O
principal argumento da atual gestão municipal para não cumprir a lei do piso é
financeiro, ou seja, o município não teria condições orçamentárias de arcar com
o reajuste de salário e outras exigências da legislação. Tal impossibilidade
pode ser sanada por meio de um pedido de recursos federais destinados ao
cumprimento da lei do piso salarial do magistério.
O
Ministério da Educação (MEC) publicou uma portaria (nº 213 de 2 de março de
2011) que estabeleceu critérios que serão exigidos de estados e municípios para
pedido de tais recursos. Um desses critérios é o regime de gestão plena dos
recursos vinculados para a manutenção e desenvolvimento do ensino, algo que a
gestora atual do município se nega a fazer, o que é extremamente grave.
Além
disso, outro critério obriga o município a dispor de plano de carreira para o
magistério, com legislação específica, algo que a gestora insiste veementemente
em derrubar, caçando a lei 756 e colocando em suspensão a lei 552.
Se o
município de Camacan não possui condições orçamentárias de arcar com o aumento
de salário dos professores, por que a gestora ainda não pediu socorro ao MEC? Cabe
ao gestor municipal recorrer ao MEC solicitando recursos da complementação da
União uma vez que este comprove cabalmente o impacto da lei do piso nos
recursos do município.
Por que
ao longo de uma gestão que acumula dois mandatos não houve, em tempo algum, um
esforço administrativo na tentativa de cumprir os cinco critérios exigidos pelo
MEC para pedido de recursos federais destinados ao cumprimento da lei do piso
salarial do magistério?
A
categoria exige o cumprimento da gestão plena dos recursos vinculados para a
manutenção e desenvolvimento do ensino como forma de assegurar maior
transparência na aplicação de tais recursos, algo semelhante ao que já acontece
na gestão da secretaria de saúde do nosso município. Autonomia da secretaria de
educação e respeito ao plano de carreira já!
Nenhum comentário:
Postar um comentário