segunda-feira, 30 de novembro de 2015

APLB-Sindicato é contra pacote de mudanças trabalhistas do governo estadual

A direção da APLB - Sindicato é contra o projeto enviado na quinta-feira (26) à Assembleia Legislativa da Bahia pelo governador Rui Costa, que prevê um pacote de mudanças trabalhistas. O coordenador-geral da APLB-Sindicato, professor Rui Oliveira, argumenta que o projeto foi elaborado sem ouvir os sindicatos e defende que seja retirado da AL-BA. “Os servidores não podem ser penalizados sob a justificativa de que estas alterações buscam minorar os custos e garantir o equilíbrio financeiro-orçamentário do Estado. Mudar desta forma a licença-prêmio e propor a reestruturação das férias do servidor é fazer economia de palito”, critica Rui Oliveira.

De acordo com o projeto, o servidor que antes poderia ‘vender’ férias (abono pecuniário) agora não mais poderá fazê-lo. Os dez dias, que são garantidos aos trabalhadores pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), não podem mais ser pedidos pelos funcionários públicos baianos, que serão obrigados, a partir da aprovação e sanção da lei, gozar os 30 dias de férias.

A licença-prêmio – permissão remunerada a que o funcionário tem direito na proporção de três meses para cada cinco anos servidos – também será alterada. Anteriormente, o prazo era de cinco anos corridos ou dez intercalados. Com a aprovação da matéria serão de dez anos corridos ou 15 intercalados.

Em relação à estabilidade econômica, o servidor que, a partir de dez anos no serviço público, poderia continuar a perceber o valor do seu cargo temporário (cargo em comissão), agora só será permitida a partir de 15 anos.

A matéria ainda tramitará nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa.

Educadores enfrentam propostas contra reajuste do Piso Salarial





A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação está mobilizando sindicatos de todo o país contra os ataques à Lei do Piso que estão sendo promovidos por gestores de estados e municípios.

Documento assinado conjuntamente pelos Secretários de Estado de Administração, Fazenda, Planejamento e Gestão, e enviado ao Ministro da Educação Aloizio Mercadante na semana passada, solicita do Executivo Federal a suspensão de qualquer reajuste ao piso salarial nacional do magistério, enquanto perdurar a crise econômica. Além disso, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em conjunto com outras organizações de Prefeitos, tem procurado apoio no Governo Federal e na Câmara dos Deputados para fazer aprovar em definitivo o PL 3.776/08, que vincula o reajuste do piso somente ao INPC-IBGE. E o principal argumento também é a crise econômica.

Com relação ao pedido dos órgãos estaduais, é impossível o Governo Federal deixar de “anunciar” o reajuste para 2016, com base na Lei 11.738, uma vez que não compete a ele suspender o preceito legal. O art. 5º da Lei do Piso é autoaplicável, e ao MEC somente é possível anunciar o percentual convencionado em 2010 à luz de Parecer exarado pela Advocacia Geral da União.

Já a pressão dos Prefeitos pode resultar na rejeição do Recurso apresentado pela ex-deputada Fátima Bezerra (RN), que suspendeu a tramitação do PL 3.776/08, finalizando a matéria no Congresso e remetendo-a a sanção presidencial. Caberia, então, à presidenta Dilma sancionar ou vetar a nova Lei, que visa vincular o reajuste do piso ao INPC. E nem é preciso dizer a força que a conjuntura econômica e a pressão política de estados e municípios terão na decisão presidencial.

Segundo o presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão, "isto vai na contramão de qualquer proposta de construção de uma educação pública de qualidade no País e a categoria não vai aceitar em hipótese alguma. Propor isso é ir contra a realidade que deveríamos estar construindo após a aprovação do Plano Nacional de Educação".

Na próxima reunião do Conselho Nacional de Entidades da CNTE, dias 10 e 11 de dezembro, a CNTE vai debater, com representantes dos 49 sindicatos filiados, além dessa pauta, a Base Nacional Comum Curricular,com foco na situação atual do financiamento público da educação, nas propostas de regulamentação do piso e nas diretrizes nacionais de carreira - no contexto do Custo Aluno Qualidade - e nas alternativas apresentadas para adequar o critério de reajuste do piso às receitas efetivas do Fundeb.

Entre as alternativas para o reajuste do piso para aplicação dos percentuais no ano de 2016, a proposta aprovada pela CNTE, em 2012, considera a reposição da inflação pelo INPC e mais a metade do crescimento da receita nominal do Fundeb, que daria um percentual aproximado de 12,94%; se mantido o critério da Lei 11.738 daria 11,36% e, com o INPC, seria próximo a 10%.

Leão refroça que os educadores vão seguir na luta em defesa da Lei do Piso e de sua vinculação aos planos de carreira da categoria (absorvendo também os funcionários da educação), "a fim de que a valorização profissional saia efetivamente do papel do Plano Nacional de Educação e alcance as realidades das escolas e dos profissionais que a constroem cotidianamente"

sexta-feira, 27 de novembro de 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1 07/11/1989 - Dispõe sobre o prazo para o pagamento do salário.

O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e, Considerando que o pagamento mensal dos salários deve ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, nos termos do § 1º do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº. 7.855, de 24 de outubro de 1989; 

Considerando que o pagamento dos salários deve ser efetuado em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, conforme o art. 465 da CLT; 
Considerando o disposto na Portaria Ministerial nº. 3.281, de 7 de dezembro de 1984 (DOU de 12-

Considerando que o sábado é dia útil, 

Resolve: 

1. Para efeito de orientação quanto ao prazo para o pagamento dos salários as Delegacias Regionais do Trabalho deverão observar o seguinte:

I – na contagem dos dias será incluído o sábado, excluindo-se o domingo e o feriado, inclusive o municipal;

II – quando o empregador utilizar o sistema bancário para o pagamento dos salários, os valores deverão estar à disposição do empregado, o mais tardar, até o quinto dia útil; 

III – quando o pagamento for efetuado através de cheque,deve ser assegurado ao empregado: 

a) horário que permita o desconto imediato do cheque; 

b) transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do mesmo. 

