ao Conselho Fiscal, sempre que necessário, a emissão de pareceres sobre matéria contábil ou financeira da Entidade, bem como das Delegacias e Núcleos em comum acordo com o Diretor Financeiro;

h) convocar e coordenar todas as reuniões, ordinárias e extraordinárias do Conselho Geral, da Diretoria Executiva Sindical Colegiada, da Comissão Executiva, bem como as Assembléias Gerais e os Congressos Estaduais assim como outros eventos dos quais venha a participar, dentro das normas estatutárias e regimentais;

i) ser membro nato do Conselho Editorial das Publicações da APLB-Sindicato.

j) ser membro nato das comissões quando necessário por falta de um dos membros, promover desempate;

k) Participar da comissão de finanças.

São atribuições dos Diretores Regionais:

a) representar na Diretoria Executiva e outras instâncias interesses dos sócios de sua circunscrição;

b) participar trimestralmente das reuniões de Diretoria Executiva;

c) visitar sede de Delegacias e municípios compreendidos no território da sua regional;

d) cooperar na Organização Sindical de sua Regional e apresentar sugestões para tal fim a Comissão de Organização;

e) implantar com a Comissão de Organização Delegacias Sindicais não organizadas de sua circunscrição;

f) participar das reuniões do Conselho Geral.

Aos Diretores da Delegacia Sindical compete:

a) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Congressos, das Assembleias Gerais e dos Conselhos Fiscais e Sindical;

b) participar das reuniões do Conselho Geral, proporcionalmente ao número de filiados da delegacia;

c) convocar o Conselho Sindical;

d) representar os trabalhadores da base e defender seus interesses perante os poderes públicos;

e) convocar Assembleias Gerais da Delegacia;

f) reunir-se mensalmente.

Os cargos dos Diretores da Delegacia Sindical têm as seguintes atribuições:

I - Diretor da Delegacia:

a) assinar relatórios trimestrais relativamente à receita e despesa com o tesoureiro;

b) assinar cheque conjuntamente com o tesoureiro;

c) apresentar relatório anual das atividades da Delegacia;

d) autorizar despesas com aprovação da Diretoria da Delegacia;

e) promover eleições da Delegacia quando for o caso;

f) convocar e coordenar a reunião do Conselho Sindical;

g) representar a Delegacia em atividades políticas e sindicais;

h) representar na sua circunscrição a categoria nas negociações sindicais;

i) representar principalmente os associados de sua circunscrição.

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