quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Após repressão e agressões nas ruas, Senado aprova PEC 55 em primeiro turno

Senadores desprezam milhares que protestaram contra a chamada PEC da morte e aprovam medida. No final da tarde, a polícia havia reprimido duramente a mobilização


Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Fotos PúblicasCenas que lembram tempos que se imaginavam superados. Repressão e voto contra o povo
,A PEC 55 foi aprovada ontem à noite, em primeiro turno, pelo Senado. À tarde, as forças policiais haviam reprimido com dureza as manifestações em Brasília contra a votação da chamada PEC da Morte ou do Fim do Mundo, como ficou conhecida. Cavalaria, bombas de gás lacrimogênio, cassetetes, helicópteros à espreita, porrada. O cenário de praça de guerra já se instalava antes mesmo de os manifestantes chegarem a 1 km do prédio do Congresso. Lembrava os tempos de ditadura militar.
“Hoje é um triste dia para o Brasil, para uma República que já se mostra velha, carcomida, policialesca”, disse Vagner Freitas, presidente da CUT, em entrevista. “O Congresso é uma expressão da sociedade, e o governo deve entender que o direito de manifestação é algo que faz parte”. E arrematou: “Sou testemunha da violência contra a manifestação, em sua maioria estudantes. O impeachment, a renúncia, a saída do Temer é necessária. Estamos vivendo um estado de exceção”.Povão compareceuPovão compareceu
A votação da PEC em segundo turno deve ocorrer no próximo dia 12. Se aprovada, o Brasil verá uma triste repetição: amanhecerá no dia 13 de dezembro sob uma legislação antipovo, à semelhança do AI-5 aprovado na mesma data em 1968.
Nesta terça, as mobilizações, que reuniram milhares de pessoas, foram convocadas pelos movimentos sociais para pressionar os parlamentares a não votar a medida, conhecida como PEC da Morte ou PEC do Fim do Mundo. A PEC 55 pretende congelar investimentos sociais públicos até 2036, atrelando-os apenas aos índices de inflação.
A mídia tradicional, que durante praticamente todo o dia ignorou o tema, quando retratou as mobilizações o fez classificando os movimentos sociais como “vândalos”. A mesma mídia segue escondendo da população o debate sobre os reais efeitos que a PEC teria sobre a vida das pessoas.

Fonte: CUT

quarta-feira, 23 de novembro de 2016

Reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional após votação da PEC 55

Nunca é demais lembrar que a PEC 55 mudará, para pior, a cara da Saúde e Educação no Brasil. 


A equipe do presidente sem voto Michel Temer já avisou que a Reforma da Previdência está em fase final de discussão e será enviada ao Congresso Nacional após a votação, em primeiro turno, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)55 - a conhecida PEC  241 -, que prevê o corte dos investimentos públicos nas áreas sociais. 


Nunca é demais lembrar que a PEC 55 mudará, para pior, a cara da Saúde e Educação no Brasil. 

Confira as principais mudanças:

Idade mínima

Com a reforma, os trabalhadores e trabalhadoras passarão a se aposentar com 65 anos, podendo chegar aos 70 anos. Levando em conta a expectativa de via em muitos estados do país, esse trabalhador ou trabalhadora nem chegará a gozar desse direito. Essa regra servirá tanto para o setor privado e público como os trabalhadores e trabalhadoras rurais. 


Quem será afetado

Todos os trabalhadores ativos serão atingidos. Quem tem menos de 50 anos terá que obedecer às novas regras integralmente. Quem hoje tem 50 anos ou mais será enquadrado em normas um pouco mais suaves, mas ainda assim exigindo um tempo adicional para requerer o benefício. Os já aposentados e aqueles que completarem os requisitos para pedir o benefício até a data da promulgação da reforma não serão afetados.


Homens e mulheres

Hoje, as mulheres podem se aposentar antes dos homens (com cinco anos a menos). Sem levar em consideração a tripla jornada travada pelas mulheres, a gestão sem voto pretende unificar em 65 anos a idade mínima para os dois sexos. 