IV – o pagamento estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado, até o quinto dia após o vencimento;

V – constatada a inobservância das disposições contidas nesta instrução caberá ao Fiscal do Trabalho a lavratura de auto de infração conforme Emenda nº. 0363, que passa a ter a seguinte redação, mantida a Emenda n.º 0364:

EMENDA 0363 – Não efetuar o pagamento mensal dos salários até o quinto dia útil subseqüente ao vencido (§ 1º do art. 459 da CLT). 

Novo ementário foi aprovado pela Portaria n.º 32, de 22 de novembro de 2002, sendo atualmente assim numerada e descrita: “001398-6 – Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento integral do salário mensal devido ao empregado (art. 459, § 1º da Consolidação das 
Leis do Trabalho).” Ou “001145-2 – Deixar de efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, o pagamento do salário relativo ao repouso semanal remunerado, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas (art. 459, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho).” (Vide notas das respectivas ementas no ementário atual) 

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

ORLANDO DA SILVA VILA NOVA 

DOU de 13-11-1989.

quinta-feira, 26 de novembro de 2015

Compromisso: centrais convocam mobilização total pela retomada do crescimento do Brasil

As seis principais centrais sindicais, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e setores empresariais, como Anfavea e a Abimaq, reunidos nesta segunda-feira (23) na sede do Dieese, em São Paulo, reafirmaram o seu 'Compromisso pelo Desenvolvimento' e formularam um manifesto reunindo propostas comuns para que se dê um novo rumo à economia brasileira.
Diante da crise da indústria, representantes dos trabalhadores e dos patrões defendem que ações emergenciais devem ser conduzidas pelo governo para reverter a perspectiva recessiva para o ano de 2016.
"Convocamos a todos para uma mobilização total pela retomada do desenvolvimento com valorização do trabalho”, diz o presidente da CTB, Adilson Araújo, lembrando que no dia 3 de dezembro haverá um grande debate em São Paulo sobre a economia e a retomada do crescimento reunindo sindicalistas, empresários, economistas e acadêmicos.
"Vamos combater a retração econômica e a estagnação e unir o Brasil pela retomada do crescimento, com uma agenda positiva e foco nos setores estratégicos", afirma Araújo. 
Um trecho do manifesto resume o espírito desta iniciativa de setores mais progressistas da sociedade civil organizada: “É chegada a hora de construir um Compromisso Permanente pelo Desenvolvimento, um campo de entendimento propositivo que se desdobrará em acordos nacionais ou setoriais (...) vencendo obstáculos, mobilizados pela convicção de que o país é maior e precisa da nossa vigorosa contribuição”.
O secretário geral da CTB, Wagner Gomes, que esteve na reunião, diz que o pacto entre as centrais e os setores patronais visa reunir propostas baseadas no que existe de unidade entre os dois setores. “A indústria em crise e a previsão de PIB negativo para 2016, tudo isso afeta diretamente a classe trabalhadora. Deste pacto vão ser lançadas propostas que devem ser implementadas visando a volta do crescimento no país”, diz Gomes. 
O Compromisso pelo desenvolvimento propõe um diálogo maior com toda a sociedade, o governo e o poder legislativo, atuando para construir uma rápida transição para o crescimento, a sustentação deste crescimento no médio e longo prazo e o incremento da produtividade, viabilizando o aumento do investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social e urbana.
A garantia do emprego é um das bases para o reaquecimento da economia com garantia de bem estar  social e qualidade de vida, outros pontos valorizados no documento. Como afirma o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz, a proteção do emprego é fundamental. “Entendemos que isto é parte estruturante da retomada do crescimento e um elemento dinamizador da economia. Por um lado, gera a renda que sustenta a demanda interna e, por outro, a receita para que o Estado possa atuar”.

quarta-feira, 25 de novembro de 2015

CNTE cobra financiamento da Educação no Fórum para Acompanhamento do Piso

A CNTE participou no dia 24/11, no MEC, do ato de instalação do Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional, parte da estratégia 17 do PNE, que prevê a equiparação salarial da categoria com os demais servidores de mesma formação. Na mesa, além do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e do presidente da CNTE, Roberto Leão, estiveram o vice-presidente da confederação, Milton Canuto, e representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), bem como o coordenador do Fórum Nacional da Educação e secretário de assuntos educacionais da CNTE, Heleno Araújo, o secretário executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa, e Binho Marques, secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE) do Ministério.

Portaria publicada em 11 de agosto designou os membros do Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional: pela CNTE, o presidente Roberto Leão, a secretária geral Marta Vanelli, a secretária executiva Berenice Dárc e o secretário de assuntos educacionais Heleno Araújo. Os membros devem se reunir a cada 3 meses para avaliar a situação do piso salarial no País. A primeira reunião de trabalho já foi realizada logo após a instalação do Fórum, nessa terça-feira. 

Durante o evento foi apresentado o Sistema de Apoio à Gestão de Plano de Carreira e Remuneração e da Rede de Assistência Técnica, um software de plano de carreira que pode ser acessado pelo secretário de educação e pelos sindicatos de trabalhadores em educação para conhecer as informaçõees, simular e controlar a carreira dos professores do municipios.

