A educação do município de Camacan experimenta mais um momento histórico e político com pleno exercício da cidadania.
A APLB sindicato desde o ano 2007, criou uma comissão para elaborar do Projeto de Lei do Estatuto dos Servidores e após uma longa jornada de trabalho, convoca os trabalhadores em educação de Camacan para um efetivo momento de exercício democrático e participativo. Trata-se de um seminário para apresentação e discussão do Projeto de Lei do Estatuto dos Servidores municipais que aconteceu no dia 08-12-2011, no auditório do Colégio Municipal de Camacan, contando com um número expressivo da categoria, a presença da Secretária da Educação Prof. Ilce Tourinho, da Delegada Sindical Regional, Prof. Conceição Muniz, da presidente da APLB Prof. Maria D Ajuda Melo e do senhor Joel Câmara, que presidiu com competência e grande propriedade a apresentação do referido Projeto.
O seminário começou com a acolhida pela professora D Ajuda Melo, num espírito de preparação para o Natal, exibindo uma linda mensagem; a palavra da Secretária da Educação prof. Ilce que desejou a Luz do Espírito Santo de Deus na condução do momento de consolidação dos direitos da categoria. E em seguida Joel Câmara iniciou o trabalho chamando a atenção para a dimensão do conceito da palavra Educação partindo da sua origem. Ressaltou, portanto a amplitude do que representa ser educador para todo o planeta; do significado do termo professor, propondo Educação, professor e escola como três elementos fundamentais para se levar em consideração no contexto das discussões sobre a necessidade de leis que regulamentem o serviço público, instrumento que confere organização e autonomia a todos os trabalhadores. Joel continua expondo que o Estatuto do servidor é que define a regulamentação para as suas funções e pontua alguns artigos, os mais importantes, uma vez que o documento é extenso e não daria para apresentá-lo na íntegra, o que deverá ocorrer nas escolas posteriormente. Eis, de forma abreviada os artigos que receberam destaque: artigo 2 que regulamenta a função da docência – professores, gestores educacionais e técnicos pedagógicos; este, percebeu do senhor Joel alguns esclarecimentos sobre a liberdade de escolha dos técnicos pedagógicos pelo poder público municipal, mas a partir de critérios estabelecidos pelo plano; da criação do cargo de coordenador pedagógico; no artigo 40, trata da alteração da jornada 20/40 horas semanais e ressalta a necessidade de requerer da Prefeitura Municipal mudança da nomenclatura extensão de carga horária para jornada ou parcial de 20 horas, o integral de 40. Prosseguiu esclarecendo sobre as faltas ao trabalho e suas implicações; sobre as finalidades e procedimentos legais para as atividades complementares dos professores AC. Inclusive, vale salientar que segundo o palestrante, na Bahia foi ele próprio quem criou o direito ao AC. Tratou-se ainda do artigo 64, que diz da formação do professor, artigo 113, dos direitos e deveres dos servidores, que foram lidos na íntegra dada a sua magnitude, ressaltando-se no artigo 115, inciso III, a grave falta em ausentar-se da escola em horário de trabalho; alguns professores sugeriram uma emenda sobre o direito a questão da saúde do educador, uma vez que está sendo tão comum ocorrer doenças ocupacionais diversos nessa classe. Comentou ainda sobre a licença prêmio, o seu sentido legal e como tem sido a sua vigência; falou sobre o artigo 63, cujo conteúdo é a readaptação de funcionários em desvio de função, dada as suas condições de saúde; e concluiu, por fim sinalizando a necessidade de continuar no início do ano 2012, a discussão sobre o Plano de Carreira, que define as nomenclaturas das funções dentro da escola, porque só então é que se terá conhecimento sobre os novos indicadores percentuais para se efetivar os cálculos afins.
Assim, o expositor, com coerência e parcimônia foi dialogando com a assembléia, esclarecendo dúvidas, provocando discussões e reflexões, com muita competência, seriedade, profissionalismo, respeitando os princípios da legalidade e impessoalidade.
(Jucilene B. da Silva Santos - Camacan, 08 de dezembro de 2011.)