Servidores Públicos perderam direitos também

A ideia é acabar com aposentadorias especiais para professores, PMs, militares e bombeiros. Os docentes, que atualmente podem se aposentar cinco anos antes, terão de seguir as mesmas regras válidas para os demais trabalhadores. No caso de policiais militares e bombeiros, a competência é dos estados, mas há intenção de fixar uma idade mínima para a ida dos militares para a reserva (passaria de 30 anos para 35). A idade compulsória (limite para permanência na ativa) deverá acabar. Também está sendo avaliado o impacto fiscal da pensão das filhas de militares.


Pensão por morte

A pensão por morte, que hoje é integral, deverá ser reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados. Também será proibido o acúmulo de dois benefícios, como aposentadoria e pensão por morte. Nesse ponto, é bom lembrar que mais de 70% dos benefícios pagos nessa modalidade são para mulheres viúvas e pobres, ou seja, a única renda que possui para sustentar sua família é de dois salários mínimos.


Aposentadoria por invalidez

O que Temer quer é que a classe trabalhadora pague a conta. Trabalhe mais e contribua mais. Por isso sua proposta pretende elevar o tempo de contribuição para requerer o benefício, dos atuais 12 meses para até três anos, ou seja, 36 contribuições. Além disso, a reforma vai mexer com o valor deste tipo de aposentadoria, que hoje é integral e não leva em conta a idade nem o tempo de contribuição. Segundo a nova proposta, essa modalidade de benefício poderá ter um piso estabelecido, que deverá ser de 70%, em relação ao cálculo da média dos 80% maiores salários de todo o período de contribuição, acrescido de adicional de 1% para cada ano de recolhimento.


Desvinculação do salário mínimo

 Com a nova regra, Temer irá congelar a aposentadoria e com isso retirar o poder de compra de mais de 35 milhões de beneficiados. Essa medida irá quebrar milhares de pequenos munícios que tem nas aposentadorias uma fonte importante para a economia local. 


Benefício assistenciais

Hoje, idosos ou deficientes de baixa renda têm direito a um benefício assistencial. Com Temer, isso não será mais possível.

Fonte:Portal  da CTB - Com informações do O Globo

Terceirização sem limites pode pegar atalho e nem depender do Senado

"Projeto Zumbi", PL 4.302 é ainda mais nocivo que texto em tramitação no Senado e depende de pouco para ser aprovado