Binho Marques, secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), destacou que o sistema dos planos de carreira é resultado de 3 anos de trabalho conjunto com entidades e pesquisadores: "Não foi um trabalho fácil, mas a construção desse software vai permitir qualidade na modelagem das carreiras para que não tenhamos achatamento dos salários, que é um fenômeno recente. Queremos muito que a evolução do trabalho permita transformar este Fórum em uma mesa de negociação, melhorando a interação com gestores e sindicatos".

Alécio Costa Lima, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), reconheceu a importância de ter um espaço plural para assegurar o acompanhamento permanente da questão do aumento do piso salarial: "Em um espaço democrático de discussão, a comissão pode contribuir efetivamente para avançar e propor um projeto coletivo de forma consistente para assegurar a valorização dos profissionais do magistério e que seja, de fato, sustentável. Queremos que seja real e possível".

Heleno Araújo, coordenador do Fórum Nacional de Educação e secretário de assuntos educacionais da CNTE, falou como foi difícil garantir a instalação do Fórum e resumiu o histórico da luta: "Para chegar neste momento foi muito chão percorrido. Em 1824 um decreto imperial já colocava a necessidade de um piso para os professores, que não foi cumprido. Desde então trabalhamos bastante e muito do que fizemos foi desconsiderado, mas não desistimos. Até que as últimas conferências de educação trouxeram elementos importantes para consolidar um PNE construído coletivamemnte, apontando o que consideramos o que é importante para mudar o cenário da educação brasileira. E sabemos que tudo passa pela valorização dos profissionais".

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps, falou que, como professor, é inegável reconhecer os benefícios resultantes da lei do Piso, mas, na condição de gestor, disse que o achatamento da carreira acaba sendo um dos efeitos colaterais da dificuldade do cumprimento da lei."As expectativas existente, todas legítimas, são elevadas. E os limites que temos enfrentado como getsores são bastante duros, causando o aquecimento dessas relações. Por isso é preciso superar essas diferenças, propor solução de paradoxos. Daí a importância deste fórum, para garantir os objetivos estabelecidos na lei do piso e para construirmos juntos de que forma a gente pode trabalhar para que isso seja alcançado".

Roberto Leão, presidente da CNTE, lembrou que piso e carreira andam juntos e que é preciso trabalhar para que os prazos estabelecidos sejam cumpridos e que o PNE saia do papel. Também destacou a importância do financiamento: "Precisamos ter clareza de que houve forte investimento em educação, mas também temos consciência de que ainda é pouco e de que precisamos procurar novos caminhos para financiar a educação. A preocupação é que a corda arrebente do lado mais fraco. Com a crise econômica e um debate político difícil no País, não podemos deixar que isso interfira a ponto de atrapalhar o que já vem sendo feito com muita dificuladade, que é a política de 
crescimento do piso salarial. Sacrifícios podem ser necessários em outras áreas para que a gente tenha educação de qualidade. Não adiante dizer que tem dinheiro e é problema de gestão. Tem problema de gestão sim, mas falta muito dinheiro".

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que o Brasil está entre as nações que lideram os indicadores de investimento do gasto público com a melhoria da educação, mas assumiu que a dívida educacional é muito grande e que o desafio é evidente: "Se a gente não construir uma narrativa negociada não será possível avançar. E, sinceramente, já há sinais de retrocesso nos compromissos. É duro para os prefeitos vincular 25% do orçamento para a educação? É difícil, mas é indispensável. E vale para os governadores e para o governo federal. Nós precisamaos de mais recursos. Não resolveremos a nossa herança se continuarmos nessa trajetória. Ou nós criamos novas fontes de receita ou não há como cumprir as metas que estamos definindo".    

Leão também disse que os educadores não vão aceitar retrocessos na forma de reajuste do piso e pontuou a necessidade de debater um Piso Profissional que atenda a todos os educadores para garantir a valorização dos profissionais da educação: "A CNTE apresentou uma proposta de diretrizes que esperamos que seja debatida. Todos somos educadores, todos merecemos ser valorizados".

Fonte: CNTE

Rede Estadual: Eleições para diretores de escolas – veja o roteiro

Após reunião de dirigentes da APLB - Sindicato com o titular da SEC estadual, ficou assim o roteiro das eleições para gestores escolares da rede escolar de ensino público da Bahia.

terça-feira, 24 de novembro de 2015

The New York Times faz crítica-denúncia à Rede Globo: "TV irrealidade que ilude o Brasil"


A jornalista Vanessa Barbara apresentou uma dura crítica à Rede Globo em sua coluna no The New York Times na última semana.


No artigo traduzido e veiculado no Brasil pelo UOL, a também colunista do Estadão e editora do site literário “A Hortaliça”, analisou um dia de programações da emissora e descreveu o ato de assistir ao canal como “se acostumar a chavões e fórmulas cansadas”.
As críticas vão dos telejornais aos talk shows e novelas.
Leio o texto completo.

Educadores ocupam Congresso Nacional e fazem passeata até o MEC

A CNTE realiza manifestação no Congresso Nacional, em defesa da educação pública de qualidade. O ato reuniu cerca de 500 educadores de todo o Brasil, que representam os sindicatos filiados à Confederação.

Na quarta-feira (11), cerca de 500 educadores de todo o Brasil, representando os 49 sindicatos filiados à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), ocuparam o Congresso Nacional para exigir dos parlamentares apoio na defesa de pautas que garantam mais qualidade para a escola pública. A Delegação da APLB-Sindicato esteve presente junto com o coordenador-geral da entidade Rui Oliveira.

