Carta em construção para assinatura com os candidatos a prefeitos de Camacan em 2012.
APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
“[...] Se a ignorância é a principal arma dos exploradores, a educação é o instrumento para a transposição da marginalidade para a cidadania, única medida do desenvolvimento de um povo.”
Paulo Afonso Garrido de Paula
Carta Compromisso
Após longo período sem os devidos investimentos sistêmicos, a educação pública brasileira passou a contar com políticas cooperativas entre os entes federados, as quais tendem - principalmente depois das regulamentações do regime de cooperação institucional e do sistema nacional de educação, com destinação de 10% do PIB para a educação - a apresentar resultados mais promissores do ponto de vista da qualidade educacional, da inclusão social, do desenvolvimento sustentável e da distribuição de renda no país.
Nós educadores das escolas publicas do município de Camacã-BA, legalmente representados pela Associação dos Professores Licenciados da Bahia – APLB – Sindicato – Delegacia Cacau Sul, compreendemos que a educação é o principal meio de promover as mudanças e transformações necessárias para a construção e afirmação de um a sociedade mais justa e igualitária.
No exercício permanente da democracia não podemos mais pensar que esta educação poderia surgir apenas no pensamento isolado de um grupo, mas exatamente do diálogo, das intenções e do compromisso compartilhados de todos os atores envolvidos.
Esta Carta Compromisso se apresenta como reflexo dos anseios dos profissionais que acreditam numa educação transformadora e busca junto aos candidatos que pleiteiam a gestão 2013/2016 do Município de Camacã comprometendo-se com:
1) Fortalecimento da Educação Pública gratuita e de qualidade;
2) Implementação de políticas de reconhecimento e autonomia para os conselhos municipais que gerenciam os recursos da educação;
3) Transparência no uso dos recursos da FUNDEB e de todo os 25% dos recursos constitucionais da renda municipal destinado a educação;
4) Fortalecimento e estruturação do Sistema de Educação Municipal;
5) Autonomia financeira da Secretaria Municipal de Educação no gerenciamento dos recursos próprios da Educação;
6) Atendimento às crianças de zero a cinco anos em creches por tempo integral, adequação e ampliação das unidades escolares que oferecem a modalidade de Educação Infantil, bem como planejamento e construção adequada de Creches Municipais;
7) Implementar um plano de formação continuada para todos os Profissionais que atuam na Educação Municipal, considerando as especificidades de atuação níveis/modalidade;
8) Criação da Lei de Sustentabilidade do Pólo da Universidade Aberta do Brasil e adoção de uma política de fortalecimento visando a consolidação do espaço de formação do Professor da rede Pública, expansão e inclusão da Educação Superior no município e na região;
9) Garantia e Consolidação das Ações previstas no PAR – Planos de Ações Articuladas;
10) Regulamentar e manter o Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA) com foco na formação Profissional;
11) Criar programas específicos de Educação Profissionalizante priorizando o 1º Emprego;
12) Reformas e adequação dos prédios escolares com construção de quadras poliesportivas dentro das unidades escolares;
13) Criar e manter fanfarra e banda marcial.
14) Garantir profissionais de educação para realização de atividades no Contra-Turno na 1ª etapa do Ensino Fundamental, visando a implementação gradativa da Escola de Tempo Integral;
15) Instalar e dar as condições de funcionamento do Laboratório de Informática com acesso a Rede Mundial de Computadores em cada escola pública municipal;
16) Garantir a estrutura física das Escolas de Campo e implementar uma política voltada para as especificidades desta modalidade educacional;
17) Adaptar o espaço físico de todas as escolas municipais, garantindo a acessibilidade, bem como a adoção de Programas de Capacitação dos professores voltado para Educação Inclusiva;
18) Reconhecer e intensificar a Educação Indígena no âmbito do Município de Camacã;
19) Instituir Programa de Educação Ambiental na rede pública, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Educação Ambiental e entidades privadas, buscando a consciência e a mudança de atitudes com relação aos resíduos sólidos e a preservação ambiental local/regional.
20) Ampliação dos serviços de atenção psicológica nas escolas;
21) Implantação de cursos profissionalizantes para que os jovens sejam inseridos no mercado de trabalho;
22) Extensão/núcleo de faculdade pública para atender aos jovens que não tem condições financeiras para cursar faculdades particulares.
23 Aprovar a reestruturação do Plano de carreira, cargo, remuneração e funções dos servidores do magistério público municipal e do Estatuto do magistério público, frutos da construção coletiva entre os representantes dos trabalhadores em educação, e o poder executivo, aprovados, sancionados e em pleno vigor desde 26/09/2005, em que os mesmos vêm dignificando e valorizando os profissionais da educação e consequentemente possibilitando a melhoria da Escola Pública Municipal, tal é a sua importancia que requer urgência do compromisso de reestruturação e aprovação:
1) Qualquer mudança ou alteração nos documentos acima referidos sejam efetuadas em negociação com a entidade representativa dos trabalhadores em Educação – APLB Sindicato – Delegacia Cacau Sul;
2) Assegurar a data base do reajuste salarial dos trabalhadores em Educação sempre em 1º de janeiro de acordo com a Lei do piso nº 11.738/08 e conformidade com o Plano de Carreira Cargos e Salários;
3) Garantia dos direitos previstos em Lei, inclusive reajuste salarial sem que seja preciso desgaste da classe e prejuízo da carga horária do aluno.
5) Assegurar e manter o desconto do imposto sindical e da consignação mensal, conforme prevê a Constituição Federal, a Lei 553/05 em seu artigo 60 e a CLT nos artigos 579 e 582.
Sendo assim, assinam a presente Carta Compromisso, os Candidatos e candidatas ao cargo de Prefeito ou prefeita do municipio de Camacã para o pleito de 2013 a 2016, e os representantes da categoria dos Profissionais em Educação – APLB Sindicato – Delegacia Cacau Sul-Camacã, CME - Conselho Municipal de Educação, Conselho Fiscal do Fundeb e Sociedade Civil Organizada.
Camacã, 10 de Agosto de 2012.
Candidatos a Prefeito de Camacã.
Débora Carvalho Borges Santos Fernando Alves dos Santos
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Maria Ângela da Silva Cardoso Castro Oziel Rodrigues da Cruz Bastos
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Sociedade Civil Organizada
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APLB - Sindicato
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