Tomaz Silva - ABrDireitos trabalhistas podem ser jogados no lixo com projeto de Laércio Oliveira
Uma nova ameaça contra os direitos dos trabalhadores ressuscitou neste mês de novembro na Câmara dos Deputados, e chega a ser ainda mais prejudicial que o projeto de lei complementar (PLC) 30, que atropela praticamente toda a legislação trabalhista atual. Estamos falando do projeto de lei 4.302/1998, que estava sem qualquer movimentação há 14 anos e voltou das cinzas no último dia 17, quando o relator da matéria, Laércio Oliveira (SD-SE), apresentou parecer favorável à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Curiosamente, Laércio Oliveira (SDD-SE, partido de Paulinho da Força) é empresário ligado ao setor da terceirização e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
“O setor empresarial e ruralista dentro e fora do Congresso Nacional vem atuando em todos os espaços para precarizar ainda mais as relações de trabalho. O objetivo é aumentar os lucros, independente do estrago que isso faça na vida dos milhares de trabalhadores e trabalhadoras”, lembra Julimar Roberto, secretário de Administração e Finanças da CUT Brasília.
A última movimentação do PL foi em 2002, quando foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara, após parecer favorável do ex-deputado do PMDB goiano Sandro Mabel, hoje assessor especial do governo ilegítimo Michel Temer. Mabel também é autor do PL 4.330, hoje PLC 30 no Senado, que almeja a liberação da terceirização da atividade-fim, abrindo brecha para a subcontratação sem fim e sem controle, deixando portas e janelas abertas para total precarização do trabalho e a facilitação do calote no trabalhador, ilegalidade já existente neste tipo de contratação.
O agravante do PL 4.302/1998 é que ele já teve parecer favorável dos plenários da Câmara e do Senado, e depende apenas da aprovação final da Câmara, onde a correlação de força entre representação de trabalhadores e empresários é totalmente desnivelada, pendendo claramente para o setor patronal.
“Como o projeto 4.302 é antigo, se o presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB/PR), quiser levar direto para o plenário da Câmara, ou tiver um requerimento para isso, ele pode. E aí, se aprovado, vai direto para sanção presidencial”, alerta o assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias.
Segundo ele, “o projeto é extremamente preocupante e atende exclusivamente a agenda do setor empresarial”. Isso porque além da terceirização ilimitada e irresponsável, o PL ainda amplia o trabalho temporário para 12 meses (hoje limitado a 3 meses + 3), sem limite de renovação, e implementa o trabalho intermitente (aquele realizado por hora, dia, mês), também sem limite. “É um tripé que desestimula a contratação direta e, consequentemente, impede que o trabalhador tenha os direitos trabalhistas fixos e integralmente garantidos”, explica Neuriberg Dias.
Diante da conjuntura política preocupante, movida por um golpe parlamentar sobre a sociedade, o mais provável é que Laércio Oliveira pressione o presidente da CCJ para dar celeridade ao projeto de lei 4.302, e tenha apoio para isso.
Nesta quarta-feira (23/11), dirigentes da CUT e de outras centrais sindicais se reunirão com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para tratar do PLC 30, que tem previsão de votação para esta quinta (24). Eles aproveitarão a ida e esticarão a visita até a Câmara, onde conversarão com o presidente da Casa, Rodrigo Maia, sobre a necessidade de barrar o avanço do PL 4.302.

terça-feira, 22 de novembro de 2016

12º CONGRESSO ESTADUAL DA APLB SINDICATO

XII CONGRESSO ESTADUAL DA APLB - SINDICATO 2016
REGIMENTO DO CONGRESSO


CAPÍTULO I DO CONGRESSO 


Art. 2º - O Congresso, que será realizado na cidade de Salvador/BA, nos dias 17 e 18 de novembro de 2016, no centro de Convenções do Hotel Sol Bahia localizado no bairro Patamares-Salvador/BA, e convocado através de edital publicado em jornal de grande circulação, irá discutir e deliberar os itens de pauta a seguir discriminados:
1) Regimento do Congresso;
2) Avaliar a realidade da categoria e política educacional diante da política, econômica e social no âmbito internacional, nacional e estadual;
3) Definir a linha de ação do Sindicato bem como suas relações intersindicais e seu plano de lutas;
4) Apreciar e votar propostas de alterações estatutárias;
5) Indicar os Delegados para representar a categoria no Congresso da CNTE.






























                                 DO CONGRESSO                                     

TESE PARA O 12º CONGRESSO ESTADUAL DA APLB

ENFRENTAR O RETROCESSO E LUTAR PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA CLASSE TRABALHADORA


- Apresentação


O 12º Congresso Estadual da APLB Sindicato acontece em meio a uma profunda crise política no país, derivada do inconformismo das elites conservadoras com a quarta derrota eleitoral consecutiva. A radicalização e a polarização política do país são exacerbadas pelas dificuldades econômicas que o Brasil e o mundo atravessam.

A oposição conservador, em plena ofensiva, usou todas as armas para interromper o ciclo progressista inaugurado em 2003, em nosso país. O chamado consórcio oposicionista, que contou  com a participação aberta do judiciário, da mídia e dos partidos de oposição, encurtaram o mandato da Presidenta Dilma e tentam inviabilizar uma possível candidatura de LULA em 2018, e resgatar em sua plenitude a agenda neoliberal.

Atentos à esta conjuntura adversa, a APLB Sindicato reafirma com ênfase a defesa da Democracia, o enfrentamento ao governo golpista de Michel Temer e a defesa dos direitos dos Trabalhadores e Trabalhadoras.
Não ao golpe!!! Fora Temer!!!
