Os trabalhadores entregaram suas reivindicações para deputados e senadores, exigindo a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional – PL 8.039/10; a aprovação do PL 2.142/2011, que autoriza os IFES a ofertarem cursos do Profuncionário e similares; e se manifestaram contra a Lei da Mordaça – PL 867/2015; contra a Terceirização – PL 4.330/04 e PLC 30/15; e contra o PL 6.726/13 e o PLS 131/15, que reduzem os recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social para a educação e a saúde.

Também foi pauta da manifestação a manutenção do critério de reajuste do piso do magistério de acordo com a Lei 11.738, o que segundo Roberto Leão, presidente da CNTE, visa a garantir valorização e equiparação salarial com outras categorias, como prevê o Plano Nacional de Educação:
“Nós somos contra uma alteração, porque o piso é uma lei que tem por objetivo valorizar os professores. Ainda não é um piso como nós gostaríamos, para todos os trabalhadores em educação, mas é um piso para o magistério e que precisa continuar com o reajuste da forma como a lei determina, pelo percentual que reajusta o custo aluno do Fundeb. Se for reajustado apenas pelo INPC isso vai contrariar o princípio, pois passará a simplesmente repor perdas sem valorização. É importante que isto seja mantido, inclusive para que a meta 17 do PNE, que estabelece que nós temos um prazo para que a média do salário dos professores seja igual a média dos salários dos profissionais de outros setores que tenham a mesma formação seja cumprida”.

Os educadores lutam ainda pela instituição do piso salarial e das diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação.
A CNTE destaca que é importante manter a partilha dos royalties do petróleo e regulamentar em cada ente federado do País a implementação desses royalties na educação e na saúde, como preconiza a lei federal. Além disso, é preciso buscar outras fontes de recurso, como, por exemplo, a tributação das grandes fortunas, o que aumentaria significativamente o bolo tributário.

Durante a tarde, o grupo seguiu em passeata até o Ministério da Educação para a entrega oficial das propostas da CNTE – aprovadas em plenária de agosto – de piso profissional e diretrizes nacionais de carreira unificados. Agora, o Executivo deve elaborar um projeto de lei para ser aprovado no Congresso até junho de 2016, como exige o PNE:

“Assim, teremos um piso profissional e uma carreira única para professores e funcionários da educação. Afinal somos todos educadores e todos merecemos ser valorizados”, concluiu o presidente Roberto Leão.

*Com informações da CNTE.

sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Lista de sorteio de 28 de outubro de 2015

01 – 1121 – Dilza Cerqueira
43 – 1413 – Maria Cristina Alves
09 – 4044 Catiane Silva dos
23 – 3029 José Nilson Oliveira
35 – Luciana Santos Sil 2905
34 – Josemar Gualberto Dantas;
13 – 1472 – Vanilda de Oliveira

  1. Vale Gás: 2456 - Jorgina Oliveira
  2. Vale Gás: 1296 – Fibiola Soares Maia
  3. Vale Gás: 1013 – Maria Dajuda Soares
  4. Vale Gás: 1102 – Claudenildes do Amparo
  5. Vale Gás: 1522 – Siberlane Santos d
  6. Vale Gás: 2667 – Chirleny Pereira

Colocar na pauta da próxima assembleia o que fazer com os prêmios de quem não foi buscar na sede da APLB, conforme foi combinado no dia do sorteio.

APLB-Sindicato repudia terceirização da Educação, meta do governador de Goiás

Governador de Goiás afirma que vai terceirizar educação no ensino público do seu estado
Na quarta-feira, 18 de novembro, o jornal A TARDE publicou em sua página A10, uma reportagem (veja na imagem) sobre palestra feita pelo governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), em evento promovido pelo Lide-Bahia (Grupo de Líderes Empresariais).

Na palestra, Marconi Perillo afirma que vai terceirizar a Educação em Goiás, seguindo modelo feito na Saúde.

A APLB-Sindicato repudia esse conceito e considera a proposta, de cepa neoliberal, totalmente contrária à melhoria na Educação pública. Não é com propostas desse tipo que faremos do Brasil um país melhor.

O governador goiano está enganado: terceirização não é significado de evolução em nenhum segmento.

