O Veto da Prefeita Ângela Castro ao
Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Funções Publicas dos Profissionais da
Educação, foi derrubado por unanimidade pelos Vereadores Camacã hoje, dia 03 de
junho, em sessão ordinária naquela Casa de Leis, assim os nobres edis
entenderam que o projeto é legítimo e de interesse da toda a sociedade, não só
dos profissionais envolvidos.
Agora conforme o artigo 56 da Lei
Orgânica do Município em seu “§ 5º Se o
veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação, ao Prefeito. dentro
de 48 horas”, findo este prazo a Lei maior de município determina: “§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de
48 horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da
Câmara a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente
fazê-lo.”
Nenhum comentário:
Postar um comentário