- CONJUNTURA INTERNACIONAL
Estratégias e alternativas de superação do capitalismo

É imperativo termos uma compreensão do contexto mundial para analisar melhor a situação em que nos encontramos. Neste sentido, é preciso atentar para algumas situações. Um deles é a centralidade da crise internacional do capitalismo que, mesmo passados oito anos desde o seu início, não apresenta uma saída. Muito pelo contrário, o que se projeta é uma nova fase de turbulência global.

Por fim, façamos qom que as utopias - inspirações de muitos - não sejam apenas expectativas abstratas, especulativas, distantes ou até mesmo inatingíveis. No atual estágio da luta política concreta, miremos a realidade investigando-a, alterando-a e conquistando-a em favor dos povos e da classe trabalhadora. Com essas convicções descortinaremos os caminho que permitirão alcançarmos a estratégia socialista.

















- CONJUNTURA NACIONAL
Ampliar a resistência contra o golpe e a agenda neoliberal

As ações do governo Temer, em sintonia com as forças golpistas que o apoiam, buscam jogar nas costas da classe trabalhadora o peso da crise e enfrentar a retração econômica a partir dos interesses do grande capital. Com isso, o país amarga o aumento do desemprego, a diminuição da renda da classe trabalhadora e o custo de vida elevado.

As grandes mobilizações contra o golpe foram o contraponto positivo à ofensiva conservadora. Em todo o país foi forte e amplo os protestos contra o golpe, liderados pela Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo, Centrais Sindicais, Partidos Progressistas, Movimentos Sociais e outras organizações. Essas mobilizações desnudaram o caráter reacionário do governo golpista, aumentaram sua impopularidade e mostraram à nação e ao mundo que, apesar da blindagem e do apoio poderoso das elites, Michel Temer enfrentará grandes dificuldades  no cumprimento de sua governança.

Neste novo ciclo, as batalhas que as forças progrssistas e democráticas enfrentarão serão inúmeras, assim, seguiremos defendendo e lutando:
- Pelo restabelecimento da Democracia em nosso país;
- Em defesa dos recursos para a Saúde, Educação e demais áreas sociais;
- Em defesa do Pré-sal e da Petrobrás;
- Contra a reforma da Previdência
- Contra a reforma trabalhista;
- Contra a PEC 241, agora 55.


- CONJUNTURA ESTADUAL

A APLB Sindicato tem participado ativamente deste processo de mudanças na Bahia, empunhando suas bandeiras históricas e sendo intransigente na defesa dos Educadores. Estreita ainda mais seus vínculos com o movimento comunitário, juvenil, social em geral e critica o governo de forma coerente e responsável, buscando sempre avanços e impedindo o retorno das forças mais atrasadas da Bahia ao centro do poder. Vale destacar aqui o apoio às ocupações das unidades escolares e universidades pelos estudantes na luta contra o retrocesso e contra  as reformas do governo Temer.


- POLÍTICA EDUCACIONAL

O Plana Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, que completou dois anos em junho, sofreu um duro gope aos recursos públicos de forma escancarada, inclusive no que tange ao que foi votado e aprovado a respeito da partilha dos royalties  do petróleo para a Saúde e Educação. Paralelamente a isso, tem-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241- 2016), que impõe teto aos investimentos em Educação, Saúde, assistência social e também aos demais gastos primários do governo federal. A PEC 241, propõe limitar pelos próximos 20 anoa o aumento dos gastos públicos de um ano à inflação do ano anterior. Seus impactos são danosos, uma vez que inviabiliza o Sistema único de Saúde(SUS), o próprio PNE, o Sistema Nacional de Educação(SNE) - que ainda tramita no Congresso Nacional - e também toda a assistência social.

É necessário e urgente que se retome a democracia no país e que as vozes dos movimentos sociais, entidades educacionais, estudantis, Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos sejam uníssonas para cobrar o que é de fato e de direito: que se resguardem as decisões dos espaços em respeito à soberania de uma nação e ao cumprimento indiscutível da Constituição Brasileira.