Professor Rui Oliveira, coordenador-geral da APLB-Sindicato 

20 DE NOVEMBRO – DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, foi instituído oficialmente pela lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011. A data faz referência à morte de Zumbi, o então líder do Quilombo dos Palmares – situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco, na região Nordeste do Brasil. Zumbi foi morto em 1695, na referida data, por bandeirantes liderados por Domingos Jorge Velho. Maiores informações podem ser consultadas no texto História do Quilombo de Palmares.
A data de sua morte, descoberta por historiadores no início da década de 1970, motivou membros do Movimento Negro Unificado contra a Discriminação Racial, em um congresso realizado em 1978, no contexto da Ditadura Militar Brasileira, a elegerem a figura de Zumbi como um símbolo da luta e resistência dos negros escravizados no Brasil, bem como da luta por direitos que seus descendentes reivindicam.
Com a redemocratização do Brasil e a promulgação da Constituição de 1988, vários segmentos da sociedade, inclusive os movimentos sociais, como o Movimento Negro, obtiveram maior espaço no âmbito das discussões e decisões políticas. A lei de preconceito de raça ou cor (nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989) e leis como a de cotas raciais, no âmbito da educação superior, e, especificamente na área da educação básica, a lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que instituiu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-brasileira, são exemplos de legislações que preveem certa reparação aos danos sofridos pela população negra na história do Brasil.
A figura de Zumbi dos Palmares é especialmente reivindicada pelo movimento negro como símbolo de todas essas conquistas, tanto que a lei que instituiu o dia da Consciência Negra foi também fruto dessa reivindicação. O nome de Zumbi, inclusive, é sugerido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana como personalidade a ser abordada nas aulas de ensino básico como exemplo da luta dos negros no Brasil. Essa sugestão orienta-se por uma das determinações da lei Nº 10.639, que diz no Art. 26-A, parágrafo 1º: “O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.”
A despeito da comemoração do Dia da Consciência Negra ser no dia da morte de Zumbi e do que essa figura histórica representa enquanto símbolo para movimentos sociais, como o Movimento Negro, há muita polêmica no âmbito acadêmico em torno da imagem de Zumbi e da própria história do Quilombo dos Palmares. As primeiras obras que abordaram esse acontecimento histórico, como as de Edison Carneiro (O Quilombo dos Palmares, Rio de Janeiro: Editora Civilização Brasileira, 3a ed., 1966), de Eduardo Fonseca Jr. (Zumbi dos Palmares,A História do Brasil que não foi Contada. Rio de Janeiro: Soc. Yorubana Teológica de Cultura Afro-Brasileira, 1988) e de Décio Freitas (Palmares, a guerra dos escravos. Porto Alegre: Movimento, 1973), abriram caminho para a compreensão da história da fundação, apogeu e queda do Quilombo dos Palmares, mas, em certa medida, deram espaço para o uso político da figura de Zumbi, o que, segundo outros historiadores que revisaram esse acontecimento, pode ter sido prejudicial para a veracidade dos fatos.
Um dos principais historiadores que estudam e revisam a história do Quilombo dos Palmares atualmente é Flávio dos Santos Gomes, cuja principal obra é De olho em Zumbi dos Palmares: História, símbolos e memória social (São Paulo: Claro Enigma, 2011). Flávio Gomes procurou, nessa obra, realizar não apenas uma revisão dos fatos a partir do contato direto com as fontes do século XVI e XVII, mas também analisar o uso político da imagem de Zumbi. Segundo esse autor, o tio de Zumbi, Ganga Zumba, que chefiou o quilombo e, inclusive, firmou tratados de paz com as autoridades locais, acabou tendo sua imagem diminuída e pouco conhecida em razão da escolha ideológica de Zumbi como símbolo de luta dos negros.
Além dessa polêmica, há também o problema referente à própria estrutura e proposta de resistência dos quilombos no período colonial. Historiadores como José Murilo de Carvalho acentuam que grandes quilombos, como o de Palmares, não tinham o objetivo estrito de apartar-se completamente da sociedade escravocrata, tendo o próprio Quilombo dos Palmares participado do tráfico e do uso de escravos. Diz ele, na obra Cidadania no Brasil: “Os quilombos que sobreviviam mais tempo acabavam mantendo relações com a sociedade que os cercava, e esta sociedade era escravista. No próprio quilombo dos Palmares havia escravos”. (CARVALHO, José Murilo de. Cidadania no Brasil. O longo Caminho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. p. 48).

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

Palestra do INSS - PEP Programa de Educação Previdência

Aconteceu na Câmara de vereadores de Camacã uma palestra do Instituto Nacional do Seguro Social através do PEP - Programa de Educação Previdência com a técnica do setor de reconhecimento de benefícios, a senhora Jamile e a senhora Noelia sobre aposentadoria diversas e em especial sobre aposentadoria de professor e professora. "Aposentadoria é um direito e como tal tem quer exercido".





















Governo de São Paulo leva a marca do autoritarismo às escolas

O Governo de São Paulo está provocando um desmonte nunca visto na educação pública do estado. A pretexto de “reorganizar”, o Governo desorganiza a vida de milhares de alunos, suas famílias e dos educadores ao fechar escolas próximas aos locais de moradia e de trabalho. Ao que parece, o fechamento de 94 escolas e as mudanças em outras 752 unidades visam tão somente ao corte de despesa, ao enxugamento do serviço público, típico dos governos do PSDB. É a receita neoliberal do Estado mínimo aplicada na íntegra.
O mais grave é que além agir autoritária e unilateralmente, ao não dialogar com a comunidade antes de promover essa “desorganização”, o governo de Geraldo Alckmin usa a força para retirar estudantes que ocupam as escolas e lutam para manter o direito que lhes é garantido por lei. A intolerável reintegração de posse levada a cabo pela polícia, sem autorização judicial, na escola estadual José Lins do Rego, na cidade de São Paulo, onde professores e alunos foram espancados, foi mais um ato de total falta de compromisso com a segurança da comunidade escolar e interesse em governar voltado para sociedade.
A CNTE se solidariza com os professores, pais e alunos que estão bravamente resistindo para garantir o legítimo direito à educação, no local e no método que estão familiarizados; e apóia integralmente a atuação do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), junto ao Ministério Público e à Defensoria Pública, para evitar que as escolas sejam fechadas.

A vida imita a arte: o dia que Drummond previu a tragédia de Mariana

Há dias o Brasil vive uma de suas maiores tragédias, a irresponsabilidade da empresa Vale-Samacro pode resultar no fim do Rio Doce que com seus 853 km de extensão banha os estados de Minas Gerais e Espírito Santo. 

A Vale-Samacro (antiga Companhia Vale do Rio Doce) foi instalada na região no início da década de 1940 e muitas empresas, atraídas pelas reservas de ferro, se estabeleceram na cidade natal do poeta, Itabira. Poucos anos antes de sua morte, em 1984, Drumond publicou o poema que parece ser o retrato do desastre que destruiu o Rio, antes doce. 

Leia o poema na íntegra: 
“Lira Itabirana”
I

O Rio? É doce.
A Vale? Amarga.
Ai, antes fosse
Mais leve a carga.

II

Entre estatais
E multinacionais,
Quantos ais!

III

A dívida interna.
A dívida externa
A dívida eterna.

IV

Quantas toneladas exportamos
De ferro?
Quantas lágrimas disfarçamos
Sem berro? 


