- PEC-00241/2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
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| - 06/10/2016 | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC24116, pelo Dep. Darcísio Perondi |
| - 06/10/2016 | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da PEC24116, da Emenda 5/2016 da PEC24116, da Emenda 17/2016 da PEC24116, e da Emenda 18/2016 da PEC24116, pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2016 da PEC24116, da Emenda 4/2016 da PEC24116, da Emenda 6/2016 da PEC24116, da Emenda 7/2016 da PEC24116, da Emenda 8/2016 da PEC24116, da Emenda 9/2016 da PEC24116, da Emenda 10/2016 da PEC24116, da Emenda 11/2016 da PEC24116, da Emenda 12/2016 da PEC24116, da Emenda 13/2016 da PEC24116, da Emenda 14/2016 da PEC24116, da Emenda 15/2016 da PEC24116, da Emenda 16/2016 da PEC24116, da Emenda 19/2016 da PEC24116, da Emenda 20/2016 da PEC24116, da Emenda 21/2016 da PEC24116, e da Emenda 22/2016 da PEC24116, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 3/2016 da PEC24116. |
| - 06/10/2016 | Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). |
| - 06/10/2016 | Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). |
| - 06/10/2016 | Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). |
| - 06/10/2016 | A CESP, Cópia do ofício nº 39/2016/PRES/CNAS/MDSA |
| - 06/10/2016 | Parecer recebido para publicação. |
| - 06/10/2016 | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral, Patrus Ananias, Jorge Solla, Erika Kokay, Subtenente Gonzaga e Angela Albino, apresentaram votos em separado os Deputados Enio Verri, Patrus Ananias, Jorge Solla e Luciana Santos. |
| - 06/10/2016 | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 7/10/2016, Letra C. |
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