Defendemos:

- Instituição do Sistema Nacional de Educação;
- O combate à Lei da Mordaça e ao Escola Sem Partido, em defesa de uma Educação crítica e democrática;
- Abertura de amplo debate para unificar uma proposta de reforma do Ensino Médio;
- A valorização da carreira docente;
- Redução do número de alunos por sala de aula;
- Projeto de combate à violência escolar;
- Reconhecimento das doenças profissionais da categoria.



QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO 

A melhoria da qualidade da Educação é um dos principais desafios. Neste caso, a valorização do trabalho passa não só pela pela melhoria das condições de trabalho, com escolas bem equipadas, materiais suficientes para garantir o processo de ensino e aprendizagem, mas também pelo cumprimento da Lei 11.738/2008.




POLÍTICAS PERMANENTES

Por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres, como escreveu Rosa Luxemburgo.

Por isso defendemos:
- Igualdade salarial e de oportunidades entre homens e mulheres;
- Implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08;
- Isonomia salarial entre membros da ativa e aposentados;
- Ampliação de creches e pré escolas públicas;
- Garantia no aumento de participação feminina nos cargos eletivos.
















Fonte: Documentos do 12º Congresso Estadual da APLB Sindicato

quarta-feira, 16 de novembro de 2016

Reduzir recursos para saúde é condenar a população à morte

A Constituição Federal de 1988 garante a saúde como direito de todos e dever do Estado. Essa garantia é resultado da luta do movimento sanitarista, trabalhadores/as, estudantes, usuários/as da saúde, sindicatos e movimentos populares nos 1980 e que resultou no Sistema Único de Saúde – SUS, uma conquista popular de importância fundamental para a sociedade brasileira.  A defesa do Sistema Único de Saúde - SUS, universal, integral, equânime e com a participação e controle da sociedade é uma bandeira de luta permanente de todos e todas que desejam uma sociedade mais justa e democrática.

As declarações do governo golpista e de seu ministro da saúde sobre a diminuição dos gastos com a saúde e o tamanho do SUS são sinais claros do desmonte do Estado, com a redução dos recursos para a saúde com Proposta de Emenda Constitucional - PEC 55, que se a aprovada pelo Senado, terá validade de 20 anos, com possibilidade de revisão em 10 anos e, que estabelece um novo regime fiscal para gastos com saúde e educação.

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa publicou no dia 7 de novembro o documento  "As inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal” instituído pela PEC 55, de 2016 (PEC 241 de 2016, na Câmara dos Deputados), que aponta inconsistências e ilegalidades contidas na “PEC da morte”, como ficou conhecido.

De acordo com estudo, a PEC nº 55, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no Congresso Nacional. Com a aprovação desta PEC, setores como Saúde e Educação sofrerão as consequências da medida, já que os reajustes para repasse de verbas serão feitos de acordo com a inflação.

A PEC 55 é insustentável, pois só esta direcionada nos cortes e congelamento das despesas primárias, relacionadas ao pagamento de pessoal, custeio da máquina pública, transferência em e investimento, justamente onde estão alocados gastos e investimentos socais em saúde e educação, mas não mexe nas despesas financeiras que são aquelas destinadas ao pagamento da dívida e dos juros da dívida pública com grandes bancos e grandes empresas do setor do setor produtivo.

Com isso, a população que já sofre com os problemas na garantia de uma atenção a saúde integral em todos os níveis de assistência, sofrerá ainda mais com o aumento do contingente populacional envelhecida que vai pressionar o aumento de custo com serviços de e sem aumento de recuso, pessoas mais idosas irão morrer ainda mais por falta de atendimento médico e demais serviços em saúde como, medicamento e exames de alto custo, cirurgias e internações e todos sabem que o custo necessário para manter uma pessoa idosa com assistência à saúde é muito maior que manter uma criança.

Assim, fica claro que, o impeachment da predisenta Dilma e ascensão do governo golpista, confirma que estamos diante de uma disputa clara de um projeto de sociedade onde seguimentos da classe política e empresarial brasileira não tem compromisso com um projeto de soberania nacional e nem de garantia e ampliação de direitos da classe trabalhadora, que são submissos ao capital estrangeiro e que recebe de reforço da grande mídia para consolidar seus ideais e também de setores conservadores das universidades para triunfar seu modo de ver o mundo.