Do Portal Vermelho, Mariana Serafini


quinta-feira, 12 de novembro de 2015

MEC revê custo aluno do Fundeb e piso do magistério deverá ser reajustado em 11,36%


Foi publicado hoje (6), no Diário Oficial da União, Seção 1, página 11, a Portaria Interministerial nº 8, de 5 de novembro de 2015, alterando o valor anual mínimo nacional por aluno (Custo Aluno) do Fundeb, em razão de decisões judiciais que alteraram o número de matrículas na educação básica nos municípios de São Luís Gonzaga do Maranhão - MA e de Balneário Barra do Sul – SC.

O novo Custo Aluno do Fundeb, válido para o ano de 2015, é de R$ 2,545,31. Ele altera a previsão anterior divulgada na Portaria Interministerial nº 17, de 29 de dezembro de 2014, no valor de R$ 2.576,36.

Caso se confirme a nova estimativa até o dia 31/12/15, a atualização do piso do magistério, para o ano de 2016, com base na interpretação do MEC/AGU à Lei 11.738, será de 11,36% ante os 12,72% previstos até então. E o valor do piso deverá ser de R$ 2.135,64, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Funcionários debatem formação em nível superior e terceirização

sexta-feira, 6 de novembro de 2015

Fotos da Festa de 2015 da APLB

Conheça a análise da CNTE sobre Base Nacional Comum Curricular

A CNTE analisa o documento sobre a Base Nacional Comum Curricular, lançado pelo Ministério da Educação, no dia 16/9. 
A CNTE entende que o currículo seja o principal catalisador do processo de construção da qualidade socialmente referenciada da educação, na medida em que passa a vincular a função social da escola aos anseios de sua comunidade e a valorizar a construção coletiva dos espaços, tempos e gestão escolar – elementos indispensáveis para a implementação eficiente do projeto político-pedagógico (PPP) da escola.
Contudo, há um pressuposto elementar a ser tratado no debate curricular, que diz respeito às condições efetivas da sociedade em que vivemos – socialmente injusta e economicamente desigual –, uma vez que essas características se manifestam na realidade educacional.
A determinação de um currículo mínimo para todos os alunos das escolas de educação básica estava prevista na Constituição para o ensino fundamental e foi ampliada, no Plano Nacional de Educação, para alunos do ensino médio.
O projeto propõe que parte do ensino das disciplinas seja variável conforme as demandas de cada região e padroniza pelo menos 60% do currículo da educação básica e detalha o que precisa ser ensinado em Matemática, Linguagens e Ciências da Natureza e Humanas nas escolas do País, podendo receber contribuições, até 15/12, na página da Base Nacional Comum Curricular.
A proposta vai para consulta pública nacional e depois será submetida a parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) até junho de 2016, quando termina o prazo previsto no PNE para a meta de estabelecer uma "proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento".

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

A EDUCAÇÃO PÚBLICA SOB AMEAÇA DO CAPITAL ESTRANGEIRO: Moção de repúdio à PEC 395/2014

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, entidade representativa de mais de 4 milhões de profissionais das redes públicas de educação básica, manifesta repúdio à aprovação, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 395, de 2014, que visa privatizar a oferta de cursos de extensão, pós-graduação lato sensu (especializações) e mestrado profissional ofertados em instituições públicas de ensino superior.

Embora a PEC 395 mantenha a gratuidade para todos os níveis e modalidades de formação para professores, inclusive nas modalidades de extensão, pós-graduação (lato sensu) ou mestrado profissional, ocorrendo o mesmo para as residências médicas, fato é que essa proposta parlamentar fere o princípio da gratuidade ampla e irrestrita para a oferta educacional em estabelecimentos públicos e inaugura o processo de privatização nas Universidades Públicas.

Por outro lado, a PEC em questão é mais um ataque das forças conservadoras e neoliberais, que hoje predominam o parlamento federal e que têm desconstruído direitos do povo brasileiro conquistados ao longo de décadas. Ela insere-se no rol dessa lastimável desconstrução do Estado de direitos individuais, sociais e trabalhistas, a exemplo do PL 4.330, da terceirização irrestrita; da PEC 18/11, que reduz a idade mínima para admissão ao trabalho para 14 anos; da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal; do PL 6.583/13, que estabelece o “estatuto da família”, excluindo a possibilidade de união homoafetiva; do PL 5.069/13, que proíbe quaisquer informações sobre a prática de aborto, inclusive para casos previstos em Lei; do PL 6.726/13 e do PLS 131/15, que atentam contra a soberania nacional e retiram recursos financeiros do pré-sal para a educação e saúde, transferindo essas riquezas para a iniciativa privada; entre outros.

O direito à educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade socialmente referenciada constitui luta histórica dos trabalhadores em educação e da sociedade em geral, e é condição essencial para a valorização do trabalho e para o desenvolvimento soberano e inclusivo do país. Razão pela qual não podemos tolerar a mudança de perspectiva do direito ao ensino público gratuito em todos os níveis e modalidades, algo que não ocorreu em nenhum momento da história republicana do Brasil.

A CNTE mobilizará sua base social para atuar no Congresso contra a PEC 395, além das demais medidas que retiram direitos ou causem retrocessos socioeconômicos e culturais ao povo brasileiro. E esperamos contar com o apoio de toda a sociedade civil organizada e progressista em torno dessas importantes pautas.

