Acompanhamento de Proposições PEC 241

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Acompanhamento de Proposições PEC 241

PEC-00241/2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
	- 06/10/2016	Prazo de Vista Encerrado

PEC-00241/2016 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
	- 06/10/2016	Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC24116, pelo Dep. Darcísio Perondi
	- 06/10/2016	Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da PEC24116, da Emenda 5/2016 da PEC24116, da Emenda 17/2016 da PEC24116, e da Emenda 18/2016 da PEC24116, pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2016 da PEC24116, da Emenda 4/2016 da PEC24116, da Emenda 6/2016 da PEC24116, da Emenda 7/2016 da PEC24116, da Emenda 8/2016 da PEC24116, da Emenda 9/2016 da PEC24116, da Emenda 10/2016 da PEC24116, da Emenda 11/2016 da PEC24116, da Emenda 12/2016 da PEC24116, da Emenda 13/2016 da PEC24116, da Emenda 14/2016 da PEC24116, da Emenda 15/2016 da PEC24116, da Emenda 16/2016 da PEC24116, da Emenda 19/2016 da PEC24116, da Emenda 20/2016 da PEC24116, da Emenda 21/2016 da PEC24116, e da Emenda 22/2016 da PEC24116, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação da Emenda 3/2016 da PEC24116.
	- 06/10/2016	Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
	- 06/10/2016	Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
	- 06/10/2016	Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
	- 06/10/2016	A CESP, Cópia do ofício nº 39/2016/PRES/CNAS/MDSA
	- 06/10/2016	Parecer recebido para publicação.
	- 06/10/2016	Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral, Patrus Ananias, Jorge Solla, Erika Kokay, Subtenente Gonzaga e Angela Albino, apresentaram votos em separado os Deputados Enio Verri, Patrus Ananias, Jorge Solla e Luciana Santos.
	- 06/10/2016	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 7/10/2016, Letra C.

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Atribuições:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Entidade e o Regimento Interno da Diretoria

Executiva Sindical Colegiada;

b) representar o Sindicato em atividades políticas e sindicais, podendo, no seu impedimento, ser representado pelo(a) Vice-Coordenador(a) ou por outro diretor

escolhido pelo Colegiado;

c) representar os trabalhadores da base e defender os seus interesses junto aos poderes públicos;

d) assinar, junto com o Diretor Financeiro, cheque e outros títulos;

e) assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio e posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovados pela Diretoria Executiva Sindical Colegiada ou outras instâncias periores da APLB-Sindicato;

f) indicar representante(s) em comissões para representar o Sindicato perante órgãos de classe, repartições públicas, instituições privadas, bem como em todas as Entidades com as quais venha a ser necessária a manutenção de contatos, desde que subordinadas ao Estatuto da APLB-Sindicato, ao Regimento Interno da Diretoria Executiva Sindical Colegiada e às decisões das instâncias do Sindicato;

g) solicitar ao Conselho Fiscal, sempre que necessário, a emissão de pareceres sobre matéria contábil ou financeira da Entidade, bem como das Delegacias e Núcleos em comum acordo com o Diretor Financeiro;

h) convocar e coordenar todas as reuniões, ordinárias e extraordinárias do Conselho Geral, da Diretoria Executiva Sindical Colegiada, da Comissão Executiva, bem como as Assembléias Gerais e os Congressos Estaduais assim como outros eventos dos quais venha a participar, dentro das normas estatutárias e regimentais;

i) ser membro nato do Conselho Editorial das Publicações da APLB-Sindicato.

j) ser membro nato das comissões quando necessário por falta de um dos membros, promover desempate;

k) Participar da comissão de finanças.

São atribuições dos Diretores Regionais:

a) representar na Diretoria Executiva e outras instâncias interesses dos sócios de sua circunscrição;

b) participar trimestralmente das reuniões de Diretoria Executiva;

c) visitar sede de Delegacias e municípios compreendidos no território da sua regional;

d) cooperar na Organização Sindical de sua Regional e apresentar sugestões para tal fim a Comissão de Organização;

e) implantar com a Comissão de Organização Delegacias Sindicais não organizadas de sua circunscrição;

f) participar das reuniões do Conselho Geral.

Aos Diretores da Delegacia Sindical compete:

a) cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Congressos, das Assembleias Gerais e dos Conselhos Fiscais e Sindical;

b) participar das reuniões do Conselho Geral, proporcionalmente ao número de filiados da delegacia;

c) convocar o Conselho Sindical;

d) representar os trabalhadores da base e defender seus interesses perante os poderes públicos;

e) convocar Assembleias Gerais da Delegacia;

f) reunir-se mensalmente.

Os cargos dos Diretores da Delegacia Sindical têm as seguintes atribuições:

I - Diretor da Delegacia:

a) assinar relatórios trimestrais relativamente à receita e despesa com o tesoureiro;

b) assinar cheque conjuntamente com o tesoureiro;

c) apresentar relatório anual das atividades da Delegacia;

d) autorizar despesas com aprovação da Diretoria da Delegacia;

e) promover eleições da Delegacia quando for o caso;

f) convocar e coordenar a reunião do Conselho Sindical;

g) representar a Delegacia em atividades políticas e sindicais;

h) representar na sua circunscrição a categoria nas negociações sindicais;

i) representar principalmente os associados de sua circunscrição.

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