Então, o que esta em jogo com saída de Dilma e com a apresentação da PEC 55 é bem maior e implica na entrega de tudo que é nosso ao capital estrangeiro associado à retirada de direitos sociais, duramente conquistados, que não agradam a elite empresarial brasileira que tenhamos e que eles sabiam que Dilma não abriria mão.

Nossa luta é grande e precisamos diante da atual situação:

Conversar com as pessoas sobre o que esta acontecendo de modo que elas percebem que a sua condição de vida melhoram nos últimos anos graças à implantação de políticas públicas no campo e na cidade;

Apoiar a juventude que estão ocupando as escoas, institutos tecnológicos e universidades contra a PEC 55 e a Reforma Ensino;

Participar efetivamente da Greve e de todas as ações em preparação a Greve Geral, atos públicos, palestras, marchas etc., denunciando o desmonte do Estado e informando a sociedade do que esta em jogo com a consolidação do golpe de modo a fazer o enfrentamento;

Pressionar os nossos senadores para que votem contra a PEC da morte.

sexta-feira, 11 de novembro de 2016

PARA TIRAR AS PRÓPRIAS CONCLUSÕES. GUIA DO "CORTE DE GASTOS" ATÉ AGORA:

1) Número de cargos comissionados aumenta em 1,4 mil em três meses:
2) Gastos com cartão corporativo em três meses e meio superam o 1º semestre:
3) Governo aumenta gastos com publicidade:
4) TV pública voltará a comprar conteúdo da Rede Globo:
5) Governo trocará software livre por R$ 500 mi em produtos Microsoft:
6) Sancionado reajuste de até 41% para Judiciário:
7) Sancionado aumento de 47,3% para PF e PRF
8) Bolsa empresário de R$ 224 bi é mantida em cortes:
9) Ministros ignoram normas e fazem 238 viagens pela FAB sem prestação de contas:
10) Senado gastará R$ 283 mil por reforma no gabinete do líder do governo
11) Governo gastará R$ 500 mil em show de samba:
12) Governo gasta ao menos R$ 50 mil em jantar pró-PEC do Teto:
E o governo quer cortar gastos congelado por 20 anos os investimentos em saúde e educação.
Ajuste pra quem?

terça-feira, 8 de novembro de 2016

CARTA À COMUNIDADE


CAROS PAIS, MÃES E QUERIDOS ALUNOS DA NOSSA ESCOLA
Estamos vivendo um momento muito difícil no nosso país! O governo ilegítimo de Temer, com o pretexto de equilibrar as contas públicas, promove o mais perverso ataque aos direitos do povo brasileiro.
Mas o que é a PEC de Temer (241 na Câmara e 55 no Senado)? É uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela, durante 20 anos, as verbas orçamentárias da saúde, educação, segurança pública, no poder de compra do salário mínimo, nos programas sociais, entre outros prejuízos, para garantir o pagamento da dívida pública aos especuladores nacionais e estrangeiros. Isso significa que se está ruim, vai ficar pior!
Outras maldades do golpista Temer é que pretende privatizar vários setores da economia e ainda cortar direitos dos trabalhadores, com a Reforma Trabalhista, e aumentar a idade de aposentadoria para 65 anos, com a Reforma da Previdência que somados ao tempo de contribuição, o trabalhador vai morrer e não se aposenta.
Por que Temer não deixa de pagar os juros das dívidas? Por que não taxa impostos para aqueles que são ricos? Por que quer cortar programas sociais dos mais pobres para pagar juros aos ricos? Por que é só o povo que tem que pagar o pato da crise financeira do país? É preciso que o dinheiro público, que são os impostos pagos pelo povo, seja devolvido em serviços de qualidade, como a saúde, a educação, habitação, segurança, transporte!  É preciso que esse governo pare de pagar agiota e cuide da gente!
É por isso que no dia 11 de novembro, iremos fazer greves e paralisações por todo o Brasil para dizer NÃO! Para dizer que não aceitamos nenhum direito a menos!
Essa PEC foi votada na Câmara por 359 deputados que são contra o povo! Agora precisamos impedir que a PEC 55 seja aprovada no Senado.
Se nós, trabalhadores do campo e da cidade, estudantes, donas de casa, enfim, todos nos unirmos, seremos vitoriosos! POR ISSO, VAMOS À LUTA!