Texto da PEC 395/14:

Art. 206............................................................................... 
V – gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, salvo, na educação superior, para os cursos de extensão, de pósgraduação lato sensu e de mestrado profissional, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita, respeitada a autonomia universitária. 
§ 1º ..................................................................................... 
§ 2º A ressalva do inciso IV deste art. 206 referente aos cursos de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional não se aplica a programas de residência e de formação de profissionais na área de ensino.” (NR)



Brasília, 27 de outubro de 2015

PISO E CARREIRA ANDAM JUNTOS PARA VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

O PISO SALARIAL E AS DIRETRIZES NACIONAIS DE CARREIRA NO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO E DO CUSTO ALUNO QUALIDADE (CAQi e CAQ) 

I - Apresentação

A 2ª Plenária Intercongressual da CNTE, realizada nos dias 7 e 8 de agosto de 2015, em Brasília, aprovou duas minutas de projetos de lei sobre Piso Salarial e Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira dos Profissionais da Educação Básica Pública, com vistas a regulamentar os incisos V e VIII do art. 206 da Constituição Federal. 
Ambas as minutas se pautam no acúmulo histórico da CNTE e de seus sindicatos filiados, assim como nas proposições parlamentares do deputado Carlos Abicalil (PL 1.592/03) e da deputada Fátima Bezerra (PL 2.826/11) e na contribuição da conselheira Maria Izabel Azevedo Noronha, relatora no Conselho Nacional de Educação das Resoluções CNE/CEB nº 2/2009 e 5/2010, que fixam as diretrizes nacionais de carreira para o magistério e os funcionários da educação, respectivamente.
O primeiro anteprojeto de lei sobre piso nacional, elaborado pela CNTE, data de 1981, e de diretrizes de carreira, de 1992, sendo que os dois foram debatidos durante a tramitação do PL 1.258/88, que versava sobre a regulamentação da LDB pós-redemocratização do País. 
Desde então, a CNTE empreendeu forte luta para a regulamentação de padrões de qualidade nacional para a valorização de todos/as os/as trabalhadores/as que atuam nas escolas públicas, tendo conseguido aprovar a lei do piso nacional do magistério, em 2008, após um longo período de políticas neoliberais PISO E CARREIRA ANDAM JUNTOS PARA VALORIZAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA 4 Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação implementadas no Brasil, que restringiram direitos da classe trabalhadora. 
Vencida a batalha da lei do piso do magistério, nos Poderes Legislativo e Judiciário, e tendo como referência os avanços institucionais da última década (Emendas Constitucionais nº 53 e 59, Leis 11.494 – Fundeb, 11.738 – Piso e 12.014 – reconhecimento dos Funcionários como educadores), é hora de avançar na luta pela regulamentação do piso salarial e das diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação, políticas essas que se vinculam ao debate do Sistema Nacional de Educação e do Custo Aluno Qualidade. 
Lembramos que esta importante luta ocorre num momento bastante especial, pois neste ano de 2015 a CNTE completa 25 anos de unificação dos/as trabalhadores/as das escolas públicas do Brasil. Outubro de 2015 Diretoria Executiva da CNTE.

Avaliação da Festa da APLB

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

TV APLB: Seminário sobre Base Nacional Comum

Com seminário qualificado, APLB inaugura debate sobre Base Nacional Comum na Bahia

Fotos: Getúlio Lefundes
Com um debate bastante qualificado, a APLB-Sindicato inaugurou, na tarde desta sexta-feira, 30, o debate sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) na Bahia. O tema foi abordado pelas professoras Madalena Guasco Peixoto, Doutora em Educação: História, Política, Sociedade, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também é professora titular do Departamento de Fundamentos da Educação da Faculdade de Educação; Maria Luiza Sussekind Verissimo Cinelli, Pós-Doutora em Currículo pela University British Columbia (UBC), professora do Programa de Pós-Graduação da INIRIO; e Valdirene Souza, diretora de Currículo e Inovações Pedagógicas da Superintendência de Políticas da Educação Básica (SUPED), da SEC/BA. O seminário reuniu delegações de professores de 94 municípios baianos, que lotaram o Salão Esmeralda do Sheraton Bahia Hotel, em Salvador.

Apesar de externarem algumas divergências teóricas e de concepção sobre Base Nacional Comum, as palestrantes concordaram sobre a exiguidade do tempo disponibilizado pelo MEC para a discussão e apresentação de contribuições sobre a BNC, cujo documento preliminar foi lançado em 16 de setembro com prazo até 15 de dezembro para receber as contribuições, que devem ser inseridas na página virtual da Base Nacional Comum Curricular.

Madalena Guasco iniciou sua fala fazendo considerações gerais e elencando dados históricos sobre a criação de um sistema curricular com base comum, cuja defesa em nível nacional não é recente. Ela estava apontada na Constituição de 1988 e prevista na LDB, promulgada em 1996.  A professora, que também é coordenadora geral da CONTEE e membro efetivo do Fórum Nacional de Educação, destacou a existência de uma grande intersecção na discussão sobre Base Nacional Comum no Brasil.

“Na década de 80 estávamos num avanço democrático. Havíamos derrubado a ditadura militar e estávamos reconstruindo a democracia nas escolas e discutindo a necessidade de elaborar a nossa própria reflexão. Após 96, quando a LDB foi aprovada, entramos, no Brasil e no mundo, numa concepção anti-democrática, o neoliberalismo, um projeto econômico, político e ideológico que coloca a educação não mais como direito, mas como serviço. Então passamos a discutir a questão curricular num outro ambiente, que é contrário ao avanço democrático”.

Sobre o debate atual em relação à Base Nacional Comum, Madalena Guasco criticou a não inclusão da classe docente na discussão e elaboração do documento base e alertou sobre a existência de agentes sociais privados, alguns de capital internacional e de capital aberto atuando no debate sobre currículo e base nacional curricular no Brasil.

