09/05/2016 - 10h07
Comissão faz última audiência sobre Lei de Responsabilidade Educacional
Votação do relatório deve ocorrer na segunda quinzena deste mês
A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) ouve, nesta quarta-feira (11), representantes de secretários de educação e de prefeitos. A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 8.
Bacelar: "Apesar de a educação ser prioridade no discurso, na prática isso não se efetiva."
A proposta, em análise na comissão, responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal. As penalidades incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratações.
Essa responsabilização dos gestores tem causado polêmica. “Todos os 21 fatores de qualidade que estão no relatório não são novidade para ninguém e já estão previstos no PNE”, afirma o relator, deputado Bacelar (PTN-BA). “Hoje, ninguém é responsabilizado pelos péssimos índices apresentados. A culpa é sempre terceirizada e isso não pode acontecer. É inadmissível que uma criança chegue ao quinto ano, analfabeta, e ninguém responda por isso” criticou.
O parecer de Bacelar já foi discutido pela comissão especial na semana passada. Antes da votação do relatório, no entanto, os parlamentares concordaram em discutir o assunto mais uma vez.
Foram convidados para participar desse último debate representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Unidime); da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
Responsabilidade Educacional
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).
A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.
Essa responsabilização dos gestores tem causado polêmica. “Todos os 21 fatores de qualidade que estão no relatório não são novidade para ninguém e já estão previstos no PNE”, afirma o relator, deputado Bacelar (PTN-BA). “Hoje, ninguém é responsabilizado pelos péssimos índices apresentados. A culpa é sempre terceirizada e isso não pode acontecer. É inadmissível que uma criança chegue ao quinto ano, analfabeta, e ninguém responda por isso” criticou.
O parecer de Bacelar já foi discutido pela comissão especial na semana passada. Antes da votação do relatório, no entanto, os parlamentares concordaram em discutir o assunto mais uma vez.
Foram convidados para participar desse último debate representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Unidime); da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
Responsabilidade Educacional
A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 20 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 19 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).
A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor.
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Da Redação - ND
A proposta cumpre o disposto na Estratégia 20.11 da Meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, que obriga o Estado brasileiro a aprovar uma Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade no ensino básico, a ser aferido por institutos oficiais de avaliação.
“Esta é uma lei complexa que precisa ser amplamente discutida. Fiz o texto ouvindo o Ministério da Educação, sociedade civil, acadêmicos e entidades da área, e agora precisamos entrar em um acordo com os membros da comissão, mas acredito que demos um passo importante e logo colocaremos o texto em votação. O assunto não pode ser prorrogado; se não colocarmos o PNE em prática, ele não será executado e a situação caótica da educação continuará” completou.
Responsabilização
Uma das polêmicas gira em torno da responsabilização dos gestores. Bacelar considerou que a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa de prefeitos e governadores. As penalidades incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratações.
Uma das polêmicas gira em torno da responsabilização dos gestores. Bacelar considerou que a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa de prefeitos e governadores. As penalidades incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratações.
“Todos os 21 fatores de qualidade que estão no relatório não são novidade para ninguém e já estão previstos no PNE. A Lei de Responsabilidade Educacional servirá como base e dará condições para que os gestores cumpram suas obrigações com a educação brasileira. Hoje, ninguém é responsabilizado pelos péssimos índices apresentados. A culpa é sempre terceirizada e isso não pode acontecer. É inadmissível que uma criança chegue ao quinto ano analfabeta e ninguém responda por isso” disse o relator.
Antes da votação, os parlamentares concordaram em debater o assunto, mais uma vez, com o Conselho dos Secretários de Educação, a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação e o Ministério da Educação. A previsão é de que o relatório seja apreciado na segunda quinzena deste mês.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Nenhum comentário:
Postar um comentário