Delegacia Sindical Cacau Sul
 


sexta-feira, 4 de novembro de 2016

A EDUCAÇÃO E A SAÚDE AMEAÇADAS PELA PEC 241



A PEC 241/2016, E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A SAÚDE E A EDUCAÇÃO.



Valor estimado destinado aos município da Repatriação de Recursos do Exterior


Um balanço divulgado pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, revela que 25.114 contribuintes apresentaram a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Ao todo, foram 25.011 pessoas físicas e 103 de pessoas jurídicas.
As pessoas físicas regularizaram R$ 163,875 bilhões em ativos no exterior, o que correspondeu  a R$ 24,581 bilhões em IR e de R$ 24,580 bilhões de multa pela regularização. No caso das pessoas jurídicas, o montante regularizado em ativos soma R$ 6,064 bilhões, dos quais R$ 909,739 milhões são referentes ao Imposto de Renda e R$ 909,738 milhões referentes à multa.
Entenda
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o valor repatriado é diferente do valor arrecadado. O primeiro refere-se ao montante declarado pelo contribuinte ao governo federal, e portanto, trazido ao Brasil. Já o valor arrecadado é o valor obtido pelo governo com a aplicação das devidas multas.
Sobre o valor repatriado incide uma alíquota de 30%, dos quais metade são referentes à multa e a outra metade referente ao Imposto de Renda. Estados e Municípios têm direito a receber apenas o montante obtido com o IR. Ou seja, apenas R$ 24,580 bilhões são direcionados à partilha com os entes subnacionais. A multa fica inteiramente com a União.
A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os Municípios receberão 22,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até o segundo decêndio de novembro, juntamente aos valores normais repassados de FPM.
A entidade elaborou uma projeção dos valores brutos destinados aos Municípios. Ou seja, sem o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Da redação, PBVale
Com informações da CNM

terça-feira, 1 de novembro de 2016

Ex-PEC 241 - ISSO NINGUÉM TE FALA! (Entenda o que é a PEC do Teto!)


Esse vídeo fala com um pouco de Humor sobre a ex-PEC 241 agora 55, mas esse vídeo foi gravado depois da primeira votação, portanto agora só faltam 2 votações no Senado Federal.


ATENÇÃO: DIA 11 DE NOVEMBRO É GREVE GERAL NACIONAL!

A APLB-Sindicato convoca os profissionais da educação para a greve geral nacional do próximo dia 11 de novembro, convocada pelas centrais sindicais, em defesa dos direitos sociais e em protesto contra a reforma do Ensino Médio, as reformas da Previdência e Trabalhista, especialmente contra a PEC 241 e o PLP 257.


O ato fará parte da Jornada de Lutas Contra a Retirada de Direitos no país, um calendário nacional de mobilização e paralisações contra as reformas propostas pelo governo de Michel Temer.
Pauta


A mobilização é contra a terceirização, a Lei da Mordaça, a PEC 241 o PLP 257, a reforma da Previdência, a reforma do Ensino Médio, a flexibilização do contrato de trabalho, a prevalência do negociado sobre o legislado, e em defesa da lei do piso.
De acordo o presidente da CNTE, Roberto Leão, os educadores vão se somar aos demais trabalhadores e dizer que não toleram nenhuma perda de direito. “A luta é também contra a retirada de direitos dos trabalhadores/as, em defesa da escola pública de qualidade e da democracia”, ressaltou.

TODOS ÀS RUAS E À LUTA!
NENHUM DIREITO A MENOS!
greve-geral-_cnte