Agentes sociais privados

Ela citou alguns deles: Fundação Roberto Marinho, Vitor Civita, Airton Senna, Grupo Lemman, Natura, Gerdau, Volkswagen, Itaú, Bradesco, Santander, Pierson, um grupo inglês com atuação no mundo inteiro, que no Brasil comprou a Abril Cultural e algumas escolas de idiomas, e atua de forma articulada com o grupo Anhanguera & Kroton e, inclusive, oferece modelos de gestão pedagógica para a escola pública. “Então esses grupos estão interessados, sim, na discussão de currículo e nós temos que saber que a demanda dos agentes privados existe, para não darmos uma de ingênuos neste debate, porque estes grupos foram chamados não só a opinar, mas a construir o documento base”.

As palestrantes conclamaram os professores presentes a se mobilizar contra a forma como a BNC vem sendo discutida no Brasil. “Temos que berrar e dizer ao MEC que este prazo é inviável. Enquanto movimento social, e os sindicatos tem um papel importante nisto, temos que dizer para o governo que não estamos gostando desta forma e partir para o debate, mas não de conteúdo apenas, dizer que o currículo não é descolado da realidade da profissão, precisamos ter condições de trabalho, dizer que o aluno também tem que fazer parte da discussão, principalmente do núcleo específico. Temos que dar a nossa opinião sobre o processo e dizer que este currículo não está baseado na realidade”, provoca Madalena Guasco.

Essa idéia é apoiada pela professora Maria Luiza Sussekind. Ela revela que a ANPED (Associação Internacional de Estudos Avançados em Currículo), da qual faz parte como vice-coordenadora do GT de Currículo, tem uma rede que pesquisa aonde vai ter debate sobre a Base Nacional Comum para buscar a participação no encontro. “Hoje a CNTE tem nos ajudado nisto e quando a gente sabe que vai ter um seminário, a gente liga, se oferece para ir, pede para falar, o que em geral é difícil, principalmente nos encontros promovidos pela UNDIME”.

A postura da especialista é totalmente crítica em relação à política de unificação do currículo. Para ela esta política curricular vai num sentido muito diferente das políticas de ação afirmativa e de democratização do acesso aos diversos níveis da educação que vinham sendo implementadas nos últimos dez anos no Brasil.

Tsunami neoliberal

Na visão da professora, estamos diante de um tsunami neoliberal, fenômeno global de face extremamente conservadora, cujas soluções nos espaços locais não podem ser orientadas em escala global.  “A gente precisa garantir o que está na nossa LDB, que é a autonomia docente e dos projetos pedagógicos locais”.

Na análise da especialista a face principal dessa reforma é a desumanização e demonização do trabalho docente e a responsabilização dos professores e gestores pelos resultados que ela entende serem impossíveis de ser conseguidos. “Estas soluções em nível local, mas que são globalmente (e mercadologicamente) orientadas se apropriam tanto do tecnicismo quanto da própria pedagogia crítica, usando a ideia de um conhecimento poderoso, de que a unificação curricular pode de algum modo controlar identidades e garantir a realização de um projeto de país”.


Experiências malsucedidas

Ela aponta experiências internacionais que comprovam resultados negativos nos países que unificaram currículos, como África do Sul, Estados Unidos, Finlândia, Chile e uma série de outros países, que precisaram fazer revisões nas suas reformas, porque o que eles fizeram não foi equalizar resultados. “Pelo contrário, produziram imensas desigualdades e enormes problemas locais. Como exemplo nos Estados Unidos o descrédito do sistema público de educação, que era um dos pilares da sociedade americana, bem como o descrédito dos professores do sistema público”.

 Maria Luiza Sussekind defende a garantia de um espaço local de negociação. Para ela que as políticas curriculares não podem ser simplesmente aplicadas, mas sempre negociadas.

SEC articula mobilização na Bahia

A representante da SEC-BA, Valdirene Souza destacou a importância de trazer o tema currículo para a centralidade das discussões, e, a exemplo das outras duas palestrantes, elogiou a iniciativa da APLB-Sindicato de realizar o seminário. “Este debate da base, curricular, com os argumentos contrários e favoráveis representa um ganho para a sociedade brasileira e para nós educadores”, .elogiou.

Ela destacou o papel da SEC na mobilização dos educadores baianos para debater e se posicionar sobre o documento base, acessando o sistema e deixando a sua contribuição. “Fruto das nossas discussões temos na Bahia uma comissão formada pela Secretaria da Educação, Undime, APLB, Associação dos Estudantes Secundaristas, Conselho Estadual de Educação, Fórum Estadual de Educação e Sindicato dos Estabelecimentos Privados de Ensino para fazer esse trabalho se articulação dos professores e da sociedade baiana e algumas estratégias já foram definidas pelo grupo, como  a realização de um dia estadual de mobilização, no dia 12 de novembro”.

Ao final, o professor Rui Oliveira agradeceu às palestrantes pelas contribuições dadas, e à Comissão de Educação da APLB pela organização do evento, e disse que o público do seminário foi privilegiado por participar do importante debate sobre base nacional curricular, promovido de forma pioneira pela APLB-Sindicato. “As universidades não fizeram, os  Institutos Federais de Educação não fizeram. Nem governo, nem prefeitura. Só a APLB”, destacou.

Ele frisou que o encontro não teve o objetivo de tirar  conclusões. “O que a gente precisa é dizer que é preciso debater mais e fazer pressão para que se estenda este prazo de 15/12. Faço parte da coordenação de mobilização na Bahia e o dia 12/11, escolhido como Dia Estadual de Mobilização, nas escolas do estado todos vão ter a oportunidade de ouvir, pelo menos, um enunciado sobre o que é Base Nacional Comum, porque a maioria dos professores ainda não sabe o que é”.